Um dos pilares de qualquer auto de infração é a tipificação da conduta.
Toda multa precisa indicar o código de enquadramento correspondente ao ato praticado. Como anular multa com erro no código de enquadramento?
Poucos motoristas sabem que esse é um dos argumentos mais fortes em um recurso administrativo.
Nesse artigo, abordamos os seguintes tópicos:
⚖️ O que é o código de enquadramento
O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) lista todos os códigos e descreve:
- A conduta infracional;
- O artigo do CTB que a ampara;
- A natureza da infração;
- A penalidade e a medida administrativa;
- E as observações específicas.
Esse código é obrigatório no auto de infração, conforme o art. 280 do CTB.
🚨 Erros mais comuns na prática
- Código incompatível com a conduta: por exemplo, enquadrar “excesso de velocidade” quando o relato fala em “estacionar em local proibido”.
- Descrição incompleta: o código exige indicação de sinalização, mas o agente não registrou essa informação.
- Uso genérico: aplicar o código de “dirigir usando celular” sem comprovar que o veículo estava em movimento.
🔍 Como anular multa com erro no código de enquadramento?
Identificar erros no código de enquadramento exige atenção e conhecimento técnico. Por isso, o ideal é contar com o suporte de advogados especializados em Direito de Trânsito.
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⚖️ Quando o erro anula a multa
- Erro essencial (insanável): a descrição não corresponde ao código → nulidade do auto (art. 280 do CTB).
- Erro material (sanável): falha sem prejuízo, como abreviação de endereço → não anula.
A chave é demonstrar que o erro impediu a ampla defesa, ou seja, o motorista não consegue entender claramente de que está sendo acusado.
📚 Jurisprudência: Como anular multa com erro no código de enquadramento?
Os tribunais têm reconhecido nulidade de autos em casos de:
- Divergência entre o código e a conduta descrita;
- Falta de elementos obrigatórios previstos no MBFT;
- Auto incompleto ou com tipificação genérica.
O art. 280 do CTB exige clareza e objetividade na autuação. Sem isso, a penalidade perde validade.
⚖️ Conclusão
Identificar erros no código de enquadramento é um dos meios mais eficazes de defesa em recursos de multa.
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