Se o seu recurso na JARI foi negado e você ainda acredita que a multa foi aplicada injustamente, a última chance administrativa é recorrer ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito). Cabe a dúvida: quanto entrar com recurso ao CETRAN?
Neste artigo, um advogado especialista em trânsito explica:
✔️ Quando recorrer ao CETRAN
✔️ Como preparar um recurso forte
✔️ Prazos e documentos necessários
✔️ Quando partir para a Justiça
Nesse artigo, abordamos os seguintes tópicos:
📌 O Que É o CETRAN?
O Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) é a última instância administrativa antes da Justiça. Ele reavalia recursos contra multas quando:
🔹 A Defesa Prévia foi negada.
🔹 A JARI também rejeitou o recurso.
⚠️ Importante: O CETRAN não existe em todos os estados. Em alguns locais, o órgão equivalente é o CONTRANDIFE (DF) ou CETRAN-PE (Pernambuco).
📌 Quando Vale a Pena Entrar com Recurso ao CETRAN?
✅ Se a multa foi claramente injusta (erro no radar, placa encoberta, sinalização ruim).
✅ Se há provas sólidas (vídeos, fotos, testemunhas, laudos técnicos).
✅ Se houve falha no processo (agente não seguiu o protocolo).
❌ Não adianta recorrer sem provas – o CETRAN raramente anula multas só com argumentos genéricos.
📌 Passo a Passo Para Entrar com Recurso ao CETRAN
1️⃣ Verifique Se Seu Estado Tem CETRAN
- Consulte no site do Detran local.
2️⃣ Prepare o Recurso (Com Ajuda de um Advogado)
- Documentos obrigatórios:
- Cópia da multa
- Resultados dos recursos anteriores (Defesa Prévia + JARI)
- Provas (fotos, vídeos, testemunhas)
- Laudo técnico (se for caso de radar ou sinalização)
3️⃣ Envie o Recurso
- Online: Alguns estados permitem pelo site do Detran.
- Presencial: Em alguns casos, é necessário entregar no órgão de trânsito.
4️⃣ Acompanhe o Prazo
- O CETRAN pode levar até 60 dias para responder.
📌 Dicas de um Advogado Para Entrar com Recurso ao CETRAN
✔️ Contrate um perito se for caso de radar (para provar falha na calibração).
✔️ Junte fotos atualizadas do local (se a sinalização estava ruim).
✔️ Use jurisprudência (decisões anteriores que beneficiaram casos similares).
⚠️ Se o CETRAN negar, a única opção é ação judicial.
📌 Quando Partir Para a Justiça?
🔹 Se o CETRAN negar sem analisar as provas.
🔹 Se a multa for abusiva ou ilegal (ex.: radar sem homologação).
🔹 Se o valor da multa for muito alto (R$ 2.934,70 em caso de recusa ao bafômetro).
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