Entre as infrações mais temidas pelos condutores está a de transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50%, descrita no Artigo 218, inciso III, do CTB. Trata-se de uma infração gravíssima de natureza autossuspensiva. O cenário se torna catastrófico quando o motorista é autuado duas vezes por essa mesma conduta no período de doze meses, ativando automaticamente o gatilho da reincidência que resulta na instauração do processo de cassação da CNH. O que muitos não sabem é que o radar sem sinalização anula a cassação.
Quando o Estado falha na implantação da sinalização horizontal de solo, as chamadas linhas, legendas e símbolos pintados no asfalto que alertam sobre a fiscalização eletrônica, o Auto de Infração de Trânsito (AIT) nasce eivado de nulidade absoluta.
Nesse artigo, abordamos os seguintes tópicos:
Radar Sem Sinalização Anula a Cassação Mesmo no Caso de Reincidência Gravíssima
Diferente das multas cotidianas que apenas acumulam pontos, o Artigo 218, III, é classificado como uma infração autossuspensiva. Isso significa que um único flagrante por essa conduta é suficiente para que o DETRAN instaure um Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir (PASDD), cuja penalidade varia de 2 a 8 meses de suspensão, além da obrigatoriedade de submissão ao curso de reciclagem e exame teórico.
O perigo real e imediato se materializa quando o condutor, por circular frequentemente por rodovias de fluxo rápido ou mal sinalizadas, recebe uma segunda autuação pelo mesmo Artigo 218, III, dentro do intervalo de um ano. A cassação do documento de habilitação será aplicada no caso de reincidência, no prazo de doze meses. A cassação é a sanção mais gravosa do ordenamento de trânsito: o motorista perde definitivamente o documento atual, fica proibido de conduzir qualquer veículo por 2 longos anos e, após esse período de isolamento, é obrigado a passar por todo o processo de primeira habilitação do zero, incluindo aulas práticas e teóricas em autoescola.
A Resolução do CONTRAN no Caso de Radar Sem Sinalização
O regramento fundamental que disciplina a instalação e a operação de medidores de velocidade no Brasil encontra-se consolidado na Resolução CONTRAN nº 798/2020, que revogou as legislações anteriores para conferir maior transparência e caráter estritamente educativo à fiscalização eletrônica.
A Resolução do CONTRAN determina de forma clara que, para a validade das autuações geradas por radares fixos em rodovias, a via deve estar dotada de sinalização vertical (placas de regulamentação R-19) dispostas a distâncias regulamentares pré-definidas do equipamento, mas não para por aí. A legislação técnica impõe a coexistência obrigatória da sinalização horizontal, composta por marcas viárias pintadas diretamente no pavimento da pista de rolamento.
Essas marcações de solo têm a função vital de canalizar o tráfego, delimitar as faixas de trânsito e, crucialmente, atuar como reforço visual indispensável para que o condutor compreenda que está adentrando uma zona de fiscalização eletrônica por velocidade.
A ausência das linhas de estímulo, da legenda “VELOCIDADE MÁXIMA” ou dos símbolos indicativos pintados no asfalto configura descumprimento direto das diretrizes técnicas do CONTRAN.
A justificativa dos órgãos públicos de que “a placa vertical por si só já seria suficiente para informar o limite” não se sustenta juridicamente, pois a sinalização horizontal faz parte de um sistema integrado e obrigatório de comunicação de trânsito. A omissão ou o desgaste severo da pintura de solo retira do radar a sua legitimidade operacional.
Radar Sem Sinalização Anula a Cassação
Se o advogado demonstrar que o radar que gerou uma das multas do Artigo 218, III, estava operando em uma rodovia sem sinalização horizontal, ou seja, com a pintura asfáltica apagada, encoberta por recapeamento recente ou simplesmente inexistente, aquela autuação específica passa a ser considerada nula de pleno direito por descumprimento do princípio da legalidade estrita e das normas técnicas do CONTRAN.
Uma vez declarada a nulidade da infração originária pela ausência de pintura asfáltica, o status de “reincidente” do motorista deixa de existir instantaneamente no sistema do DETRAN. Sem a ocorrência simultânea de duas multas válidas no período de um ano, o processo de cassação perde sua sustentação legal, restando ao órgão de trânsito o arquivamento imediato e definitivo da penalidade máxima.
A Produção de Provas para Radar Sem Sinalização
Obter êxito em uma tese de nulidade de infração exige do profissional do direito e do próprio condutor um rigor probatório incontestável. Diferentemente de alegações genéricas de injustiça, o Poder Judiciário e as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) demandam a comprovação material imediata da deficiência na sinalização da via na data exata em que o flagrante de velocidade ocorreu.
Para blindar o direito de defesa do motorista, as seguintes estratégias de captação de evidências devem ser adotadas de forma coordenada:
- Relatório fotográfico e filmagens datadas da via: Realizar o registro em vídeo de alta definição de todo o trecho de aproximação que antecede o radar fixo (pelo menos 500 metros antes do equipamento), demonstrando visualmente que o pavimento asfáltico está limpo de qualquer sinalização horizontal de solo ou que as marcações estão totalmente desgastadas pelo tempo.
- Requisição do projeto técnico de instalação do radar: Todo radar fixo deve possuir um estudo técnico de viabilidade e um projeto de sinalização aprovados pelo órgão com circunscrição sobre a via. O advogado pode exigir administrativamente a exibição desse documento para confrontar se o que foi planejado no papel (incluindo a sinalização de solo) foi efetivamente executado e mantido fisicamente na rodovia.
- Comprovantes de obras e recapeamento asfáltico: É extremamente comum que concessionárias de rodovias ou órgãos públicos realizem o recapeamento do asfalto, jogando uma nova camada de piche na pista, e reinstalem o radar fixo antes de refazer a pintura das faixas de trânsito e símbolos de solo. Notas de imprensa, ordens de serviço ou registros em jornais locais sobre obras na região servem como prova cabal do vício temporal na sinalização.
A Ofensa aos Princípios da Legalidade e da Boa-Fé Objetiva da Administração
Para além das resoluções específicas do CONTRAN, a conduta de manter um radar operando sem a sinalização horizontal completa colide de frente com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, expressos no Artigo 37, caput, da Constituição Federal, com destaque para a Legalidade, a Eficiência e a Moralidade Administrativa.
Se o CONTRAN dita que o radar deve ser cercado de sinalização vertical e horizontal para que cumpra sua função pedagógica de fazer o condutor reduzir a velocidade em trechos perigosos, a ausência da sinalização de solo transforma o equipamento em um instrumento de pegadinha viária. O Estado não pode se beneficiar de sua própria omissão ou desídia na manutenção das estradas para aplicar penalidades severas que destroem a vida profissional e pessoal do cidadão habilitado.
A Atuação Estratégica para Radar Sem Sinalização Anula a Cassação
A anulação de processos de cassação de CNH fundamentada em falhas de engenharia viária e ausência de sinalização do CONTRAN exige uma advocacia altamente especializada. O escritório Rodrigues e Siqueira destaca-se nacionalmente por realizar uma verdadeira perícia documental e de campo nos processos de trânsito de seus clientes.
Nós analisamos as coordenadas geográficas do radar, confrontamos o histórico de manutenção da rodovia e exigimos dos órgãos autuadores (DNIT, DER, PRF) os laudos de aferição do INMETRO associados ao plano de sinalização horizontal vigente. Sustentamos a tese da ilegalidade em todas as esferas cabíveis.
Está enfrentando um processo de cassação da CNH por reincidência de velocidade? O erro pode ser do radar!
A lei de trânsito existe para garantir a segurança de todos, e isso inclui a obrigação do Estado de sinalizar as rodovias de forma clara, visível e completa antes de aplicar qualquer penalidade. Se você foi autuado por correr acima de 50% do limite e agora corre o risco de ter o seu documento de habilitação cassado por dois anos, saiba que a falta de sinalização horizontal de solo no asfalto da rodovia torna a multa ilegal e anula todo o processo do DETRAN.
No escritório Rodrigues e Siqueira, nós dominamos as resoluções técnicas do CONTRAN e transformamos as falhas de engenharia do Estado em argumentos jurídicos imbatíveis para salvar a sua carteira de motorista.
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