Recebeu uma multa do Detran-SP e não sabe por onde começar? Muitos motoristas acreditam que recorrer é difícil ou que “não adianta tentar”. Mas a verdade é que a legislação garante o direito de defesa e, em muitos casos, multas podem ser canceladas por erros formais ou falhas no procedimento. Saiba como Recorrer de Multas do Detran-SP.
Neste guia, você vai entender como funciona o recurso de multa no Estado de São Paulo.
Nesse artigo, abordamos os seguintes tópicos:
📌 Você Tem Direito de Recorrer de Multas do Detran-SP
Toda multa aplicada pelo Detran-SP ou por qualquer órgão de trânsito garante ao motorista o direito de defesa.
O processo administrativo possui três etapas:
1️⃣ Defesa Prévia
2️⃣ Recurso à JARI
3️⃣ Recurso ao CETRAN
Vamos entender cada uma.
1️⃣ Defesa Prévia: Primeira Oportunidade
A Defesa Prévia é apresentada após o recebimento da Notificação de Autuação.
Nesta fase, o foco principal é verificar erros formais, como:
- placa incorreta
- erro no modelo ou cor do veículo
- ausência de informações obrigatórias
- falhas na identificação do local
- notificação enviada fora do prazo
Se houver irregularidade, a multa pode ser arquivada já nessa etapa.
⏳ Atenção ao prazo: geralmente é de 15 a 30 dias, conforme indicado na notificação.
2️⃣ Recurso à JARI
Se a Defesa Prévia for indeferida, ainda é possível recorrer à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações).
Aqui já se discute o mérito da infração, como:
- inconsistência da prova
- ausência de sinalização adequada
- irregularidade no radar
- enquadramento incorreto
- falta de comprovação da infração
É uma fase mais técnica e estratégica.
3️⃣ Recurso ao CETRAN
Caso o recurso à JARI seja negado, existe uma terceira e última etapa administrativa: o recurso ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito).
Muitos motoristas desistem antes dessa fase e é justamente nela que muitas decisões são revertidas.
Cada instância é analisada por julgadores diferentes, o que pode gerar resultados distintos.
Vale a Pena Recorrer?
Depende do caso.
Multas podem apresentar:
- vícios formais
- erros de procedimento
- falhas técnicas
- prescrição
- problemas na notificação
O que muitos motoristas não sabem é que pagar a multa significa reconhecer a infração e aceitar os pontos na CNH.
Se houver risco de atingir o limite de pontuação ou sofrer suspensão, recorrer pode ser decisivo.
Erros Comuns ao Recorrer de Multas do Detran-SP
❌ Copiar modelos prontos da internet
❌ Perder o prazo
❌ Não anexar documentos essenciais
❌ Usar argumentos genéricos
❌ Desistir após o primeiro indeferimento
Cada caso exige análise individual.
Quando Procurar um Advogado Especialista?
É recomendável buscar orientação quando:
- a multa é gravíssima
- existe risco de suspensão
- a infração é autossuspensiva (como recusa ao bafômetro)
- há alto valor envolvido
- já houve indeferimento nas fases anteriores
Um profissional especializado conhece as teses técnicas e as falhas mais comuns nos processos administrativos.
Conclusão
Recorrer de multa no Detran São Paulo é um direito do motorista.
Você pode apresentar até três recursos dentro do processo administrativo. Não desanime diante da primeira negativa, pois muitas decisões favoráveis acontecem nas fases finais.
Antes de pagar ou aceitar pontos na sua CNH, avalie suas possibilidades.
Uma análise técnica pode evitar prejuízo financeiro e até a perda do direito de dirigir.
Se você recebeu uma multa e quer entender suas chances reais de cancelamento, procure orientação especializada em Direito de Trânsito.
🎥 Quer entender mais detalhes sobre seus direitos como motorista?
Assista agora.
▶️ Vale a Pena Recorrer no Processo de Suspensão da CNH?
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▶️ CNH Suspensa com Apenas Uma Multa: Isso é possível?
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