Comprar um veículo ver que o vendedor não colabora com a transferência do veículo é uma situação mais comum do que parece. A falta de colaboração pode gerar multas, pontos na CNH, bloqueios administrativos e até processos judiciais.
Neste artigo, você vai entender quais são seus direitos, quais medidas podem ser adotadas e como resolver o problema de forma segura e legal.
Nesse artigo, abordamos os seguintes tópicos:
Vendedor Não Colabora com a Transferência do Veículo: Por Que a Transferência do Veículo É Obrigatória?
A transferência do veículo é exigida pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e garante que:
- as responsabilidades sejam corretamente atribuídas
- multas e infrações não recaiam sobre terceiros
- o veículo esteja regularizado para circulação
Sem a transferência, o comprador fica juridicamente vulnerável.
Vendedor Não Colabora com a Transferência do Veículo: O Que Diz a Lei Sobre a Transferência do Veículo?
O artigo 123, §1º do CTB determina que a transferência deve ser feita em até 30 dias após a venda.
Já o artigo 134 do CTB trata da responsabilidade do vendedor até a comunicação de venda.
📌 Quando o vendedor não coopera, o comprador não perde seus direitos.
Principais Motivos: Vendedor Não Colabora com a Transferência do Veículo
Entre os mais comuns:
- pendências financeiras ou multas antigas
- bloqueio judicial ou administrativo
- má-fé ou tentativa de manter responsabilidade no comprador
- desconhecimento da obrigação legal
Identificar o motivo ajuda a definir a estratégia correta.
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O Que Fazer: Vendedor Não Colabora com a Transferência do Veículo?
✅ 1. Tente a Solução Administrativa
Antes de tudo:
- registre tentativas formais de contato
- reúna contrato, recibos e comprovantes
- verifique pendências no DETRAN
Documentação organizada é essencial.
✅ 2. Faça a Comunicação de Venda (Se Possível)
Se o CRV ou ATPVe estiver assinado:
- a comunicação pode ser feita mesmo sem cooperação ativa
- isso protege contra futuras penalidades
⚠️ Cada Estado possui regras próprias.
✅ 3. Busque Orientação Jurídica Especializada
Quando o vendedor não colabora:
- o suporte jurídico é fundamental
- evita prejuízos maiores
- permite medidas administrativas e judiciais eficazes
✅ 4. Medidas Judiciais Podem Ser Necessárias
Em casos mais graves, é possível:
- obrigar o vendedor judicialmente
- regularizar a propriedade
- excluir multas e pontos indevidos
📌 A atuação correta aumenta as chances de solução rápida.
Vendedor Não Colabora com a Transferência do Veículo: Quais São os Riscos de Não Resolver a Transferência?
❌ multas recorrentes
❌ restrições no CPF
❌ dificuldade para vender o veículo
❌ apreensão do automóvel
❌ problemas em fiscalizações
Ignorar o problema só agrava a situação.
Conclusão
Se o vendedor não colabora com a transferência do veículo, não espere o problema crescer. A legislação oferece caminhos claros para regularização, mas o sucesso depende da abordagem correta.
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