Receber uma multa de trânsito já é algo desagradável. Receber duas multas parecidas, no mesmo dia e no mesmo local, causa ainda mais confusão e, em muitos casos, injustiça. Como Saber Se Você Foi Multado em Dobro?
O que muita gente não sabe é que nem toda autuação repetida é válida, e nem sempre a Administração Pública não pode punir duas vezes pelo mesmo fato. Quando isso acontece, estamos diante do chamado bis in idem.
Nesse artigo, abordamos os seguintes tópicos:
O que significa ser multado em dobro?
Na prática, a multa em dobro acontece quando o motorista é penalizado mais de uma vez pela mesma conduta, sem que tenha havido uma nova infração.
O exemplo mais comum é o excesso de velocidade:
O veículo passa por um ponto fiscalizado, é registrado por radar e, poucos segundos ou minutos depois, recebe outra autuação, no mesmo trecho, sem abordagem, sem interrupção do deslocamento e sem mudança de comportamento do condutor.
Apesar de aparecerem dois autos de infração, o fato gerador é um só.
Multado em Dobro: Por que isso é um problema?
Porque o ordenamento jurídico brasileiro proíbe punições duplicadas pelo mesmo ato. Esse entendimento não é apenas teórico. Ele decorre de princípios constitucionais básicos, como:
- legalidade
- devido processo legal
- proporcionalidade
- segurança jurídica
Punir duas vezes por uma infração contínua representa excesso punitivo, o que torna a autuação irregular.
Multado em Dobro: Como identificar se houve bis in idem?
Alguns pontos merecem atenção imediata:
- as multas foram aplicadas no mesmo local?
- a data é a mesma?
- o intervalo entre os registros é muito curto?
- o código de enquadramento da infração é idêntico?
- houve abordagem ou parada do veículo entre uma e outra?
Se a resposta for negativa para a interrupção da condução, há fortes indícios de que não houve uma nova infração, mas apenas a repetição da penalidade.
Multado em Dobro: O que diz a lei de trânsito
O próprio Código de Trânsito Brasileiro prevê a correção desse tipo de erro.
O art. 281, inciso I, determina que o auto de infração deve ser arquivado quando for inconsistente ou irregular. A duplicidade de autuações pelo mesmo fato enquadra-se exatamente nessa hipótese.
Além disso, os tribunais têm entendido que infrações registradas em curto espaço de tempo, no mesmo local e sem interrupção da conduta, configuram continuidade da infração, e não fatos distintos.
Multado em Dobro: O que fazer se isso acontecer com você
Ao receber notificações semelhantes, o motorista deve agir com atenção:
- analisar os horários com cuidado
- comparar os dados dos autos de infração
- verificar se houve qualquer abordagem ou mudança de situação
Confirmada a duplicidade, é possível apresentar defesa prévia ou recurso administrativo, fundamentando o pedido:
- no art. 281, I, do CTB
- no princípio do non bis in idem
- na jurisprudência dos tribunais
Conclusão
Ser multado duas vezes pelo mesmo fato não é apenas um detalhe burocrático. É uma violação ao direito de defesa e aos limites do poder punitivo do Estado.
Por isso, o motorista precisa estar atento. Multas em dobro não devem ser aceitas automaticamente. Quando a penalidade é aplicada de forma irregular, ela pode e deve ser contestada.
Conhecer esse direito é o primeiro passo para evitar prejuízos financeiros, pontos indevidos na CNH e sanções mais graves no futuro.
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