Se o comprador não transferiu o veículo e você está recebendo multas ou correndo risco de perder a CNH, procure orientação especializada o quanto antes.
Quando o comprador não transfere o veículo no prazo legal de 30 dias, o problema vai muito além de uma simples irregularidade administrativa.
Enquanto o registro do veículo continuar no seu nome no DETRAN, todas as responsabilidades legais permanecem com o antigo proprietário, mesmo sem a posse do carro.
Isso significa que você pode responder por:
- multas de trânsito
- pontos na CNH
- IPVA e licenciamento atrasados
- processos administrativos
- até consequências judiciais em caso de acidentes
Por isso, agir rapidamente é essencial.
Nesse artigo, abordamos os seguintes tópicos:
O Comprador Não Transferiu o Veículo em 30 Dias: O Que Diz a Lei?
O artigo 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina que:
O comprador tem o prazo máximo de 30 dias para providenciar a transferência do veículo.
O descumprimento desse prazo gera:
- infração grave
- multa
- 5 pontos na CNH do comprador
⚠️ Atenção: essa penalidade é do comprador, mas os prejuízos recaem sobre o vendedor se a venda não for comunicada.
Quais os Riscos Para o Vendedor Quando o Comprador Não Transferiu o Veículo em 30 Dias?
❌ Multas no seu nome
Infrações cometidas pelo comprador passam a ser registradas para o antigo proprietário.
❌ Pontos na CNH
Esses pontos podem levar à suspensão do direito de dirigir, mesmo sem você estar conduzindo o veículo.
❌ Dívidas acumuladas
IPVA, licenciamento e multas não pagas ficam vinculadas ao seu CPF.
❌ Problemas em acidentes
Em casos mais graves, o antigo dono pode ser chamado a responder civilmente.
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O Comprador Não Transferiu o Veículo em 30 Dias: O Que Fazer?
✅ 1. Faça a Comunicação de Venda Imediatamente
Mesmo fora do prazo, a comunicação de venda ao DETRAN é fundamental.
Ela transfere a responsabilidade por futuras infrações para o comprador e protege seu prontuário.
📌 Quanto antes você comunicar, menor o risco.
✅ 2. Reúna Provas da Venda
Separe documentos como:
- recibo de compra e venda assinado (CRV ou ATPVe)
- contrato particular
- comprovantes de pagamento
- conversas ou mensagens
Essas provas são essenciais para defesa administrativa.
✅ 3. Recorra das Multas Aplicadas Após a Venda
Multas registradas após a data da venda podem ser:
- canceladas
- transferidas ao real condutor
- retiradas do seu prontuário
📌 Em muitos casos, é possível reverter completamente a penalidade.
✅ 4. Solicite Bloqueio Administrativo do Veículo
Se o comprador ignora a obrigação legal, é possível solicitar ao DETRAN:
- bloqueio do veículo
- impedimento de licenciamento
- restrição de circulação
Isso força a regularização da transferência.
✅ 5. Avalie Medidas Judiciais
Quando não há solução administrativa, a Justiça pode:
- obrigar o comprador a transferir
- cancelar débitos indevidos
- proteger sua CNH
- encerrar sua responsabilidade legal
O Comprador Não Transferiu o Veículo em 30 Dias: Posso Ter a CNH Suspensa?
Sim.
Esse é um risco real e muito comum.
Se o comprador acumular infrações, os pontos entram no seu prontuário, podendo gerar:
- processo de suspensão
- perda temporária da CNH
- curso de reciclagem
Tudo isso sem você ter cometido qualquer infração.
O Comprador Não Transferiu o Veículo em 30 Dias: Como Evitar Esse Problema no Futuro
✔ Faça a comunicação de venda no mesmo dia
✔ Nunca confie apenas na promessa do comprador
✔ Guarde todos os documentos
✔ Acompanhe seu prontuário no DETRAN
✔ Formalize a venda corretamente
Conclusão
Se o comprador não transferiu o veículo no prazo de 30 dias, você não pode esperar.
Quanto mais o tempo passa, maiores são os riscos de multas, pontos na CNH e processos administrativos. A boa notícia é que, na maioria dos casos, é possível resolver, cancelar penalidades e proteger seus direitos.
📩 Entre em contato para saber como regularizar a situação, recorrer das multas e proteger sua habilitação.
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