Muita gente ainda passa por isso: vende o carro, entrega os documentos para o comprador, mas ele não transfere para o nome dele. Com isso, as multas e infrações continuam chegando em nome do antigo dono, podendo até levar à suspensão da CNH, mesmo que essa pessoa não tenha cometido qualquer infração. Sim, acontece: CNH Suspensa por Veículo Vendido Sem Transferência. Se isso aconteceu com você, calma: ainda há como reverter.
Recebeu multa ou teve a habilitação suspensa por um carro que nem é mais seu? Saiba como agir para se defender e recuperar seus direitos.
Nesse artigo, abordamos os seguintes tópicos:
🤔 Por que isso acontece?
Pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o proprietário registrado no DETRAN é o responsável legal pelas infrações, independentemente de quem esteja dirigindo o veículo.
Ou seja: se você vendeu o carro e não comunicou a venda ao DETRAN, e o comprador também não fez a transferência de propriedade, a responsabilidade continua sendo sua perante o sistema.
Resultado? As multas, pontos na CNH e até um possível processo de suspensão da habilitação continuam indo para o seu CPF.
📃 Como prevenir: CNH Suspensa por Veículo Vendido Sem Transferência
A forma mais segura de evitar esse tipo de problema é fazer a Comunicação de Venda no ato da venda. Para isso:
- Preencha corretamente o CRV (Certificado de Registro do Veículo), com assinatura reconhecida por ambas as partes;
- Leve o documento a um Tabelião de Notas, que fará a comunicação de venda diretamente ao DETRAN;
- Guarde o comprovante de comunicação emitido pelo cartório — ele comprova que você não é mais o responsável pelo veículo.
📌 Importante: a simples entrega do CRV ao comprador não é suficiente. Sem a formalização da comunicação, você permanece responsável pelo veículo.
⚠️ Veja o que fazer: CNH Suspensa por Veículo Vendido Sem Transferência
Mesmo que você não tenha comunicado a venda na época, ainda é possível se defender. Veja como agir:
1. Recorrer das multas
Apresente documentos que comprovem a venda antes da data da infração:
- Cópia do CRV preenchido e assinado;
- Comprovantes de negociação (transferência bancária, recibo, mensagens);
- Reconhecimento de firma ou contratos particulares, se houver.
2. Indicação do condutor infrator
Se a multa ainda estiver dentro do prazo, você pode indicar o verdadeiro condutor. Mas se esse prazo passou, será necessário recorrer administrativamente explicando o contexto da venda.
3. Defesa no processo de suspensão da CNH
Se o Detran já abriu um processo de suspensão:
- Você pode apresentar defesa prévia, com base na ausência de culpa;
- Mostre que não era mais o condutor ou proprietário de fato, apesar de ainda estar registrado como tal;
- É possível anular a penalidade se houver má fé ou negligência comprovada do comprador.
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📚 O que diz a lei: CNH Suspensa por Veículo Vendido Sem Transferência
- Art. 134 do CTB: O antigo proprietário deve comunicar a venda ao DETRAN no prazo de 30 dias, sob pena de continuar responsável pelas infrações.
- Art. 257: As penalidades de trânsito são aplicadas ao condutor, mas se este não for identificado, a responsabilidade recai sobre o proprietário.
Por isso, mesmo após uma venda, o proprietário só se protege legalmente comprovando formalmente a transferência ou a comunicação da venda.
⚠️ Casos ainda mais graves
- Se o veículo vendido for envolvido em acidentes, crimes ou atividades ilegais, você também poderá ser investigado ou responsabilizado injustamente;
- Se o comprador agir de má fé, pode usar o veículo com placas em seu nome para burlar multas e impostos, comprometendo ainda mais sua situação fiscal e jurídica.
✅ CNH Suspensa por Veículo Vendido Sem Transferência
Se você:
- Vendeu o veículo, mas o comprador não transferiu;
- Está recebendo multas que não cometeu;
- Está sofrendo processo de suspensão da CNH por infrações de terceiros;
Você tem o direito de se defender. Não aceite uma punição injusta. Com os documentos certos e a ajuda de um profissional, é possível reverter a penalidade e recuperar sua habilitação.
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