Erros que invalidam a autuação de trânsito em 2026

Muitos motoristas acreditam que, após receber uma multa, não há nada a ser feito a não ser pagar o valor e aceitar os pontos na CNH. No entanto, o processo administrativo de trânsito é extremamente rigoroso com o Estado. Conheça erros que invalidam a autuação de trânsito.

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Erros que invalidam a autuação de trânsito: Erro no código da infração e inconsistência de dados

O Auto de Infração de Trânsito (AIT) deve ser impecável. Se o agente anotar o código de uma infração que não condiz com a descrição do que aconteceu, ou se errar um dígito da placa, marca ou cor do veículo, a multa torna-se nula.

De acordo com o Artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro, a consistência dos dados é obrigatória. Um erro no preenchimento é considerado um vício formal, o que é um argumento fortíssimo para invalidar a sua autuação logo na defesa prévia.

Erros que invalidam a autuação de trânsito: Falta de descrição detalhada da conduta

Não basta o agente dizer que você cometeu uma infração; ele precisa descrever como ela ocorreu. Por exemplo, em multas que não possuem registro fotográfico, o agente deve anotar observações que comprovem a irregularidade no campo de observações do talão.

Segundo o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, regulamentado pela Resolução nº 985/2022 do CONTRAN, a ausência de detalhes sobre a manobra do motorista fere o direito à ampla defesa. Sem saber exatamente o que o agente viu, como você poderá se defender? Essa omissão é um erro grave que permite invalidar a sua autuação.

Erros que invalidam a autuação de trânsito: Equipamentos sem a calibração do INMETRO

Você sabia que radares, bafômetros e balanças de pesagem possuem data de validade para operar? Esses equipamentos precisam passar por uma verificação periódica anual do INMETRO para garantir que a medição é justa.

Se você foi multado por excesso de velocidade ou embriaguez, o documento da multa deve conter a data da última aferição do aparelho. Caso o equipamento esteja com a calibração vencida, a prova contra você perde o valor jurídico. No Rodrigues e Siqueira, conferimos o certificado de cada equipamento para encontrar esse fundamento e invalidar a sua autuação.

Erros que invalidam a autuação de trânsito: Notificações enviadas fora do prazo legal

O Estado também tem prazos a cumprir. A administração pública possui, no máximo, 30 dias para expedir a notificação de autuação após a data da infração. Se você receber o aviso de que foi multado meses depois do ocorrido, sem que tenha havido a notificação prévia nesse prazo, o seu direito foi violado.

Conforme o Artigo 281 do CTB, o descumprimento deste prazo implica no arquivamento do auto de infração e no cancelamento de seus efeitos. O tempo é um aliado precioso para quem busca invalidar a sua autuação.

Não pague por um erro que não é seu!

A fiscalização de trânsito falha constantemente na burocracia, e você não deve ser prejudicado por isso. O escritório Rodrigues e Siqueira analisa minuciosamente cada vírgula do seu processo administrativo para encontrar nulidades que passam despercebidas pela maioria das pessoas.

Você recebeu uma multa e suspeita que ela contém algum desses erros? Não aceite a punição sem lutar. Entre em contato com nossos advogados agora mesmo e deixe que especialistas cuidem da sua defesa para invalidar a sua autuação com segurança.