A Permissão para Dirigir (PPD) tem validade de 12 meses. Se nesse período o Condutor PPD não cometer nenhuma infração grave, gravíssima ou for reincidente em infrações médias, o Condutor PPD poderá solicitar a CNH definitiva.
Mas atenção: essa troca não é automática! É preciso que o Condutor PPD vá até o Detran para solicitar a CNH definitiva ao final do prazo.
Nesse artigo, abordamos os seguintes tópicos:
Condutor PPD: Continuo dirigindo com PDD vencida?
Se o condutor continuar dirigindo com a PPD vencida há mais de 30 dias, ele pode ser multado como se estivesse dirigindo sem habilitação alguma. Isso mesmo!
O documento de habilitação em todas as suas formas (Autorização, Permissão, Carteira Nacional de Habilitação) têm natureza jurídica de licença e é preciso verificar que o candidato à habilitação preencheu todos os pressupostos legais para sua obtenção não poderá negar a sua expedição.
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Mesmo que você tenha sido aprovado em todas as etapas do processo e esteja apto, não fazer a troca pode gerar uma multa gravíssima:
- 💸 Multa de R$ 880,41
- ❌ 7 pontos na carteira
- 📄 Recolhimento do documento
- 🚗 Retenção do veículo até que um condutor habilitado apareça
Isso acontece porque a nova regulamentação entende que a validade da PPD não pode ser ignorada. Passado o prazo, se não for trocada, ela perde o valor legal, e o motorista é considerado como não habilitado.
Condutor PPD: Validade da PPD?
A Permissão para Dirigir tem validade de 12 meses e de acordo com o § 3º do art. 148 do CTB, durante esse período, o condutor não pode ser penalizado pelo cometimento de infrações de natureza grave, gravíssima ou ser reincidente em médias.
Assim, a não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no § 3º obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação, assim como determina o § 4º do mesmo artigo.
Então, se você está com a PPD e prestes a completar 12 meses de habilitação, não perca o prazo!
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