Muitos motoristas acreditam que, ao pagar uma multa de trânsito, abrem mão do direito de recorrer.
Mas isso não é verdade. O pagamento da multa não significa concordância com a infração, nem impede o condutor de apresentar defesa administrativa ou ação judicial. Ou seja, ainda é possível entrar com recurso depois de pagar multa.
Neste artigo, nossos advogados especialistas em Direito de Trânsito explicam quando o pagamento é necessário, o que diz a lei e como você pode recorrer mesmo após quitar o valor da multa.
Nesse artigo, abordamos os seguintes tópicos:
⚖️ Posso entrar com recurso depois de pagar multa? O que diz o Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
De acordo com o artigo 284, § 3º do CTB, não deve haver restrições ao proprietário do veículo enquanto o recurso estiver pendente de julgamento administrativo.
Isso significa que nenhum órgão de trânsito pode exigir o pagamento antecipado da multa para permitir que o motorista apresente defesa ou recurso.
Apesar disso, na prática, muitos Detrans e órgãos autuadores ainda exigem o pagamento, especialmente em casos de:
- Veículos removidos para o pátio (depósito);
- Transferência de propriedade;
- Licenciamento anual.
Nessas situações, o proprietário acaba pagando a multa para evitar prejuízos maiores, mesmo sem concordar com a penalidade.
🧾 Paguei a multa para liberar o carro. Posso entrar com recurso?
Sim.
Mesmo que a multa tenha sido paga, o direito de recorrer permanece garantido.
Isso porque o pagamento não representa aceite, confissão ou reconhecimento de culpa é apenas uma forma de evitar maiores transtornos até que o processo administrativo seja finalizado.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou esse entendimento por meio da Súmula 434, que estabelece:
“O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito.”
(Súmula 434, Resp 947223.)
Ou seja, pagar a multa não te impede de questioná-la judicialmente ou administrativamente.
🧠 Por que isso acontece?
O sistema de trânsito brasileiro prevê o efeito suspensivo dos recursos — ou seja, enquanto o recurso estiver sendo analisado, a penalidade não pode ser aplicada.
No entanto, alguns sistemas eletrônicos do Detran ignoram esse efeito e bloqueiam serviços até que a multa seja paga.
É por isso que muitos motoristas acabam pagando “a contragosto” apenas para poder liberar o carro, emitir o CRLV ou concluir uma transferência.
Mesmo nesses casos, o recurso deve ser julgado normalmente pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) ou pelo CETRAN.
💬 Recurso depois de pagar multa: pagar a multa significa admitir culpa?
Não.
O pagamento da multa não é uma confissão de culpa, nem impede o motorista de continuar defendendo-se.
O próprio STJ reconhece que o pagamento pode ocorrer por necessidade prática, e não por concordância.
A única exceção ocorre no caso do pagamento antecipado com desconto de 40%, previsto no artigo 284 do CTB.
Esse modelo, conhecido como pagamento com renúncia de defesa, é opcional e deve ser escolhido conscientemente, já que impede o recurso posterior.
No entanto, até esse ponto vem sendo questionado judicialmente, pois há entendimento de que a renúncia total ao direito de defesa pode ferir princípios constitucionais.
🧑⚖️ Quando vale a pena recorrer com ajuda de um advogado
Mesmo após pagar a multa, recorrer ainda pode ser vantajoso, principalmente em casos de:
- Multas com erro na autuação (placa, data, local, horário, agente);
- Notificação fora do prazo legal;
- Falta de comprovação da infração (imagens, testemunhos, laudos);
- Irregularidades no processo administrativo;
- Ou suspensões e cassações baseadas em penalidades indevidas.
Um advogado especializado em Direito de Trânsito pode analisar todos os documentos, identificar falhas processuais e elaborar uma defesa técnica eficaz, com base na legislação e na jurisprudência atual.
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