Muitos motoristas acreditam que “trocar pontos” na carteira de habilitação é uma prática comum e sem grandes consequências. No entanto, o que parece ser uma simples ajuda para um amigo ou familiar pode se transformar em um grave problema com a justiça criminal. Afinal, assumir multa de outra pessoa configura uma fraude que os órgãos de trânsito estão cada vez mais preparados para identificar.
Neste artigo, o escritório Rodrigues e Siqueira explica os riscos jurídicos dessa conduta e as penalidades previstas no Código Penal Brasileiro.
Nesse artigo, abordamos os seguintes tópicos:
Assumir multa de outra pessoa é crime: O crime de falsidade ideológica no trânsito
Quando alguém decide assumir multa de outra pessoa, está inserindo uma declaração falsa em um documento público. Essa conduta está prevista no Artigo 299 do Código Penal, que define o crime de falsidade ideológica.
A lei é clara ao punir quem omite a verdade ou insere declaração falsa com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. No caso do trânsito, a autoria da infração é um fato relevante, pois define quem sofrerá a pontuação e as sanções administrativas. A pena para quem comete esse crime em documentos públicos pode chegar a 5 anos de reclusão e multa.
Como o Detran descobre a fraude ao assumir multa de outra pessoa?
Muitos condutores pensam que essa prática passa despercebida, mas os órgãos autuadores utilizam inteligência de dados para cruzar informações. Existem mecanismos que alertam as autoridades sobre possíveis fraudes na indicação de condutor:
- Excesso de indicações: O mesmo motorista aparece como condutor indicado em dezenas de veículos diferentes.
- Incompatibilidade logística: As multas ocorrem em cidades distantes com horários que tornam impossível a presença do mesmo motorista em ambos os locais.
- Divergência de registros: Dados que não batem com o uso habitual do veículo ou imagens de câmeras de monitoramento que mostram um perfil diferente do indicado.
Caso haja indícios de crime ao assumir multa de outra pessoa, o Detran encaminha o caso diretamente ao Ministério Público para a abertura de um inquérito criminal.
Consequências práticas de assumir a responsabilidade indevidamente
As punições vão muito além do valor do boleto. Ao se envolver nessa prática, tanto quem cede os pontos quanto o proprietário do veículo enfrentam riscos severos:
- Processo Criminal: Ambos podem responder como autor ou partícipe de falsidade ideológica, gerando antecedentes criminais.
- Anulação Administrativa: O Detran pode cancelar a indicação, fazendo com que os pontos retornem para o prontuário do proprietário original.
- Prejuízo Civil: Possibilidade de responder por danos causados ao Estado ou a terceiros em decorrência da fraude.
É importante destacar que o Código de Trânsito Brasileiro estabelece o direito de indicar o condutor real. Quando a indicação é verdadeira, ela deve ser feita no prazo legal de 30 dias após o recebimento da notificação, conforme o procedimento padrão.
O que fazer se o prazo de indicação já passou?
Se o proprietário perdeu o prazo administrativo para indicar o verdadeiro infrator, a situação se torna mais complexa. Tentar burlar o sistema após o prazo é ainda mais arriscado. Em casos onde a multa gera suspensão ou cassação da CNH, a melhor alternativa é buscar a via judicial para provar a real autoria, sem recorrer a ilegalidades.
A indicação fora do prazo não é aceita no balcão do Detran, mas pode ser discutida perante um juiz com as provas corretas. Segundo o Código de Processo Civil, a busca pela verdade real é um princípio que pode ser invocado por um advogado especializado.
Proteja sua liberdade e sua CNH com o Rodrigues e Siqueira
Não coloque sua liberdade em risco por causa de pontos na carteira. Assumir multa de outra pessoa é um caminho perigoso que pode resultar em condenações criminais evitáveis. Se você precisa regularizar uma situação de pontuação ou identificar o condutor real fora do prazo, conte com quem entende de direito de trânsito.
Você está sendo pressionado para assumir uma multa ou indicou alguém indevidamente e está com medo das consequências? Entre em contato com nossos advogados agora mesmo e receba uma orientação segura.
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