Esta semana (19/06), a Lei Seca completa 16 anos de sua aplicação. Sancionada em 2008, a Lei n.º 11.705 já passou por algumas mudanças e hoje estabelece tolerância zero para a presença de álcool no sangue. Dados publicados em 2023 pelo Centro de Informações sobre Saúde e Álcool (CISA) mostram que mortes por acidentes de trânsito caíram 32% no Brasil entre 2010 e 2021. O estudo mostra que as internações aumentaram 34% nos respectivos anos. Sobretudo, este artigo lista os tópicos de proibição, recursos e curiosidades sobre o tema.
Nesse artigo, abordamos os seguintes tópicos:
O que é a lei seca?
O art. 5º da Constituição Federal declara que todos os cidadãos são iguais perante a lei, e o Estado-Maior brasileiro declara o direito à vida. Assim como, a Lei Seca, ou Lei n.º 11.705, que protege o direito à vida. Portanto, o principal objetivo da legislação rigorosa é reduzir os acidentes de trânsito causados pelo consumo de álcool.
Art. 1o Esta Lei altera dispositivos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, com a finalidade de estabelecer alcoolemia 0 (zero) e de impor penalidades mais severas para o condutor que dirigir sob a influência do álcool.
A Lei Seca trata-se da proibição de condução de veículo automotor com concentração de substâncias psicoativas e álcool no sangue, por isso, algumas alterações foram introduzidas na lei, como a Lei n.º 12.760/2012 que altera o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) quanto aos modelos de coleta de provas de crimes de trânsito, anteriormente apenas o exame do etilômetro era considerado prova legal de criminalização, agora com esta alteração são consideradas provas: perícia, vídeo, imagens, prova testemunhal, ou qualquer outro meio de prova em direito admitido.
Art. 165 Penalidade: multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.
Sem dúvida, essa recapitulação da lei evidência a importância do monitoramento das autoridades em relação à aplicação da regulamentação em casos de acidentes de trânsito, conforme dados apresentados pelo CISA. Além disso, a Lei Seca possui pena para crimes de trânsitos envolvendo lesão corporal ou morte, assim, responderá criminalmente por homicídio culposo ou lesão corporal culposa no trânsito, com estimativa de prisão de seis meses há quatro anos a depender do crime cometido.
Como funciona a blitz da Lei Seca e o teste do bafômetro?
Em casos de Lei Seca, eventualmente os agentes solicitarão a parada do veículo e verificarão os documentos do veículo junto à carteira de motorista. Se acaso da necessidade, o policial pode julgar necessário a realização do teste do bafômetro, através do equipamento intitulado etilômetro.
Qual o limite de álcool para dirigir veículos?
Não existe limite de tolerância para o teste do bafômetro. Conforme mudanças na legislação, o Brasil junta-se a países como Paraguai e Uruguai, que adotaram a tolerância zero para o consumo de álcool para condutores de veículos automotores. Porém, por causa de eventuais erros no teste do bafômetro através da resolução nº 432/2013, O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) determinou uma margem de erro de 0,04 mg/L de álcool para respaldar possíveis verificações fraudulentas.
De acordo com a Lei Seca é obrigatório fazer o teste?
Todo cidadão tem o direito de não produzir provas contra si, mas a recusa do teste do bafômetro apresentada no Art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro declara que a recusa ao teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, é considerada uma infração gravíssima. Bem como resultado a penalidades, mediante multas (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por doze meses.
O que ocorre se a pessoa recusar a fazer o teste?
As penalidades aplicadas correspondem à multa por dirigir embriagado no valor de R$ 2.934,70 (dois mil novecentos e trinta e quatro reais e setenta centavos), e à aplicação de 7 (sete) pontos na carteira, por se tratar de uma infração gravíssima. Além disso, há medidas administrativas implementadas no art. 270, onde há o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e retenção do veículo.
É crime dirigir sob efeito de álcool?
Conforme o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), dirigir veículo automotor sob efeito de álcool é crime punível com pena de prisão (6 meses a 3 anos), multa e suspensão ou cassação de direitos de dirigir.
I – concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou
II – sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.
Além de ser um atentado à vida, dirigir sob a influência de álcool pode resultar em crime de lesão corporal, podendo responder criminalmente por homicídio culposo ou lesão corporal culposa no trânsito.
É possível recorrer da multa de dirigir sob efeito de álcool?
Existe a possibilidade de recorrer da multa da Lei Seca, para isso é necessário entender a infração perante o art. 165. Conforme a resolução n.º 432 no auto da infração é necessário preencher alguns tópicos para realização do teste. O etilômetro deve possuir modelo aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) ou pelo órgão da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade (RBMLQ), além disso, deve possuir “a marca, modelo e n.º de série do aparelho, n.º do teste, a medição realizada, o valor considerado e o limite regulamentado em mg/L”. Contudo, é necessário observar as margens de erro criadas pelo CONTRAN.
No auto da infração, no exame do bafômetro, deve-se verificar o teor de álcool detectado, em casos de maior a 0,3 mg/l por litro no ar pulmonar, uma condenação por dirigir embriagado, neste caso um crime que acarreta pena de prisão. A penalidade varia de seis meses a três anos de detenção, inclui multa no valor de R$ 2.934,70, proibição de dirigir por doze meses e, em caso de reincidência, prorrogação do prazo. Se o nível for inferior a 0,3 mg/l, aplica-se multa com o mesmo valor de caso criminal e suspensão do direito de dirigir por doze meses.
Recorrendo da multa de recusa do teste do bafômetro
Em casos de recusa do teste do bafômetro, é possível entrar com o recurso na Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari). O órgão é responsável por processos que envolvem sanções administrativas, que incluem a penalidade da recusa de realização do teste.
Em todos os casos, recomenda-se verificar alterações na capacidade psicomotora, exame de sangue, presença de testemunhas. Além disso, se o motorista recusar o teste do bafômetro e não houver sinais evidentes de embriaguez, ele pode recorrer à justiça para a anulação dessa infração. A análise desses detalhes é imprescindível para o embasamento do recurso. Para isso, você poderá contar com a assessoria de um advogado especialista em direito de trânsito, onde receberá orientação e consulta personalizada para seu caso de Lei Seca.
Quantos recursos são cabíveis?
Você pode solicitar três tipos de recursos em casos de lei seca, são eles:
Uma boa defesa é o primeiro passo para contestar uma autuação de trânsito por meio da Defesa Prévia. A apresentação de uma defesa é possível se forem descobertos erros ou falhas durante a autuação.
Essa defesa deve ser elaborada e protocolada em uma unidade do órgão que lavrou a multa (Ex: Detran, DER ou PRF) e realizada por meio de um formulário de defesa e recurso. São necessários o preenchimento de dados de identificação e documentos que possam provar as alegações do recurso.
O segundo recurso cabível caso a defesa prévia não seja aceita é o Recurso à JARI, que permite ao condutor ou proprietário do veículo contestar a autuação caso discorde dela. Esta defesa deve ser protocolada no prazo de até 30 dias após o indeferimento da defesa prévia. O órgão autuador pode conceder um prazo superior na notificação, mas nunca inferior.
Caso a decisão de indeferimento da Jari, é possível recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) na segunda instância. Dada a negativa no Jari, o prazo de recurso é de 30 dias após publicação ou notificação.
Se por acaso ainda o recurso for negado, é possível solicitar a anulação judicialmente, mas para isso é necessária a contratação de um advogado.
Apesar da própria defesa administrativa poder ser elaborada e protocolada pelo condutor sem precisar de um advogado, a contratação é recomendável, pois uma argumentação sem fundamentação na fase administrativa poderá prejudicar o direito de recorrer na via judicial.
Quanto tempo dura a suspensão do direito de dirigir?
Segundo o regulamento da Lei seca, a pena para suspensão da carteira de habilitação corresponde ao prazo de doze meses. A suspensão só é válida a partir do momento em que todos os recursos são negados pelo órgão de trânsito. A CNH pode ser utilizada pelo condutor, até que o último recurso seja julgado.
Como funciona a suspensão para casos de Lei Seca?
O CONTRAN criou resolução nº 723 em 2018, estabelecendo regulamentos para a suspensão da Carteira de Habilitação Nacional (CNH).
Art. 2º Esta Resolução estabelece o procedimento administrativo a ser seguido pelos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) para a aplicação das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, bem como do curso preventivo de reciclagem. (Redação dada pela Resolução CONTRAN nº 844, de 2021).
No caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175, todos do CTB.
A princípio, com a suspensão da Carteira de Habilitação Nacional, o motorista fica impedido de dirigir durante o período sancionado pelos órgãos administrativos. Como resultado, em alguns casos é possível solicitar o início da penalidade de maneira online, esse bloqueio tem efeito diretamente no Registro Nacional de Carteira de Habilitação (Renach). Em todo caso, é necessário verificar no Detran do estado residido se o procedimento é efeito presencialmente ou de maneira virtual.
O que acontece se dirigir durante a suspensão?
Eventualmente, caso o motorista seja flagrado dirigindo durante a suspensão, pode resultar em multa e cassação da carteira de habilitação. Nesse caso, é preciso seguir os prazos determinados pelos órgãos. Por isso, a importância de realizar a defesa dos recursos de maneira minuciosa. Para todos os recursos, há a possibilidade de ser realizado junto a um advogado.
