Muitos motoristas entram em pânico ao serem parados em uma fiscalização e ouvirem que o carro será “retido” ou “removido”. Embora pareçam sinônimos, os termos possuem significados jurídicos e consequências práticas muito diferentes. Entender a diferença entre retenção, remoção e apreensão de veículo é o primeiro passo para garantir que seus direitos não sejam atropelados por uma conduta administrativa irregular.
Neste artigo, o escritório Rodrigues e Siqueira explica detalhadamente cada uma dessas medidas e como agir caso o seu bem seja levado para o pátio de forma injusta.
Nesse artigo, abordamos os seguintes tópicos:
Retenção do veículo: a solução no local
A retenção é uma medida administrativa de caráter imediato. Ela ocorre quando o agente de trânsito identifica uma irregularidade que pode ser sanada ali mesmo, no local da abordagem. Um exemplo comum é o motorista dirigindo sem o cinto de segurança ou com uma lâmpada do farol queimada.
De acordo com o Artigo 270 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), se a irregularidade puder ser sanada no local, o veículo deve ser liberado após a correção e a lavratura da multa. Caso não seja possível resolver na hora, o agente pode liberar o veículo mediante recolhimento do documento (CRLV) e concessão de um prazo para regularização.
Remoção e apreensão de veículo: o envio para o pátio
Aqui reside a maior confusão. Atualmente, a medida que os motoristas mais enfrentam é a remoção. Ela acontece quando a irregularidade impede a circulação e não pode ser resolvida no local, como em casos de estacionamento proibido ou falta de licenciamento.
A remoção e apreensão de veículo possuem naturezas distintas:
- Remoção: Tem o objetivo de desobstruir a via ou cessar uma irregularidade administrativa. O veículo é guinchado para o depósito público e só sai de lá após o pagamento de taxas de guincho, diárias e a quitação dos débitos que geraram a medida.
- Apreensão: Era uma penalidade que previa a perda da posse do bem por um período determinado. No entanto, é importante ressaltar que a Lei nº 13.281/2016 revogou a penalidade de apreensão do CTB. Hoje, o que vemos na prática das blitze é a medida administrativa de remoção.
Conforme as diretrizes do Artigo 271 do CTB, a remoção deve respeitar critérios rigorosos. O excesso de cobranças de diárias ou a remoção sem possibilidade de sanar o erro no local podem ser questionados judicialmente.
Apreensão de veículo: Custos e burocracia para reaver o bem
O grande transtorno da remoção e apreensão de veículo (termo ainda usado popularmente) são os custos acumulados. Para retirar o automóvel do pátio, o proprietário deve arcar com:
- Taxa de reboque (guincho).
- Diárias de permanência no depósito.
- Quitação total de multas vencidas e impostos como o IPVA.
Muitas vezes, o valor das taxas excede o valor da própria multa original. Por isso, a atuação de um advogado especializado é fundamental para verificar se a remoção foi legal ou se houve abuso de autoridade durante a fiscalização.
Se você teve o seu veículo levado para o pátio, a análise jurídica do Auto de Infração de Trânsito (AIT) é urgente.
Existem casos em que o agente não oferece a oportunidade de sanar a irregularidade no local, partindo direto para o guincho, o que pode ferir o devido processo legal.
Se houver irregularidade na abordagem, é possível buscar a liberação do veículo sem o pagamento de diárias indevidas ou até mesmo indenizações por danos causados ao bem no depósito.
Teve o seu veículo removido injustamente?
A burocracia dos pátios e as taxas abusivas podem se tornar um pesadelo financeiro.
Seu carro foi levado para o pátio e você acredita que a medida foi exagerada ou ilegal? Entre em contato com nossos advogados agora mesmo e recupere seu veículo com segurança jurídica.
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