Apesar da semelhança física com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a Permissão para dirigir (PPD), ou popularmente conhecida como carteira provisória, funciona de forma diferente. O motivo é a necessidade de um período de teste, onde o portador do documento comprova, no prazo de 12 meses, que é realmente um bom condutor. Por isso, é importante entender os limites de tirar e manter a carteira provisória para que, após o período experimental, você possa adquirir a definitiva.
De fato, o documento exige atenção do motorista recém-habilitado, pois existem algumas regras que o condutor deve seguir para não perder a sua carteira provisória. Os direitos e deveres do portador da PPD são os mesmos para quem possui a CNH definitiva. Porém, existem algumas restrições impostas a quem possui a Permissão para dirigir. Conforme o Art. 212 Capítulo XVII (dezessete) do Código de Trânsito Brasileiro (CTB):
O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e da Permissão para Dirigir dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, quando houver suspeita de sua inautenticidade ou adulteração.
Sobretudo, algumas destas restrições aplicam-se ao registro de infrações graves ou gravíssimas durante o período da PPD (doze meses), que implicará o condutor a perder a permissão para dirigir. Contudo, abordaremos neste artigo as restrições, embargos e recursos para que você não perca o documento.
Nesse artigo, abordamos os seguintes tópicos:
O que é a carteira provisória?
A Permissão para dirigir (PPD) ou carteira provisória é o primeiro documento emitido pelo Departamento de Transportes do Estado (DETRAN) aos novos motoristas aprovados na prova teórica e prática do DENTRAN. Para solicitar a PPD é necessário:
Ter 18 anos completos
Saber ler e escrever
Possuir documento de identidade e CPF
Possuir comprovante de residência
Solicitar o serviço na Ciretran da cidade onde mora
Fazer e ser aprovado no exame médico e psicotécnico
Fazer e ser aprovado no curso teórico e prova teórica
Com a carteira provisória em mãos, é necessário compreender as limitações da PPD.
Como pegar a CNH definitiva depois do vencimento da carteira provisória?
Eventualmente, a Carteira de Habilitação Nacional definitiva pode ser solicitada um dia após o vencimento da carteira provisória. Para isso, o titular da PPD deve atender a alguns requisitos:
o exame físico e de avaliação psicológica não podem estar vencidos;
o condutor não deve ter infração considerada grave, gravíssima ou mais de uma infração média durante o período que portar a PPD.
Você precisará ir ao DETRAN de seu estado e de alguns documentos para prosseguir com sua solicitação, como:
Carteira provisória ou RG e CPF;
Comprovante de endereço em nome do condutor, emitido no máximo em 90 (noventa) dias (conta de luz, água, telefone e gás);
Comprovante de pagamento da taxa do Detran (valor varia de acordo com o estado).
Após preencher a solicitação e efetuar o pagamento, o DETRAN tem 14 (quatorze) dias úteis para emitir a CNH definitiva. A carteira provisória pode ser usada por até 30 (trinta) dias após seu vencimento.
Quantas multas pode tomar no período da carteira provisória (PPD)?
No período de utilização da carteira provisória, o condutor pode sofrer duas infrações de nível leve e apenas uma de nível médio. Essas restrições são impostas no Art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.
Porém, diferente da Carteira de Habilitação Nacional, a carteira provisória não pode ser suspensa. Pelo fato da CNH gerar o acúmulo de pontos em infrações para poder fazê-la ser suspensa. Porém, na PPD não se tem esse acúmulo de pontos, pois o portador da carteira provisória não pode receber mais de uma infração média. Também não pode cometer nenhuma grave e nem gravíssima, pois isso impossibilitaria de pegar a CNH defintiva. E caso o condutor chegue a perder a sua carteira provisória, será necessário iniciar o processo do zero para tirar a CNH novamente.
4º A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação.
O que acontece se tenho um veículo em meu nome e outra pessoa comete uma infração?
Se outro condutor for culpado da infração, ele deve ser notificado. O proprietário do veículo deve preencher o Formulário do Condutor Infrator (FICI), fornecido pelo órgão de trânsito, para informar o responsável pela infração. É importante respeitar o prazo de trinta dias, a partir da notificação recebida, para apresentar a indicação do condutor.
Todavia, em casos de empréstimo de carro para amigos e familiares, é necessário atenção caso o condutor infrinja alguma lei de trânsito. Por isso, em casos de recusa do condutor real a colaborar, pode-se entrar com um processo judicial contra ele. Portanto, para não ter problemas futuros, indicamos como medida protetiva a realização de um contrato por escrito informando o período do empréstimo.
Art. 257 (CTB): As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.
O que acontece se o agente de trânsito te multar na PPD durante uma abordagem?
O motorista que receber autuações por infrações graves ou gravíssimas com a carteira provisória, a princípio, não conseguirá obter a CNH definitiva. Mas, de qualquer forma, é possível recorrer para cancelar a multa, já que a defesa de autuação é um direito de todo condutor. Eventualmente, este processo inicia-se com defesa prévia no prazo de 30 dias. Caso seja negado, o próximo passo é entrar com recurso na Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). Caso indeferido, o motorista pode recorrer em segunda instância ao Conselho Nacional de Transportes (CETRAN).
Um advogado especialista pode ser o responsável por auxiliar o condutor no processo de recurso. Além disso, nesses casos é importante avaliar as possibilidades circunstanciais para a coleta de provas, por isso, caso você passe por uma situação semelhante, entre em contato conosco para que possamos prestar assessoria jurídica.
O que fazer se perder o prazo para indicação de condutor da multa no período da provisória?
Se acaso você perdeu o prazo de 30 dias para indicação do condutor, ainda poderá recorrer. Nesse sentido, é necessário tomar medidas legais para a realização da indicação. Buscar soluções jurídicas pode ser uma opção para quem não conseguiu indicar um condutor no prazo estipulado, ou para quem já nomeou e, por outros motivos, os órgãos administrativos negaram ao pedido.
Assim como, por motivos judiciais, será necessária a contratação de um advogado para a representação legal do pedido. Visto que para desenvolver uma estratégia é necessário avaliar o caso e possíveis lacunas jurídicas.
Como um advogado de trânsito pode ajuda um condutor multado na carteira provisória?
O especialista terá um papel fundamental no estudo do caso, por motivos relacionados ao próprio estudo da lei. O advogado de trânsito orienta e investiga possíveis medidas para realização do recurso, tanto judicialmente quanto na defesa prévia e na segunda instância.
Nesse sentido, se você está enfrentando uma situação semelhante e não quer perder sua carteira provisório, entre em contato com nossos canais de comunicação para uma consulta gratuita.
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