Quando um condutor é autuado por uma infração de trânsito e decide apresentar um recurso, ele tem o direito de solicitar o efeito suspensivo no recurso de multa. Esse direito garante que, enquanto o recurso estiver em análise, as penalidades administrativas, como a multa, a pontuação ou até a suspensão da CNH, fiquem temporariamente suspensas até a decisão final.
O principal objetivo é proteger o direito de defesa, evitando que o motorista seja penalizado antes de um julgamento justo.
Nesse artigo, abordamos os seguintes tópicos:
Efeito suspensivo no recurso de multa: O que diz o Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
O direito ao efeito suspensivo está previsto no artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB):
“Art. 285. O recurso terá efeito suspensivo, sendo vedada a execução das penalidades até o julgamento final.”
Isso significa que nenhum bloqueio de CNH, cobrança de multa ou impedimento de licenciamento pode ser aplicado enquanto o recurso estiver em andamento.
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Por que o efeito suspensivo no recurso de multa é tão importante
O efeito suspensivo evita uma série de prejuízos ao condutor, especialmente quando há erros no auto de infração ou falhas no processo administrativo.
Veja alguns exemplos de situações em que ele é fundamental:
1. Impedimento de licenciamento
Se o efeito suspensivo não for aplicado, a multa pode bloquear o licenciamento anual do veículo.
Sem o documento atualizado, o condutor corre o risco de ter o veículo retido ou removido, além de receber novas multas.
2. Problemas com a Permissão para Dirigir (PPD)
Para quem ainda possui a PPD (Permissão para Dirigir), o efeito suspensivo é essencial.
Sem ele, uma multa que ainda está sendo discutida pode impedir a emissão da CNH definitiva, obrigando o condutor a refazer todo o processo de habilitação.
3. Suspensão do direito de dirigir
Caso o condutor tenha a CNH suspensa antes do fim do julgamento do recurso, ele pode sofrer restrições indevidas.
E, se for flagrado dirigindo com a CNH suspensa, será enquadrado no art. 162, II do CTB, que trata de dirigir com a habilitação suspensa, uma infração gravíssima que pode levar à cassação da CNH, resultando na perda do direito de dirigir por dois anos.
Como garantir o efeito suspensivo no recurso de multa
O efeito suspensivo deve ser solicitado formalmente no momento da apresentação do recurso.
Caso o Detran ou outro órgão de trânsito não o aplique corretamente, o motorista pode recorrer administrativamente ou até buscar suporte jurídico especializado para assegurar seus direitos.
Advogados com experiência em Direito de Trânsito podem verificar se o processo foi conduzido corretamente, identificar falhas no auto de infração e apresentar as medidas cabíveis para evitar que o motorista seja penalizado injustamente.
Conclusão
O efeito suspensivo é uma proteção legal que assegura ao motorista o direito de defesa antes da aplicação definitiva de qualquer penalidade.
Ignorar esse direito pode gerar bloqueios, multas indevidas, perda da CNH e sérios prejuízos financeiros.
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