As câmeras corporais implementadas pela Polícia Militar (PM) de alguns estados brasileiros detêm o papel do monitoramento das ações policiais. A utilização da câmera corporal enfatiza a transparência da conduta policial e fortalece a prestação de contas com a população.
Segundo o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), é relevante usar provas, como imagens, vídeos, testemunhas, laudos, documentos, dentre outros. A resolução n.º 900 apresenta a seguinte informação:
A Resolução CONTRAN nº 900, de 9 de março de 2022, consolida as normas sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa prévia e de recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidades de advertência por escrito e de multa de trânsito.
Ao propósito da transparência da conduta do agente, com a implementação das câmeras corporais, ela passou a ser apresentada como prova em um processo de recurso.
Para obter mais informações sobre as câmeras corporais e como elas podem ser úteis em um processo de recurso, acompanhe o artigo.
Nesse artigo, abordamos os seguintes tópicos:
Como as câmeras corporais ajudam na coleta de provas
Para qualificar as evidências criminais e proteger os policiais e os cidadãos, a Portaria do Ministro n.º 648/2024.
As câmeras corporais surgem como uma solução tecnológica inovadora, oferecendo registros audiovisuais objetivos e incontestáveis das ações dos profissionais de segurança pública. Esses registros são cruciais para construir uma cadeia de evidências robusta e confiável, essencial tanto para a defesa dos profissionais em situações jurídicas quanto para a transparência nas operações de segurança pública. Além disso, as gravações têm um papel crucial em investigações e processos judiciais, fornecendo uma perspectiva clara e imparcial dos eventos.
As câmeras corporais dos policiais têm se mostrado eficientes na coleta de provas durante autuações no trânsito. Essas câmeras registram as interações entre policiais e cidadãos, fornecendo um relato visual e auditivo detalhado.
A portaria ainda ressalta as ações que o uso da câmera será obrigatório:
Art. 8º Os profissionais de segurança pública em serviço deverão utilizar as câmeras corporais, pelo menos, nas seguintes circunstâncias:
I – no atendimento de ocorrências;
VIII – nas atividades de fiscalização e vistoria técnica;
XV – nos sinistros de trânsito;
Benefícios das câmeras corporais em autuações de trânsito como meio de prova
As câmeras corporais fornecem uma documentação precisa dos eventos. Em situações de autuação no trânsito, como paradas por excesso de velocidade, direção perigosa ou outras infrações.
Certamente, as imagens captadas pela câmera podem revelar o comportamento do motorista, as condições do carro e até mesmo o contexto ambiental. Como sinalização de trânsito e condições da via. Essas gravações fornecem uma versão incontestável dos fatos, o que pode ser crucial em disputas judiciais e podem ajudar no cancelamento das multas de trânsito.
Sem dúvida, a utilização de câmeras corporais aumenta a transparência das ações policiais, ajudando a construir confiança entre as autoridades e o público. Desse modo, quando um vídeo captura a ação durante a autuação de um motorista, surgem menos alegações de má conduta policial ou de falsos testemunhos.
Se o motorista considerar a ação do policial injusta, ele pode usar as imagens para recorrer da autuação. Isso garante que qualquer recurso contra a autuação baseie-se em evidências concretas, e não em depoimentos contraditórios.
Futuro da fiscalização de trânsito: tendências e inovações tecnológicas
As gravações devem ser geridas para proteger a privacidade dos envolvidos, evitando abuso ou uso indevido das imagens.
Desse modo, as câmeras corporais têm o potencial de revolucionar como as autuações no trânsito são documentadas e julgadas. Elas oferecem uma ferramenta poderosa para a coleta de provas, ajudando a garantir que as decisões judiciais sejam justas e baseadas em fatos.
No entanto, é fundamental acompanhar o uso de regulamentos claros para proteger os direitos de todos os envolvidos. Afinal, as câmeras corporais levantam questões sobre privacidade, exigindo políticas claras sobre quando e como usar essas gravações.
Se você passou por uma situação de autuação e deseja recorrer da multa e penalidade, entre em contato em nossos canais de comunicação para que possamos analisar o seu caso e auxiliar no seu recurso para cancelamento da penalidade de trânsito.
