Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.
A Lei Seca perpétua pela seguridade de quem transita pelas estradas brasileiras. Por consequência de motoristas infratores, o Sistema de Trânsito Brasileiro adotou como medida de segurança a Lei nº 11.705. Com isso, ela se torna uma infração gravíssima no valor R$ 2.934,70, com acréscimo de 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Nesse artigo, abordamos os seguintes tópicos:
Como funciona o bafômetro?
O etilômetro, popularmente conhecido como bafômetro, é o aparelho usado para realizar o teste do bafômetro. Quando uma blitz aborda o motorista, ele pode escolher entre fazer o teste ou recusá-lo.
No entanto, é crucial enfatizar que a diferença entre uma ação e outra é que, ao se negar a fazer o teste, o condutor não gera evidências contra si. Nesse cenário, ele terá mais facilidade para recorrer a penalidades e ações administrativas, uma vez que não produziu evidências contra si.
Mas, caso você tenha feito o teste e obtido um resultado positivo, pode usar algumas táticas, como verificar se realizaram o exame corretamente.
Porém, em situações como esta, que envolve uma das leis de trânsito mais rigorosa e frequente, será imprescindível a assistência de um advogado para o recurso ter um resultado favorável para o motorista.
Quantos copos de cerveja podem acusar no bafômetro?
O Artigo 276 do CTB estabelece que a Lei Seca equivale à tolerância zero, proibindo o consumo de álcool.
Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
Porém, no Brasil, a resolução no 432/2013 estabelece uma margem de erro de 0,04 mg/L de álcool para a realização do teste do bafômetro.
As consequências legais de quem é flagrado no bafômetro
Para além da penalidade de multa e proibição de dirigir, ser abordado em uma blitz da Lei Seca pode resultar em outras complicações. Inicialmente, as ações administrativas envolvem a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e a retenção do veículo.
Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro.
Além da questão relacionada ao consumo de álcool e substâncias psicoativas, segundo o Artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, ser flagrado dirigindo alcoolizado é considerado um crime, com pena de prisão de 6 meses a 3 anos.
Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:
Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Esta é uma tática implementada devido ao elevado número de acidentes causados pelo consumo de álcool por condutores. Nesse sentido, informações fornecidas pelo Centro de Informações Sobre Saúde e Álcool (CISA) destacam a relevância de implementar a Lei Seca.
Em 2021, os acidentes de trânsito foram a principal causa de internações atribuíveis ao álcool (22,6%) e a segunda causa de mortalidade relacionada ao uso da substância (15,8%).
Quanto tempo leva para o álcool sair do organismo no bafômetro?
Muitas pessoas se perguntam sobre o tempo que passa o efeito do álcool no organismo para não ser pego no bafômetro. Porém, para responder a esse questionamento, é crucial considerar o peso corporal, sexo, metabolismo e quantidade consumida.
Eventualmente, quando discutimos o uso do bafômetro, o álcool pode ser identificado no ar expirado, mesmo estando ainda no sangue. Os testes sanguíneos, que avaliam diretamente o nível de álcool no corpo, podem detectar vestígios de álcool por até 24 horas ou mais, dependendo das condições.
Vale ressaltar que até mesmo pequenas quantidades de álcool podem acarretar penalidades ao dirigir, especialmente considerando a política de tolerância zero da Lei Seca no Brasil.
Teste do bafômetro deu positivo: o que fazer?
Se o resultado do seu teste de bafômetro foi positivo e você suspeita da inconsistência dessa investigação, este é o momento para coletar provas que refutem o teste realizado na Blitz.
Assim, será preciso apresentar evidências, tais como imagens, vídeos, um novo resultado do teste do bafômetro e outros documentos que confirmem que a estratégia adotada foi incorreta.]
Para situações como essa, além das provas, será imprescindível a assistência de um especialista em direito de trânsito. Afinal, o profissional de direito conhece as decisões judiciais que orientam o Código de Trânsito Brasileiro.
Multa do teste do bafômetro: é possível recorrer?
Inicialmente, você pode contestar a multa do bafômetro, mas, para isso, precisa reunir as evidências mencionadas anteriormente. É crucial apresentar provas da inconsistência da multa para fundamentar o recurso.
Logo após a coleta das evidências, será possível apresentar o recurso. Portanto, há três possibilidades de o seu caso ser aceito:
Defesa Prévia
Recorrer ao órgão emissor da multa;
Primeira Instância
JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração);
Segunda Instância
CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito).
Se acaso, a solicitação for rejeitada na esfera administrativa, ainda há uma possibilidade por meio de um processo judicial. Assim, através do advogado, poderemos iniciar uma ação.
De fato, para uma boa resposta à contestação, será imprescindível a assistência de um advogado. Devido ao entendimento teórico e prático desses profissionais, o estudo tem o poder de identificar métodos para obter a aprovação dos processos.
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