Se você foi surpreendido com duas multas idênticas, mesmo local, mesma data e horário, pode estar diante de uma situação de multa duplicada. Embora pareça um erro simples, pagar duas vezes a mesma infração ou acumular pontos duplicados na CNH pode gerar consequências sérias, como:
- Suspensão indevida da carteira
- Aumento no valor do seguro
- Dificuldades para renovar o licenciamento

A boa notícia? 👉 É possível recorrer da multa duplicada e cancelar o erro administrativo.
Nesse artigo, abordamos os seguintes tópicos:
O que é uma multa duplicada?
Multa duplicada acontece quando o mesmo fato gerador (ex: excesso de velocidade, avanço de sinal) gera dois autos de infração diferentes, mesmo que:
- Tenham sido emitidos por órgãos distintos (ex: Polícia Rodoviária + Detran)
- Constem com números diferentes de notificação
- Tenham sido emitidos no mesmo instante ou intervalo de segundos
🚨 Isso não significa que você cometeu a infração duas vezes. É um erro administrativo, e você tem o direito de contestar.
Como identificar uma multa duplicada?
🧐 Fique atento a estes sinais:
- Mesma placa do veículo
- Mesma data, hora e local da infração
- Mesma tipificação legal (código da infração)
- Órgãos diferentes aplicando a infração em sequência muito próxima
- Recebimento de duas notificações similares em curto prazo
🔎 Dica prática: Acesse o portal do Detran do seu estado ou o portal da Senatran para conferir detalhes das autuações.
Posso ser penalizado duas vezes pela mesma infração?
❌ Não. Isso fere o princípio do non bis in idem, garantido na Constituição Federal, que proíbe a punição duplicada pelo mesmo fato.
Se não for contestada, a multa duplicada gera pontuação em dobro na CNH e pode levar à:
- Suspensão da carteira, se ultrapassar o limite de pontos
- Pagamento indevido em duplicidade
- Prejuízo em eventual processo judicial ou administrativo
Como recorrer de multa duplicada?
Você tem direito a defesa administrativa, dividida em etapas:
1. Defesa Prévia
Envie ao Detran ou órgão emissor um pedido de anulação da autuação duplicada, com:
✅ Cópias das duas notificações
✅ Prints ou fotos comparando local, data e hora
✅ Cópia do CRLV e CNH
✅ Explicação clara do erro (mesmo fato gerador, mesma infração)
📌 Prazo: geralmente de 15 a 30 dias após o recebimento da notificação.
2. Recurso à JARI (1ª instância)
Se a defesa prévia for indeferida, você pode recorrer com argumentos legais, citando jurisprudências e fundamentos do CTB e da Constituição.
3. Recurso ao CETRAN (2ª instância)
Última etapa administrativa, onde um advogado pode ser decisivo para reverter decisões injustas.
Como um advogado especialista pode ajudar?
👨⚖️ Um advogado em Direito de Trânsito pode:
✔️ Analisar tecnicamente os dois autos e identificar inconsistências
✔️ Preparar um recurso sólido e bem fundamentado
✔️ Impedir que os pontos afetem sua CNH ou causem suspensão
✔️ Evitar que você pague multas indevidas
✔️ Ingressar com ação judicial em caso de erro grave
🎯 Especialmente para motoristas profissionais, isso pode significar manter ou perder o direito de trabalhar.
Conclusão
Se você recebeu duas multas idênticas, não ignore!
🚫 Multas duplicadas são erros administrativos que podem e devem ser anulados.
⚖️ Você tem direito de defesa e pode evitar gastos, pontos e penalidades indevidas.
Quanto antes agir, maiores são as chances de sucesso no recurso.
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