A CNH com pontuação excedida continua sendo uma das principais causas de suspensão do direito de dirigir em 2026. Muitos motoristas só percebem a gravidade da situação quando recebem a notificação de abertura do processo administrativo, acreditando que não há mais o que fazer.
A boa notícia é que a suspensão não é automática. A legislação de trânsito garante ao condutor o direito de defesa, e em muitos casos é possível evitar a penalidade quando o processo apresenta falhas.
Nesse artigo, abordamos os seguintes tópicos:
O que significa estar com a CNH com pontuação excedida
A CNH com pontuação excedida ocorre quando o condutor ultrapassa o limite de pontos permitido dentro do período de 12 meses. O limite varia conforme a existência ou não de infrações gravíssimas.
Atualmente, a regra funciona da seguinte forma:
- 20 pontos se houver duas ou mais infrações gravíssimas.
- 30 pontos se houver uma infração gravíssima.
- 40 pontos se não houver infração gravíssima.
Ao ultrapassar esses limites, o órgão de trânsito pode instaurar processo de suspensão do direito de dirigir.
CNH com pontuação excedida: O que diz a lei sobre a suspensão por pontos
A suspensão da CNH por excesso de pontos está prevista no artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro.
A lei deixa claro que a penalidade só pode ser aplicada após a conclusão do processo administrativo, com garantia do contraditório e da ampla defesa.
CNH com pontuação excedida: A suspensão não é automática
Mesmo em 2026, com sistemas mais modernos e fiscalizações eletrônicas, a CNH com pontuação excedida não gera suspensão imediata. O órgão de trânsito deve cumprir etapas obrigatórias.
- Primeiro ocorre a identificação do excesso de pontos.
- Depois, a notificação de instauração do processo de suspensão.
- O condutor tem prazo para apresentar defesa.
- Caso a defesa seja indeferida, ainda cabem recursos administrativos.
Enquanto o processo não for finalizado, o direito de dirigir permanece.
CNH com pontuação excedida: Erros comuns nos processos de suspensão por pontos
Muitos processos apresentam falhas que podem levar ao arquivamento.
- Pontuações calculadas de forma incorreta.
- Multas ainda em fase de recurso sendo computadas.
- Notificações enviadas fora do prazo legal.
- Infrações sem comprovação válida.
Esses erros só são identificados quando o processo é analisado com atenção técnica.
O que fazer ao receber a notificação
Ao receber uma notificação relacionada à CNH com pontuação excedida, o primeiro passo é não ignorar o documento. Perder prazos pode tornar a penalidade definitiva.
O ideal é verificar se todas as infrações foram corretamente lançadas, se os prazos foram respeitados e se há vícios formais no processo.
A atuação preventiva aumenta significativamente as chances de evitar a suspensão.
Por que contar com orientação jurídica especializada
O processo administrativo de trânsito possui regras próprias e linguagem técnica. Muitos motoristas tentam se defender sozinhos e acabam perdendo oportunidades importantes de anulação do processo.
A análise jurídica permite identificar falhas que não são perceptíveis ao leigo e apresentar defesas fundamentadas na legislação vigente.
Conclusão
Estar com a CNH com pontuação excedida não significa perder automaticamente o direito de dirigir.
Se você recebeu uma notificação ou tem dúvidas sobre a pontuação da sua CNH, entre em contato e saiba como proteger seu direito de dirigir.
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