A Polícia Rodoviária Federal (PRF) aplica multas para punir infrações de trânsito cometidas em rodovias federais. Desde infrações leves até infrações graves, como dirigir sob a influência de álcool.
A princípio, quando um motorista recebe uma notificação de infração, inicia-se o prazo para pagamento ou apresentação de defesa. Eventualmente, tanto a Polícia Rodoviária Federal quanto o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) têm a autoridade para aplicar multas nas rodovias federais.
Assim como, em casos muito específicos, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) pode realizar a aplicação de multas. Por se tratar de uma norma específica para casos de transporte interestadual de passageiros e de cargas, e não estando no Sistema Nacional de Trânsito previsto pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ela tem autorização para aplicar esse tipo de multa.
Este artigo fala sobre como recorrer das multas aplicadas pelas autoridades federais.
Nesse artigo, abordamos os seguintes tópicos:
O que são e como funciona o processo de recurso?
Apresentar uma defesa prévia ao órgão responsável pela autuação é o primeiro passo no recurso. A reunião de provas, como fotos, vídeos ou testemunhas neste ponto, é crucial para provar que houve erro na notificação.
Se a defesa prévia não for aceita, o motorista pode ainda recorrer à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) que é o órgão recursal de primeira instância. Ele precisa fundamentar o recurso conforme o Código de Trânsito Brasileiro, justificando os motivos pelos quais entende que a multa foi aplicada de forma incorreta..
É possível recorrer ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) em segunda instância caso o recurso na JARI seja rejeitado. É fundamental apresentar argumentos jurídicos sólidos neste último recurso administrativo, especialmente com a ajuda de um advogado especializado em direito de trânsito.
A importância de analisar a notificação de multa
O condutor deve primeiramente analisar a notificação recebida antes de iniciar o processo de recurso. Sem dúvida, é essencial verificar dados como a descrição da infração, o local, a data e a hora, bem como as informações do veículo.
Receber uma notificação de multa pode ser frustrante, então é importante revisar cuidadosamente o documento antes de tomar qualquer decisão. Você pode encontrar erros que podem anular a multa e permitir um recurso.
Além disso, é possível contestar informações incorretas sobre o veículo, o local da infração ou a descrição. A revisão também evita problemas, informando os prazos para pagamento ou recurso.
É importante seguir alguns passos ao verificar a notificação da multa:
- Revise os dados do veículo, como placa, modelo, nome do proprietário, local e horário da infração. Se houver algum erro, você pode contestar a multa;
- Examine a infração para garantir que ela corresponda à sua conduta. A falta de clareza ou diferenças na descrição podem atrapalhar a defesa;
- O tempo para recorrer é curto. Perder o prazo é aceitar uma penalidade sem contestar.
Atualmente a PRF aceita que o autuado recorra enviando seu recurso por correio, indo pessoalmente em um dos postos da Polícia Rodoviária Federal ou ainda pela internet, utilizando o sistema SEI.
Segundo o site da PRF, os documentos necessários para dar entrada nos recursos são:
– Documento de identificação do requerente (que comprove a assinatura);
– Documento que comprove a representação (quando o requerente for pessoa jurídica);
– Procuração e documento de identificação do procurador (quando for o caso);
– Outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados.
A falta de assinatura e/ou de documentos comprobatórios, erros de preenchimento e ilegitimidade do requerente implicam no indeferimento do pedido.
O papel do advogado em recursos de multas da PRF
Nesse sentido, as chances de sucesso aumentam quando você conta com um advogado especializado, especialmente em casos complexos. Por isso, para garantir o andamento do processo, os advogados atuam na elaboração dos recursos, na coleta de provas e na condução do processo administrativo.
O condutor tem o direito de recorrer de multas da PRF, mas isso requer um bom preparo e uma boa apresentação de argumentos e provas. A anulação de uma multa ou a manutenção dos pontos na carteira de habilitação podem mudar se você fizer as coisas corretamente e, se necessário, pedir ajuda jurídica.
