Recebeu uma multa de trânsito e está em dúvida se ainda pode recorrer da mesma multa? Muita gente acredita que só existe uma chance de defesa. Isso não é verdade.
A legislação brasileira garante até três oportunidades para contestar a mesma multa dentro do processo administrativo.
E entender isso pode fazer toda a diferença entre pagar uma penalidade indevida ou cancelar a autuação.
Nesse artigo, abordamos os seguintes tópicos:
Quantas Vezes Pode Recorrer da Mesma Multa?
Quando uma multa é aplicada, o motorista pode se defender em três etapas:
1. Defesa Prévia
É a primeira fase do processo.
Aqui ainda não se discute tanto o mérito da infração, mas principalmente erros formais no auto de infração, como:
- erro na placa
- erro na identificação do veículo
- ausência de informações obrigatórias
- irregularidade na notificação
- falhas no equipamento de fiscalização
Se houver erro técnico ou formal, a multa pode ser cancelada já nessa fase.
2. Recurso à JARI
Se a Defesa Prévia for indeferida, o motorista pode recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).
Nessa etapa, já se discute:
- inconsistências na autuação
- ausência de provas suficientes
- irregularidade do radar
- aplicação incorreta do enquadramento
- nulidades no procedimento
É uma fase mais técnica e estratégica.
3. Recurso ao CETRAN (ou Colegiado da JARI)
Se a JARI negar o pedido, ainda existe uma terceira e última oportunidade administrativa:
o recurso ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) ou ao colegiado competente.
Muitas pessoas desistem antes dessa etapa.
E é justamente aqui que, em diversos casos, a decisão é revertida.
Não são raras as situações em que o recurso só é acolhido na última instância administrativa.
Vale a Pena Recorrer da Mesma Multa?
Sim. Cada fase é analisada por julgadores diferentes.
Um indeferimento na Defesa Prévia não significa que a multa é definitiva.
Cada instância pode ter interpretação própria sobre o caso.
Desistir na primeira negativa pode significar perder uma oportunidade real de cancelamento.
Recorrer da Mesma Multa: Por Que Contar com um Profissional Especializado?
Embora o processo administrativo permita que o próprio motorista apresente sua defesa, a prática mostra que a estratégia faz diferença.
Um profissional especializado em Direito de Trânsito:
- conhece as falhas mais comuns nos autos de infração
- domina os prazos e requisitos técnicos
- identifica nulidades que passam despercebidas
- estrutura argumentos jurídicos adequados para cada fase
- avalia se vale a pena insistir ou ajustar a tese
Cada caso é único. O que funciona para uma multa pode não funcionar para outra.
Por isso, uma análise personalizada aumenta consideravelmente as chances de êxito.
Conclusão
Você pode recorrer da mesma multa até três vezes na via administrativa:
✔ Defesa Prévia
✔ Recurso à JARI
✔ Recurso ao CETRAN
Não desanime se o primeiro recurso for negado.
Muitas decisões favoráveis só acontecem na última instância.
Antes de pagar ou aceitar pontos na sua CNH, avalie suas possibilidades.
A multa pode não ser definitiva e você pode ter mais chances do que imagina.
Se precisar de orientação especializada, procure um profissional que atue exclusivamente com Direito de Trânsito e analise seu caso de forma técnica e estratégica.
