A Câmara dos Deputados discute a PL 25/2024 que endurece de forma significativa as penalidades para motoristas que utilizarem veículos no abandono de animais. A iniciativa prevê reclusão de até cinco anos, multa, e punições severas no trânsito, como suspensão ou cassação da CNH.
Com milhões de animais abandonados todos os anos no Brasil, o projeto ganhou força e segue avançando nas comissões. Neste artigo, você vai entender o que muda no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), como será aplicada a punição, quais são os desafios e qual é o estágio atual do debate.
Nesse artigo, abordamos os seguintes tópicos:
PL 25/2024: O que prevê a nova proposta de lei?
A proposta reúne diferentes projetos apresentados entre 2024 e 2025 e cria uma punição administrativa e criminal específica para quem abandona animais usando um veículo.
Principais punições previstas
- Infração gravíssima de trânsito
- Multa
- Recolhimento imediato da CNH
- Suspensão do direito de dirigir por 12 meses
- Aumento da suspensão para 18 meses quando envolver cães ou gatos
- Possibilidade de cassação da CNH
- Responsabilização de todos os ocupantes do veículo
O projeto também reforça a conexão com a Lei Sansão (2020), que prevê reclusão de 2 a 5 anos para maus-tratos contra cães e gatos.
PL 25/2024: Origem da proposta e unificação dos projetos
O caminho legislativo começou em fevereiro de 2024 com o PL 25/2024, do deputado Delegado Matheus Laiola, que inicialmente previa a cassação direta da CNH.
Com o avanço do debate, outros três projetos foram apensados:
- PL 236/2024
- PL 257/2024
- PL 951/2024
Em julho de 2024, o relator na Comissão de Meio Ambiente (CMADS) unificou os textos, criando um substitutivo mais amplo.
A CMADS aprovou o parecer em outubro de 2024.
PL 25/2024: Avanço da proposta em 2025
Em 2025, o texto seguiu para a Comissão de Viação e Transportes (CVT), onde recebeu ajustes técnicos e detalhes sobre:
- Aplicação da penalidade
- Suspensão do direito de dirigir
- Responsabilidade de motorista e passageiros
Em maio de 2025, o projeto chegou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJC), onde aguarda votação final antes de ir ao plenário.
Um pedido de urgência foi apresentado em outubro de 2025, mas o tema continua em análise.
PL 25/2024: Por que essa lei é considerada necessária?
Segundo entidades de proteção animal, o Brasil sofre com um dos maiores índices de abandono do mundo.
Estima-se que dezenas de milhões de cães e gatos vivam nas ruas, número que aumenta a pressão por mudanças mais rígidas.
O uso de veículos facilita abandonos em:
- rodovias
- estradas rurais
- áreas isoladas
- parques
- zonas de mata
Atualmente, nem sempre há um artigo claro no CTB que permita a autuação imediata. A proposta tenta corrigir essa lacuna.
PL 25/2024: Impactos esperados na fiscalização
A criação de uma infração administrativa específica permitirá:
✔ abordagem e autuação imediata
✔ recolhimento da CNH
✔ punição administrativa e criminal simultânea
✔ responsabilização de todos os ocupantes do veículo
O grande desafio será garantir:
- fiscalização efetiva
- campanhas de conscientização
- integração entre órgãos ambientais e de trânsito
PL 25/2024: Críticas e desafios da proposta
Especialistas alertam que punições mais duras nem sempre resultam, por si só, em redução do abandono.
Também existe debate sobre:
- dificuldade de flagrante
- falta de estrutura de delegacias especializadas
- necessidade de harmonização com a Lei de Crimes Ambientais
- risco de sobreposição de penalidades
- aplicação da cassação da CNH em casos menos graves
Mesmo assim, entidades apontam que a proposta é um avanço importante para coibir a prática.
Situação atual da proposta na Câmara
Até o fim de 2025, o texto:
✔ avançou em três comissões
✔ está na CCJC aguardando votação
✔ pode ser acelerado se o pedido de urgência for aprovado
✔ ainda não foi enviado ao Senado
Ou seja: não está em vigor ainda, mas está perto do plenário.
Conclusão
A proposta representa um dos maiores avanços legislativos recentes na proteção animal dentro do trânsito. Se aprovada, a lei permitirá punir com muito mais rigor quem usa veículos para abandonar animais, prática cruel, comum e difícil de fiscalizar.
A questão agora é saber se penas mais duras serão suficientes para reduzir o problema e conscientizar motoristas, ou se serão necessárias políticas públicas complementares.
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