Receber uma notificação de autuação não significa, necessariamente, que você terá que pagar o valor ou perder pontos na carteira. O processo administrativo de trânsito é rigoroso e qualquer falha cometida pelo agente ou pelo Estado pode ser motivo para invalidar a multa de trânsito.
No escritório Rodrigues e Siqueira, analisamos minuciosamente cada detalhe do auto de infração para garantir que o direito do motorista seja respeitado. Abaixo, listamos os principais fatores que anulam penalidades.
Nesse artigo, abordamos os seguintes tópicos:
Invalidar a multa de trânsito: Falhas no preenchimento do auto de infração
O Auto de Infração de Trânsito (AIT) é o documento base da punição. De acordo com o Artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ele deve conter informações obrigatórias, como local, data, hora, placa do veículo e a identificação do agente.
Se houver erros de digitação, rasuras ou falta de dados essenciais, o documento torna-se inconsistente. Um erro comum que ajuda a invalidar a multa é a divergência entre a marca do veículo registrada e o modelo real que foi autuado.
Invalidar a multa de trânsito: Equipamento sem calibragem ou certificação
Muitas multas são aplicadas com o auxílio de radares, bafômetros ou balanças. No entanto, esses aparelhos precisam de verificação constante. Segundo as normas do CONTRAN, equipamentos como o etilômetro (bafômetro) devem ser calibrados anualmente pelo INMETRO.
Se a última certificação do aparelho estiver vencida na data da abordagem, o teste não possui validade jurídica. Essa é uma das formas mais eficazes de invalidar a multa por embriaguez ou excesso de velocidade.
Invalidar a multa de trânsito: Falta de descrição dos sinais de embriaguez
Nos casos em que o motorista se recusa a fazer o teste do bafômetro, o agente de trânsito pode lavrar a multa com base em sinais de alteração da capacidade psicomotora. Contudo, não basta apenas dizer que o motorista estava bêbado.
O agente é obrigado a preencher um termo detalhado, conforme a Resolução nº 432 do CONTRAN, descrevendo sinais como:
- Odor de álcool no hálito.
- Agressividade ou exaltação.
- Desequilíbrio e fala alterada.
A ausência desse detalhamento técnico é um erro de procedimento grave que permite invalidar a multa judicialmente.
Invalidar a multa de trânsito: Contaminação do ambiente e procedimentos incorretos
Existem situações externas que comprometem a fiscalização. No caso do bafômetro, a contaminação do ambiente por substâncias químicas ou o uso de sprays bucais minutos antes do teste podem gerar resultados falsos.
Além disso, se o agente adotar um procedimento diverso do previsto no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, o ato administrativo torna-se nulo. O descumprimento de prazos para o envio da notificação, previsto no Artigo 281 do CTB, também é um direito do condutor para cancelar a penalidade.
Sua multa pode ser ilegal? O Rodrigues e Siqueira avalia
Muitos motoristas pagam valores altos e sofrem suspensões de CNH por erros cometidos pela própria fiscalização. Identificar os pontos que podem invalidar a multa exige conhecimento profundo da legislação e dos manuais técnicos da SENATRAN.
O escritório Rodrigues e Siqueira atua na defesa estratégica de condutores, buscando a anulação de processos injustos ou tecnicamente falhos.
Você acredita que houve um erro na sua autuação? Não aceite a punição sem antes consultar um especialista. Entre em contato com nossos advogados agora mesmo e proteja o seu direito de dirigir.
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