A comunicação de venda do veículo é o procedimento que protege o antigo proprietário após a venda de um veículo.
Sem ela, o DETRAN continua entendendo que o veículo ainda é seu, o que pode gerar:
- multas indevidas
- pontos na CNH
- processos administrativos
- risco de suspensão da habilitação
- responsabilidade em acidentes
Por isso, fazer a comunicação da forma correta é essencial para garantir que está tudo certo.
Nesse artigo, abordamos os seguintes tópicos:
O Que Diz a Lei Sobre a Comunicação de Venda do Veículo?
O artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina que:
O antigo proprietário deve comunicar ao órgão de trânsito a venda do veículo no prazo de 30 dias, sob pena de responder solidariamente por penalidades.
Ou seja:
📌 Mesmo após vender, você continua responsável até comunicar formalmente.
Quando a Comunicação de Venda do Veículo Deve Ser Feita?
✔ Preferencialmente no mesmo dia da venda
✔ No máximo, em até 30 dias
✔ Antes que qualquer infração ocorra
⚠️ Quanto mais cedo, menor o risco de problemas.
Leia Também: O Que Fazer Se o Vendedor Não Colaborar com a Transferência do Veículo?
Como Fazer a Comunicação de Venda do Veículo Passo a Passo
✅ 1. Preencha Corretamente o Documento de Transferência
O CRV ou ATPVe deve conter:
- dados completos do comprador
- data exata da venda
- assinatura de ambas as partes
- reconhecimento de firma por autenticidade
Erros aqui podem invalidar a comunicação.
✅ 2. Faça a Comunicação no DETRAN ou no Cartório
A comunicação pode ser feita:
- diretamente no DETRAN
- pelo cartório (em muitos Estados, eletronicamente)
- por sistemas integrados ao RENAVAM
📌 Nem todos os Estados operam da mesma forma.
✅ 3. Guarde o Comprovante
Esse documento é sua prova legal de que:
- o veículo foi vendido
- a responsabilidade foi transferida
- infrações futuras não são suas
Sem esse comprovante, sua defesa fica fragilizada.
Como Ter Certeza de Que a Comunicação de Venda do Veículo Foi Aceita?
Esse é o ponto onde muitos vendedores erram.
✔ Verifique se o status aparece no DETRAN
✔ Confirme se o veículo saiu do seu CPF
✔ Acompanhe seu prontuário por alguns meses
Mesmo após comunicar, falhas sistêmicas podem ocorrer.
Erros Comuns Que Geram Problemas Mesmo Após a Comunicação de Venda do Veículo
❌ Dados incorretos do comprador
❌ Data de venda errada
❌ Falta de assinatura ou reconhecimento
❌ Comunicação incompleta
❌ Confiar apenas no cartório sem conferência
Esses erros podem resultar em:
- multas continuarem chegando
- processos de suspensão da CNH
- necessidade de defesa administrativa
Por Que Contar com Advogados Especialistas em Trânsito?
Advogados especializados:
- conferem toda a documentação
- garantem validade jurídica da comunicação
- acompanham o registro no DETRAN
- corrigem falhas rapidamente
- evitam multas e pontos indevidos
📌 Em muitos casos, o problema só aparece meses depois, quando já existe processo de suspensão.
Já Fiz a Comunicação, Mas Ainda Recebo Multas. E Agora?
Isso é mais comum do que parece.
Nesses casos, é possível:
- recorrer das multas
- pedir correção administrativa
- excluir pontos da CNH
- provar a venda com documentos
Quanto antes agir, maiores as chances de sucesso.
Conclusão
Fazer a comunicação de venda do veículo não é apenas um detalhe burocrático. É uma medida de proteção legal essencial.
Se você quer certeza de que está tudo certo, evitar multas, pontos e dores de cabeça futuras, o acompanhamento profissional faz toda a diferença.
📩 Vendeu um veículo e quer garantir que a comunicação foi feita corretamente?
Entre em contato com advogados especialistas em direito de trânsito para analisar sua situação, conferir os registros no DETRAN e evitar prejuízos.
📽️ Assista também
▶️ Assista agora ao vídeo explicativo completo com passo a passo para se defender:
