O ATENDIMENTO É PRESENCIAL OU ONLINE?

Primeiramente fazemos atendimento online ou por telefone. Após avaliação inicial do caso, podemos agendar uma reunião em nosso escritório ou chamada de vídeo.

VOCÊS POSSUEM GARAGEM NO ESCRITÓRIO?

Sim. Nosso escritório possui garagem gerida por empresa de estacionamento.

QUAL A ESTAÇÃO DE METRÔ MAIS PRÓXIMA DO ESCRITÓRIO ?

A estação mais próxima é a Brigadeiro, na linha verde do metrô

QUAL O HORÁRIO DE ATENDIMENTO?

Nosso horário de atendimento é das 09h às 19h. O atendimento presencial é somente realizado por meio de agendamento pelo Whatsapp.

Como Obter Isenção de IPVA para Carros Usados de PCD

A Isenção de IPVA para Carros Usados de PCD pode ser um processo diferente e até mais burocrático do que no caso de carros 0 km. Isso porque cada estado brasileiro possui normas específicas, e o pedido exige comprovação documental detalhada.

Se você comprou um carro usado e deseja obter a Isenção de IPVA para Carros Usados de PCD, continue lendo para entender os requisitos, como fazer o pedido e como um advogado pode facilitar todo o processo.

Nesse artigo, abordamos os seguintes tópicos:

O que é necessário para pedir isenção de IPVA para carros usados de PCD?

Mesmo sendo um direito garantido por lei, a isenção não é automática. Você deve solicitar junto à Secretaria da Fazenda do seu estado. Veja o que normalmente é exigido:

✅ Documentos do condutor ou beneficiário PCD:

RG e CPF (ou CNH);
Comprovante de residência;
Laudo médico atualizado, emitido por serviço público (como SUS ou Detran), detalhando a deficiência ou condição;
Declaração de que não possui outro veículo com isenção ativa.

✅ Documentos do veículo usado:

CRV ou CRLV (documento do carro);
Nota fiscal da compra ou recibo de transferência;
Laudo de vistoria (em alguns estados);
Comprovante de regularidade do IPVA anterior.

⚠️ Importante:

A isenção vale apenas para um veículo por pessoa, e você deve renovar o pedido sempre que houver troca de automóvel.

Etapas do processo de Isenção de IPVA para Carros Usados de PCD

1. Conferência de requisitos

Antes de tudo, verifique se o carro está em nome da pessoa com deficiência. Caso o condutor seja um terceiro (curador, tutor ou cuidador), é preciso comprovar o vínculo.

2. Solicitação no portal da Sefaz

A maioria dos estados permite fazer o pedido online. Será necessário preencher um formulário, anexar os documentos e aguardar a análise.

3. Acompanhamento

O processo pode demorar algumas semanas. Caso a resposta seja negativa, é possível recorrer administrativamente ou judicialmente.

Dicas para evitar problemas no pedido

Tenha o laudo médico atualizado, com todas as informações exigidas no modelo do seu estado;
Certifique-se de que o veículo está em seu nome no Detran antes de dar entrada;
Verifique se não há débitos pendentes no veículo;
Não tente solicitar isenção se já houver outro veículo com benefício ativo no seu nome.

Posso pedir Isenção de IPVA para Carros Usados de PCD comprados em outro estado?

Sim, mas você deverá fazer a transferência do veículo para seu estado antes de entrar com o pedido de isenção de IPVA. Em alguns casos, será necessário pagar o IPVA proporcional até a isenção ser deferida.

Perguntas Frequentes

❓ Quem tem direito à isenção de IPVA?

Pessoas com deficiência física, visual, mental, autistas e em alguns estados, pessoas com doenças crônicas que dificultem a mobilidade.

❓ Posso pedir isenção mesmo se não for o condutor?

Sim, desde que comprove que necessita de condutor autorizado e que o veículo seja de uso exclusivo do beneficiário.

❓ A isenção vale para carros com qualquer valor?

Depende do estado. Em alguns, existe um teto de valor do veículo para concessão da isenção.

❓ Preciso renovar o pedido anualmente?

Em geral, não, apenas quando houver troca de veículo. Mas alguns estados exigem renovação periódica, mesmo para carros usados.