O ATENDIMENTO É PRESENCIAL OU ONLINE?

Primeiramente fazemos atendimento online ou por telefone. Após avaliação inicial do caso, podemos agendar uma reunião em nosso escritório ou chamada de vídeo.

VOCÊS POSSUEM GARAGEM NO ESCRITÓRIO?

Sim. Nosso escritório possui garagem gerida por empresa de estacionamento.

QUAL A ESTAÇÃO DE METRÔ MAIS PRÓXIMA DO ESCRITÓRIO ?

A estação mais próxima é a Brigadeiro, na linha verde do metrô

QUAL O HORÁRIO DE ATENDIMENTO?

Nosso horário de atendimento é das 09h às 19h. O atendimento presencial é somente realizado por meio de agendamento pelo Whatsapp.

🚦 Excesso de Lotação: Quantos Pontos Leva e Quais as Consequências?

Muitos motoristas não sabem, mas transitar com excesso de lotação é uma infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pode trazer consequências sérias, tanto no bolso quanto na CNH.

Nesse artigo, abordamos os seguintes tópicos:

✅ O que é excesso de lotação segundo o CTB?

De acordo com o artigo 231, inciso VII do CTB, excesso de lotação acontece quando o veículo transporta mais passageiros do que o permitido pelo fabricante e indicado no CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo).

Esse limite não se refere apenas ao número de assentos, mas também ao peso total e às condições de segurança do veículo.

Exemplos:

Colocar 6 pessoas em um carro de 5 lugares.
Transportar passageiros em pé em veículos que não permitem.
Conduzir van ou ônibus acima da capacidade registrada.

🚨 Quantos pontos leva na CNH?

Se trata de uma infração grave.

Multa: R$ 195,23
Pontos na CNH: 5 pontos
Medida administrativa: retenção do veículo até que a situação seja regularizada

Ou seja, o motorista só poderá seguir viagem após a retirada do passageiro excedente.

⚖️ Quais as consequências de dirigir com excesso de lotação?

Além da multa e dos pontos na carteira, existem outros riscos:

Suspensão da CNH: se o motorista atingir o limite de pontos (40, 30 ou 20, dependendo da situação).
Aumento do risco de acidentes: veículo sobrecarregado compromete a frenagem, estabilidade e controle.
Responsabilidade em caso de acidente: em colisões com excesso de lotação, a responsabilidade do condutor pode ser agravada.

👨‍⚖️ É possível recorrer da multa?

Sim. É possível apresentar defesa e recurso contra a multa por excesso de lotação, principalmente se houver erros na autuação, como:

Informação incorreta sobre número de passageiros
Ausência de provas adequadas
Dados divergentes no auto de infração

Ter o acompanhamento de um advogado de trânsito aumenta as chances de sucesso, já que ele pode analisar o caso e preparar uma defesa mais técnica e fundamentada.