Muitos motoristas acreditam que, ao cometer uma infração, a penalidade é aplicada imediatamente. Essa ideia é comum, mas está incorreta. Pelo Código de Trânsito Brasileiro, a multa de trânsito não é automática. Antes de qualquer penalidade ser aplicada, o condutor tem direito ao contraditório e à ampla defesa.
Compreender esse processo é essencial para evitar prejuízos desnecessários e exercer seus direitos de forma correta.
Nesse artigo, abordamos os seguintes tópicos:
Multa de trânsito não é automática
Quando ocorre uma infração, o que existe inicialmente é apenas um registro administrativo. Esse registro gera uma autuação, não uma penalidade definitiva. A multa de trânsito não é automática porque depende da análise do órgão de trânsito e da possibilidade de defesa do motorista.
Isso significa que ninguém pode ser punido sem antes ter a chance de se manifestar.
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Diferença entre infração, autuação e penalidade
A confusão começa porque esses conceitos são usados como se fossem iguais, mas não são.
Infração é o ato praticado que viola uma regra de trânsito. Autuação é o registro dessa infração pelo órgão competente. Penalidade é a punição aplicada após o encerramento do processo administrativo.
Somente após todas as etapas legais é que a penalidade pode ser aplicada.
Multa de Trânsito Não é Automática – Código de Trânsito Brasileiro
O direito de defesa está previsto no artigo 280 e seguintes do CTB, que regulam o processo administrativo de trânsito. O artigo pode ser consultado diretamente em:
Etapas do processo administrativo de trânsito
O processo segue etapas obrigatórias.
Primeiro ocorre a lavratura do auto de infração. Depois, o órgão envia a notificação de autuação. O condutor pode apresentar defesa prévia. Caso a defesa seja negada, é enviada a notificação de penalidade. Ainda é possível recorrer à JARI e, posteriormente, ao CETRAN.
Se qualquer etapa for ignorada ou realizada fora do prazo legal, a penalidade pode ser anulada.
Por que recorrer pode evitar prejuízos
Muitas multas são canceladas por erros formais, falta de provas ou descumprimento de prazos. Exercitar o direito de defesa não é tentar burlar a lei, mas exigir que ela seja cumprida corretamente.
Conclusão
A multa de trânsito não é automática e o motorista sempre tem direito à defesa. Conhecer esse processo é fundamental para proteger sua CNH e evitar penalidades indevidas.
Se você recebeu uma notificação de infração e tem dúvidas sobre a legalidade do processo, os advogados Rodrigues e Siqueira podem analisar o seu caso e orientar da melhor forma.
Entre em contato e exerça seus direitos.
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