É possível solicitar restituição de multa de trânsito? Veja quem tem direito!

Quando um motorista recebe uma multa de trânsito, o mais comum é pensar apenas em pagar o valor para evitar maiores dores de cabeça. Porém, em algumas situações, é possível pedir restituição de multa de trânsito, ou seja, receber o dinheiro de volta.

Essa possibilidade está prevista na legislação de trânsito e pode ser um direito do condutor desde que cumpridos alguns requisitos.

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Neste artigo, você vai entender em quais casos há restituição, como funciona o processo e quem pode solicitar.

✅ O que é a restituição de multa de trânsito?

A restituição é o reembolso do valor pago por uma multa que posteriormente foi cancelada, anulada ou considerada indevida.
Em outras palavras, se o auto de infração deixa de existir, o pagamento não pode ser mantido.

✅ Quem tem direito à restituição de multa de trânsito?

A restituição pode ser solicitada quando:

1. O recurso foi aceito

Se o condutor apresentou Defesa Prévia, recurso à JARI ou recurso ao CETRAN, e a penalidade foi cancelada, ele pode pedir o reembolso da multa já paga.

2. A multa foi anulada por erro do órgão de trânsito

Exemplos comuns:

• Dados incorretos no auto de infração;
• Multa aplicada em veículo errado;
• Radar irregular ou não homologado;
• Placa clonada;
• Falha de procedimento.

Leia Mais: Como anular multa com erro no código de enquadramento?

3. Houve pagamento em duplicidade

Se o motorista pagou a mesma multa duas vezes, tem direito à restituição do valor excedente.

4. Multa cancelada por decisão judicial

Se o cancelamento ocorreu na Justiça, o pagamento também deve ser devolvido ao condutor.

✅ Quando NÃO existe restituição de multa de trânsito?

A devolução não é permitida quando:

• A multa foi paga e o motorista não recorreu dentro dos prazos;
• O recurso foi negado definitivamente;
• A infração foi confirmada pelo órgão autuador.

Nesses casos, o pagamento permanece válido.

✅ Como solicitar a restituição de multa de trânsito?

O procedimento pode variar conforme o órgão (DETRAN, PRF, Prefeitura etc.), mas, em geral, segue estes passos:

✅ Passo 1: Verificar o cancelamento

O motorista deve confirmar oficialmente que a penalidade foi anulada.

✅ Passo 2: Reunir documentos

Normalmente são exigidos:

• Documento pessoal;
• CRLV ou CRV do veículo;
• Comprovante de pagamento da multa;
• Decisão que cancelou a penalidade.

✅ Passo 3: Protocolar o pedido

A solicitação é feita junto ao órgão que aplicou a multa, presencialmente ou online (quando disponível).

✅ Passo 4: Aguardar o reembolso

O valor é devolvido ao proprietário do veículo, geralmente por depósito bancário.

✅ Qual o prazo para pedir a restituição de multa de trânsito?

O prazo pode variar conforme regulamentação estadual, mas, em regra, o pedido deve ser feito somente após o cancelamento definitivo da penalidade. Quanto antes, melhor — para evitar perda de documentos e atrasos no processo.

✅ Conclusão

Sim, é possível solicitar a restituição da multa de trânsito, mas somente em situações específicas, como cancelamento da penalidade, erro do órgão ou pagamento duplicado. O motorista precisa comprovar o direito e seguir o procedimento correto.

Se você teve sua multa anulada e não sabe como pedir o reembolso, buscar apoio profissional pode evitar erros, atrasos e perda desse direito.