Pode apreender veículo com multa vencida? Descubra o que a lei permite

Uma das maiores dúvidas dos motoristas durante uma blitz é saber se a autoridade de trânsito pode apreender veículo com multa vencida. Existe um medo comum de que qualquer débito em aberto seja motivo para o guincho ser acionado. No entanto, a legislação brasileira passou por atualizações importantes e nem toda dívida autoriza a remoção do bem para o pátio.

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O escritório Rodrigues e Siqueira preparou este artigo para que você entenda os limites da fiscalização e saiba exatamente como proteger os seus direitos e o seu patrimônio.

Afinal, a autoridade pode apreender veículo com multa vencida?

A resposta curta é: não apenas pela multa em si. No Brasil, não existe a previsão legal de “apreensão por dívida”. O Estado não pode utilizar o guincho como um cobrador de impostos ou multas atrasadas, pois isso feriria o direito de propriedade e o devido processo legal previstos na Constituição Federal.

O que ocorre, na verdade, é a confusão entre a multa vencida e o licenciamento atrasado. De acordo com o Artigo 131, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o veículo só é considerado licenciado após a quitação de todos os débitos (multas, IPVA e taxas). Portanto, o agente não apreende o carro porque a multa está vencida, mas sim porque o licenciamento não pôde ser emitido devido àquela dívida.

Apreender veículo com multa vencida: A diferença entre multa atrasada e licenciamento vencido

É fundamental entender essa distinção para saber se o agente pode apreender veículo com multa vencida no seu caso específico:

• Multa vencida com licenciamento em dia: Se você tem uma multa que venceu ontem, mas o documento (CRLV) do ano atual já está emitido e em mãos, o seu carro não pode ser removido. O agente deve apenas lavrar a autuação pela infração cometida na hora, se for o caso.
• Multa impedindo o licenciamento: Se a multa venceu antes da data de renovação do documento do carro, você não conseguirá emitir o novo CRLV. Se o prazo do licenciamento do ano anterior já expirou, aí sim o veículo poderá ser removido com base no Artigo 230, inciso V do CTB.

O veículo pode ser liberado se eu pagar na hora?

Uma das mudanças mais favoráveis ao condutor veio com a Lei nº 14.229/2021. Ela estabelece que, em certas situações de irregularidade que não comprometam a segurança, o veículo não deve ser removido imediatamente se o problema puder ser sanado.

No entanto, para casos de licenciamento (que é o que acontece quando se pergunta se o agente pode apreender veículo com multa vencida), a liberação imediata depende da tecnologia. Se o motorista conseguir quitar os débitos via aplicativo bancário no momento da blitz e o sistema do Detran atualizar o licenciamento instantaneamente, o veículo deve ser liberado, evitando as taxas de pátio e guincho.

Como o escritório Rodrigues e Siqueira atua nesses casos?

Muitas vezes, a remoção do veículo ocorre de forma abusiva. Se o agente de trânsito ignorou a possibilidade de regularização no local ou se o licenciamento estava travado por uma multa que você sequer foi notificado, o escritório Rodrigues e Siqueira pode intervir.

Nossa equipe analisa se houve o cumprimento da Súmula 312 do STJ, que exige a dupla notificação do infrator. Se você não teve direito à defesa na multa que travou seu licenciamento, a remoção do veículo pode ser considerada ilegal, permitindo o pedido de liberação judicial e até indenizações por danos causados ao automóvel enquanto esteve sob custódia do Estado.

Seu carro foi levado para o pátio injustamente?

Entender se o Estado pode apreender veículo com multa vencida é o primeiro passo para não ser refém de cobranças arbitrárias. Se você está com o licenciamento travado ou teve seu bem removido sem o devido processo legal, procure ajuda especializada. No escritório Rodrigues e Siqueira, protegemos o seu patrimônio contra os abusos da burocracia de trânsito.

Teve seu veículo removido ou está com medo de circular por causa de multas antigas? Entre em contato com nossos advogados agora mesmo e regularize sua situação com segurança jurídica.