Muitos motoristas deixam de consertar uma pequena trinca no vidro dianteiro por acreditarem que se trata apenas de um problema estético. No entanto, o que parece um dano inofensivo pode pesar bastante no bolso e até custar a circulação do seu carro. A verdade é que para-brisa trincado pode gerar multa grave e causar a retenção do veículo caso a extensão do dano ultrapasse os limites estabelecidos pela fiscalização.
Neste artigo, o escritório Rodrigues e Siqueira explica as regras técnicas exigidas pela lei e como proceder caso você seja autuado injustamente por essa infração.
Nesse artigo, abordamos os seguintes tópicos:
Para-brisa trincado pode gerar multa: O que diz o Código de Trânsito?
A base legal que estabelece que o para-brisa trincado pode gerar multa está descrita no Artigo 230, inciso XVIII do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O texto determina que conduzir o veículo em mau estado de conservação, comprometendo a segurança viária, configura uma infração de trânsito.
Por se tratar de uma infração de natureza grave, as penalidades aplicadas ao condutor incluem:
- Perda de 5 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
- Penalidade financeira no valor de R$ 195,23.
- Medida administrativa de retenção do veículo para regularização.
Isso significa que, além da cobrança e da pontuação no prontuário, o agente de trânsito pode reter o documento ou o próprio automóvel até que o vidro seja substituído, gerando uma dor de cabeça imensa no meio da viagem.
Para-brisa trincado pode gerar multa: Quais são os limites de trinca permitidos pela lei?
Nem todo arranhão ou pequena marca de pedra justifica uma autuação imediata. A fiscalização de trânsito não pode aplicar a penalidade com base em puro achismo. Para que o agente possa confirmar que o para-brisa trincado pode gerar multa no seu caso específico, ele deve seguir os critérios técnicos objetivos determinados pela Resolução nº 960 do CONTRAN.
A norma divide as exigências de segurança conforme o tipo de veículo:
- Em automóveis comuns (veículos de passeio): São permitidos, no máximo, dois danos no vidro. Além disso, nenhuma trinca pode superar 10 centímetros de comprimento, e nenhuma fratura em formato de círculo (popularmente chamada de olho de boi) pode passar de 4 centímetros de diâmetro.
- Na área de visão do motorista: A tolerância é zero. Na faixa periférica esquerda (uma linha vertical de 2,5 centímetros a partir da borda do vidro) e na área de varredura dos limpadores de para-brisa diretamente posicionada à frente do condutor, não é permitida nenhuma rachadura, por menor que seja.
Fui autuado sem medição do agente. É possível cancelar a multa?
Sim. Como a legislação fixa tamanhos milimétricos para configurar a infração, o agente de trânsito tem a obrigação de registrar a medição exata do dano no Auto de Infração de Trânsito (AIT) ou anexar fotos que comprovem que a rachadura estava localizada na área proibida de visão.
Se você foi parado em uma blitz e o policial aplicou a penalidade apenas olhando de longe, sem utilizar uma régua ou trena para documentar o tamanho do estrago, a autuação possui um vício de forma. O direito à ampla defesa, resguardado pela Constituição Federal, permite que o motorista recorra demonstrando que o ato administrativo carece de motivação técnica e provas materiais, o que invalida a punição e os pontos na CNH.
Como o escritório Rodrigues e Siqueira protege o seu direito de dirigir?
O acúmulo de pontuações por infrações graves pode colocar a sua habilitação na zona de risco de suspensão. O escritório Rodrigues e Siqueira atua na defesa de condutores analisando minuciosamente se os órgãos de trânsito respeitaram as formalidades legais no momento da abordagem.
Nós avaliamos o prontuário do veículo para verificar inconsistências no preenchimento do auto de infração, falhas nas notificações obrigatórias enviadas pelo DETRAN e a ausência de laudos técnicos exigidos pelo CONTRAN. Nossa equipe desenvolve recursos personalizados e fundamentados para anular penalidades aplicadas de forma arbitrária, garantindo que o seu direito de ir e vir não seja prejudicado por equívocos de fiscalização.
Sua CNH está em risco por causa de uma autuação injusta de para-brisa?
Embora o para-brisa trincado pode gerar multa, a aplicação da penalidade deve seguir critérios técnicos rígidos que os agentes de trânsito frequentemente ignoram. Se você recebeu uma multa por mau estado de conservação do veículo sem a devida comprovação legal, não arque com os pontos e os prejuízos sozinho. No escritório Rodrigues e Siqueira, defendemos os motoristas contra abusos administrativos com técnica e dedicação.
Recebeu uma infração grave ou teve o seu veículo retido? Entre em contato com nossos advogados agora mesmo e saiba como podemos anular essa penalidade.
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