Não tem CNH e foi pego dirigindo, e agora?

Ser parado em uma blitz ou abordagem policial e não possuir habilitação é uma situação que gera apreensão imediata. Muitos acreditam que as consequências se limitam a uma multa alta, mas a verdade é que o cenário pode evoluir para um processo criminal, dependendo das circunstâncias. Se você não tem CNH e foi pego dirigindo, é fundamental entender a diferença entre a infração administrativa e o crime de trânsito.

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O escritório Rodrigues e Siqueira preparou este guia para explicar o que a lei determina e como minimizar os danos jurídicos dessa situação.

Não tem CNH e foi pego dirigindo?

A legislação brasileira trata a condução de veículo por pessoa não habilitada de duas formas distintas, dependendo do comportamento do motorista no momento da abordagem.

1. A Infração Administrativa

De acordo com o Artigo 162, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), dirigir sem possuir CNH, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor é uma infração gravíssima. As penalidades incluem:

• Multa multiplicada por três (valor atualizado de R$ 880,41).
• Retenção do veículo até a apresentação de um condutor habilitado.

2. O Crime de Trânsito

A situação agrava-se quando o condutor, além de não ter habilitação, gera um perigo de dano (como dirigir em zigue-zague, em alta velocidade ou causar um acidente). Nesse caso, conforme o Artigo 309 do CTB, a conduta passa a ser crime, com pena de detenção de seis meses a um ano, ou multa. Se você fui pego dirigindo sem CNH e houve qualquer risco à segurança pública, a assistência jurídica torna-se urgente.

A responsabilidade de quem entregou o veículo

É importante saber que as consequências não recaem apenas sobre quem está ao volante. O proprietário que permite que uma pessoa sem habilitação conduza seu veículo também comete uma infração gravíssima, conforme o Artigo 163 do CTB.

Mais do que isso, entregar a direção a um não habilitado é crime previsto no Artigo 310 do CTB, independentemente de ter ocorrido perigo de dano ou acidente. Ou seja, tanto o motorista quanto o dono do carro podem acabar respondendo criminalmente perante a justiça.

Como proceder se você foi autuado?

Se você fui pego dirigindo sem CNH, o primeiro passo é garantir que o veículo não seja recolhido para o pátio, apresentando um condutor habilitado no local. Após a lavratura do Auto de Infração de Trânsito (AIT), inicia-se o prazo para a defesa administrativa.

Muitas vezes, a autuação contém erros formais ou o agente de trânsito não descreve corretamente a situação de perigo necessária para caracterizar o crime do Artigo 309. Nestes casos, um recurso bem fundamentado pode anular a multa e evitar que o caso seja encaminhado ao Ministério Público. Conforme o Código de Processo Penal, todo acusado tem direito à ampla defesa, e isso se aplica rigorosamente aos delitos de trânsito.

O papel do escritório Rodrigues e Siqueira na sua defesa

Lidar com uma autuação por falta de habilitação exige uma análise minuciosa do prontuário e das circunstâncias da abordagem. O escritório Rodrigues e Siqueira atua na defesa estratégica para evitar que uma infração administrativa se torne uma condenação criminal que manche seus antecedentes.

Nossa equipe verifica se houve abusos na abordagem policial ou erros no preenchimento do documento de multa. Além disso, orientamos o proprietário do veículo sobre como proceder para evitar a suspensão da sua própria CNH em decorrência da infração cometida pelo terceiro não habilitado.

Está enfrentando problemas por dirigir sem habilitação?

As consequências de quem fui pego dirigindo sem CNH podem afetar sua vida profissional e sua liberdade. No escritório Rodrigues e Siqueira, buscamos as melhores soluções legais para atenuar as penas e garantir que seus direitos fundamentais sejam respeitados perante o Detran e a Justiça.

Você ou alguém que você conhece foi autuado por dirigir sem habilitação? Não espere o processo avançar. Entre em contato com nossos advogados agora mesmo e receba uma orientação especializada para o seu caso.