Nesse artigo, abordamos os seguintes tópicos:
O que são leis de trânsito?
Para entender o que são as leis de trânsito se faz necessário entender o que é trânsito e o que é lei.
Assim, trânsito é a circulação de veículos, motorizados ou não, e pessoas nas vias públicas, incluindo neste conceito paradas rápidas ou estacionamento, por outro lado, a palavra Lei isoladamente diz respeito, de modo geral, à imposição de regras para organização de determinado ambiente ou grupo social.
Dito isto, Leis de Trânsito nada mais são do que as regras de organização do tráfego concomitante de veículos e pessoas nas vias públicas que visam garantir a segurança e fluidez desta rotina de circulação.
Atualmente no Brasil as Leis de Trânsito estão dispostas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que institui o Código de Trânsito Brasileiro, onde constam todas as regras que devem ser seguidas pela sociedade que se utiliza do trânsito.
Qual a importância das leis de trânsito?
As Leis de Trânsito têm o objetivo de trazer ordem e segurança à circulação de veículos e pessoas nas vias públicas, por isso, a importância delas estão em seu próprio fim, promover a organização do tráfego.
Com um trânsito organizado, consequentemente há a redução de inúmeros tipos de ocorrências indesejadas na rotina do trânsito, especialmente aquelas que trazem risco à vida das pessoas.
Isso ocorre porque um trânsito desorganizado é causador de acidente com vítimas fatais, brigas entre condutores e pedestres, congestionamentos dentre muitos outros problemas decorrentes ainda desta desordem.
As Leis de Trânsito apesar de parecerem apenas obstáculos burocráticos na vida do brasieleiro, na realidade são de grande importância para garantir a segurança da sociedade.
O fato é que não se pode confiar apenas no bom senso dos condutores e demais agentes envolvidos no tráfego, já que o Brasil ocupa uma das posições de destaque quando o assunto é imprudência no trânsito.
Além disso, as Leis de Trânsito trazem diretrizes importantes para funcionamento do Poder Público e regras de conduta para agentes do Governo de modo a garantir, também, a segurança jurídica de todo o sistema de trânsito brasileiro.
Porque as leis de trânsito devem ser sempre respeitadas?
Como vimos acima, as Leis de Trânsito devem ser respeitadas para garantir a segurança de tráfego da sociedade, haja vista que elas podem diminuir de forma significativa as ocorrências de trânsito que, eventualmente, tenham consequências irreversíveis e fatais, mas não só elas.
Para garantir um bom funcionamento do trânsito é preciso que estas normas sejam respeitadas por todos, o que inclui não só os motoristas, mas também pedestres, motociclistas, ciclistas e pedestres, já que todos têm regras de boa conduta a seguir.
Assim, é dever de todos cumprir as diretrizes trazidas pelas Leis de Trânsito, e por isso, é que são impostas várias penalidades para os casos de descumprimento destas leis.
Quais são as infrações de trânsito mais comuns?
Existem inúmeras infrações de trânsito, mas as mais comuns cometidas no trânsito segundo as estatísticas dos Órgãos de Trânsito são:
- excesso de velocidade;
- avançar sinal vermelho;
- não usar cinto de segurança;
- estacionar em local proibido;
- usar celular enquanto dirige;
- fazer ultrapassagem na contramão, via dupla ou linha contínua;
- fazer ultrapassagem pelo acostamento;
- trafegar pela faixa exclusiva de ônibus;
- não dar preferência ao pedestre e;
- dirigir com licenciamento vencido.
Quais são as penalidades aplicadas nessas infrações?
- A infração de excesso de velocidade apresenta três tipos de penalidades que dependem do quão excedente do limite é esta velocidade: se o limite de velocidade for ultrapassado em até 20% é infração média punida com multa no valor de R$ 130.16 e 4 pontos na CNH; se o limite exceder entre 20% e 50% é infração grave punida com multa no valor de R$195,23 e 5 pontos na CNH e; se o limite exceder acima de 50% é punida com multa no valor de R$ 880,41, suspensão da CNH e ainda será obrigado a fazer Curso de Reciclagem.
- Para a infração de avanço de sinal vermelho é infração gravíssima passível de aplicação de multa no valor de R$ 193,47 e 7 pontos na CNH.
- Nos casos em que não há uso de cinto de segurança a infração é considerada infração grave punida com multa no valor de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH;
- A infração de estacionar em local proibido é punida de acordo com o local em que o veículo foi estacionado, desta forma esta infração pode ser considerada de leve à gravíssima, sendo punida com multas que vão de R$ 88,38 a R$ 293,47 e ponto na CNH que vão de 3 a 7 pontos.
- Infração que se torna cada dia mais comum, manusear o celular enquanto dirige é considerada infração grave punida com multa no valor de R$ 293,47 e 7 pontos na CNH;
- Nos casos de ultrapassagem pela contramão, via dupla ou linha contínua a infração é considerada gravíssima com penalidade de multa no valor de R$ 1.467,35 e 7 pontos na CNH;
- As ultrapassagens pelo acostamento também são infrações gravíssimas punidas com multa no valor de R$ 1.467,35 e 7 pontos na CNH
- Transitar em faixa exclusiva para ônibus é infração gravíssima punida com multa no valor de R$ 293,47 e 7 pontos na CNH;
- Independente das circunstâncias, não dar passagem ao pedestre é considerada infração grave punida com multa no valor de R$ 195,23 e 5 ponto na CNH;
- Por fim, dirigir veículo com licenciamento vencido é infração gravíssima em que é aplicada multa no valor de R$ 293,47 e 7 pontos na CNH.
5 dicas de como evitar tomar multas
Para evitar tomar multas, primeiramente é importante se conscientizar que o trânsito é, por si só, um contexto de risco, pois existem muitas situações imprevisíveis.
Pensando nisso, quanto mais atenta e precavida é a conduta da pessoa no trânsito menor é a probabilidade de tomar multas, pois exclui-se deste contexto situações previsíveis, restando apenas as que fogem do controle da situação por eventuais erros.
Verifique as lei de trânsito com frequência
A legislação existe em movimento constante de mudança e evolução, por isso, é de extrema importância estar atualizado com as modificações na leis, pois estar atualizado é fundamental para não cometer infrações.
A falta de informação sobre as atualizações das leis pode levar o condutor a tomar multa por desconhecer que determinada conduta passou a ser considerada infração de trânsito, por exemplo.
Estude e pratique direção defensiva
A direção defensiva é o ato de se portar no trânsito de forma precavida e cuidadosa, já que nunca se pode prever certas situações no trânsito que podem ser ocasionadas por outras pessoas.
Ou seja, se cada condutor, motociclista, ciclista e pedestre estudarem e praticarem a direção defensiva, o trânsito flui de maneira segura e ordenada o que, consequentemente, evita inúmeras ocorrências graves no tráfego.
Desta forma, estudar a direção defensiva é estar sempre um passo à frente dos imprevistos, que são reduzidos de forma significativa, já que em sua maioria ocorrem por descuido dos envolvidos.
Mantenha toda a documentação em ordem
Como já foi visto anteriormente, licenciamento vencido ou Carteira de Habilitação irregular são infrações passíveis de serem punidas com multas, por isso, estar com toda a documentação do veículo, e também pessoal, toda em dia e regularizada é uma das formas mais simples para evitar multas.
Atente-se a todas as sinalizações de trânsito
Estar atento às sinalizações de trânsito está diretamente relacionado com a direção defensiva e ser bem informado sobre as atualizações da lei, já que podem ser trazidas novas formas de sinalização por meio de atualizações na legislação.
Além disso, ser atento a todo o contexto do tráfego com suas devidas sinalizações nada mais é do que dirigir de forma defensiva, prevendo risco e evitando imprevistos.
Por exemplo, se o condutor pratica direção defensiva e está atento ao semáforo, o risco de ultrapassar um sinal vermelho é mínimo, o que torna bem improvável tomar uma multa nesse sentido.
Não se distraia enquanto está da direção
Se manter atento a tudo que está ao redor no trânsito é muito importante para evitar multas, pois a maioria das infrações é fruto de desatenção.
Por isso, evitar o uso de celular, música muito alta, ou qualquer outra tarefa paralela à condução do veículo é de suma importância para se livrar de uma multa ou se envolver em ocorrências de trânsito que possam deixar vítimas.
O que posso fazer após ser multado?
O primeiro passo é identificar qual o tipo de infração que foi cometida, ou seja, deve ser verificado se a multa é leve, média, grave ou gravíssima.
O segundo passo, é identificar quem estava conduzindo o veículo no momento em que foi cometida a infração, isso se justifica pois se a infração foi cometida por outro condutor, é possível que ele seja indicado como real condutor que que este seja responsabilizado pela infração.
Os dois procedimentos acima são feitos por meio de uma defesa prévia, sendo que desta defesa será proferida uma decisão e desta decisão ainda caberá recurso para a 1ª instância e, posteriormente, recurso para a 2ª instância.
É possível solicitar conversão de multa em advertência?
A resposta é sim, como vimos mais acima, na defesa prévia é possível pedir a conversão de pena de multa em advertência se a infração é de natureza leve ou média e o condutor não for reincidente, ressaltando que a pontuação será lançada na CHN.
Para requerer a conversão de multa em advertência se faz necessário o preenchimento de formulário que deve ser fornecido pelo DETRAN munido de cópias da CNH, documentos do veículo e da notificação recebida.
Como é feito o recurso?
O recurso é feito junto à Junta Administrativa de Recursos de Infração por meio de formulário fornecido pelo DETRAN ou outro órgão autuador, no qual deve ter todos os fundamentos que justifiquem a não aplicação da multa.
No caso de indeferimento desse Recurso, é possível ainda, interpor novo Recurso à 2ª Instância endereçado ao CETRAN, CONTRAN ou CONTRANDIFE, que será definido de acordo com o que consta na notificação.
No caso de deferimento da defesa em algumas destas instâncias, não será necessário o pagamento da multa.
