Lei Seca: DETRAN de Minas Gerais

A Lei Seca foi implementada no Brasil através da prevenção de acidentes decorrentes do uso de substâncias psicoativas e consumo de álcool.  A Lei nº 11.705/2008 completou este ano 16 anos em vigor no sistema de trânsito brasileiro. Conforme o relatório “Lei Seca no Brasil: panorama nos últimos 15 anos”, publicado em 2023, O DETRAN de Minas Gerais é o órgão estadual que registrou o maior índice de atuações por Lei Seca no país, mais até do que o Detran de São Paulo, com cerca de 187 mil infrações foram contabilizadas no estado. 


Art. 1o  Esta Lei altera dispositivos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, com a finalidade de estabelecer alcoolemia 0 (zero) e de impor penalidades mais severas para o condutor que dirigir sob a influência do álcool, e da Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal, para obrigar os estabelecimentos comerciais em que se vendem ou oferecem bebidas alcoólicas a estampar, no recinto, aviso de que constitui crime dirigir sob a influência de álcool.

No relatório, é possível identificar as principais capitais do país que mais tiveram autuações pela Lei Seca no país. Neste estudo, o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) de Minas Gerais ocupa o topo do ranking entre os órgãos que mais autuaram pelo teste do bafômetro. E, Belo Horizonte (BH), capital do Estado de Minas Gerias, é o Município que mais teve autuações. Visualizamos que, além da capital Belo Horizonte, o ranking de municípios brasileiros que mais tiveram autuações possui 5 cidades mineiras: Uberlândia, Montes Claros, Patos de Minas, Ipatinga e Uberaba.

Sobretudo, é importante que você entenda como funciona o processo de multa por autuação em casos de Lei Seca e Bafômetro. A princípio, para isso, elaboramos um artigo, visando auxiliar caso você tenha passado por uma situação semelhante.

Como funciona a multa por dirigir embriagado?

Em primeiro lugar, é importante entender que existem dois parâmetros para autuação por Lei Seca e recusa do teste de bafômetro. A infração impõe uma multa de R$ 2.934,70, além de suspensão da carteira de motorista por 12 meses.

Se um motorista recebe uma multa pela Lei Seca e é constatada a presença de álcool no teste do bafômetro, ele pode recorrer das multas através da defesa de autuação, na primeira instância da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) e na segunda instância do Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estipula que a autoridade automaticamente multa o condutor que recusa realizar o teste do bafômetro. Entretanto, ele pode recorrer da multa da mesma forma que os condutores que realizam o teste do bafômetro com resultado positivo.

Art. 165-A

Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:
Infração – gravíssima.
Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.
Medida administrativa – recolhimento do documento de
habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270.
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.

Provas para recorrer a multa da Lei Seca

Para contestar a multa do bafômetro, é possível apresentar provas como: procedimento, etilômetro usado, vídeos, imagens, testemunhas, um novo teste de bafômetro se necessário e outras provas possíveis. É necessário entender que o processo abrange a apresentação de provas e evidências que validem a contestação realizada.

Caso esteja passando por uma situação semelhante contra o DETRAN de Minas Gerais na Lei Seca, orientamos que entre em contato com nossos meios de comunicação para podermos verificar seu caso.

Vale a pena recorrer da multa da Lei Seca contra o DETRAN de Minas Gerais?

Apesar do desrespeito à Lei Seca prever uma infração gravíssima, com tolerância zero para o consumo de álcool e substâncias psicoativas, o Brasil garante a todo cidadão o direito de recorrer de uma penalidade que contenha erros, para que se evitem injustiças.

Eventualmente, existem recursos para a constatação da multa da Lei Seca e a suspensão de dirigir. Certamente, é Importante ressaltar que o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) determinou uma margem de erro de 0,04 mg/L de álcool para respaldar possíveis verificações fraudulentas.

Conforme apresentado ao longo do artigo, existem alguns recursos que podem ser utilizados no seu recurso contra o Detran de Minas Gerais. Se, por acaso estiver precisando reverter a situação e decida agir contra uma penalidade injusta, será preciso entrar em contato conosco em nossos canais de comunicação, para que façamos uma análise do seu caso e façamos a indicação mais adequada para a sua situação.

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