Você estava ciente da importância de registrar o seu veículo para garantir a cobrança adequada do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)? A princípio, casos com cobrança duplicada do IPVA são mais comuns no Rio de Janeiro.
No Brasil, cabe a cada estado efetuar essa cobrança, cujo valor pode diferir conforme a unidade federativa. Além disso, os estados possuem seus próprios cronogramas de pagamento.
Contudo, há uma prática que pode se repetir frequentemente, como é o caso do Rio de Janeiro. Se você visita regularmente a cidade, pode acontecer do sistema de trânsito local interpretar que você é residente local, resultando em uma cobrança dupla, pois o veículo está registrado em outro estado.
Para compreender sobre a prática inadequada e como recorrer da duplicidade do pagamento do seu IPVA, leia o artigo a seguir.
Nesse artigo, abordamos os seguintes tópicos:
O que é o IPVA e como ele funciona?
O IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) é uma taxa anual cobrada dos donos de veículos. Seu valor tem como base as particularidades de cada veículo, tais como: ano de produção, modelo e categoria do veículo. Isso corre por conta da Lei 7.431/1985, onde é citado:
Art. 2º – A base de cálculo do imposto é o valor venal do veículo automotor.
Dessa forma, o proprietário paga o IPVA no estado onde registra o veículo. Como é necessário quitar o IPVA previamente para obter a licença do veículo, esse pagamento funciona como uma autorização para a circulação.
A prática de registrar veículos fora do estado de residência
É importante ressaltar que registrar o veículo em um local onde o proprietário não reside configura uma prática ilícita, já que a lei determina que o proprietário registre o veículo no local de sua residência, conforme cita o Artigo 120 do Código de Trânsito Brasileiro.
Todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei.
Para pagar menos se aproveitando dos benefícios de outro estado, essa é uma prática que pode levar a problemas no futuro, como casos de fraude fiscal.
Implicações fiscais e judiciais
Além das penalidades e encargos, os proprietários que cometeram essa infração podem ser compelidos a pagar o IPVA de volta ao estado correto, com os acréscimos legais apropriados. Em algumas situações, as autoridades retêm o carro até resolver o problema.
Existem também sentenças judiciais que atestam a ilegalidade da ação e permitem que o estado de residência do proprietário cobre o IPVA, mesmo que o veículo esteja registrado em outra unidade federativa. Isso gera uma situação de incerteza para aqueles que tentam contornar a lei.
Ações de fiscalização e combate à fraude
Como uma ação de combate à fraude em registros do IPVA, o Rio de Janeiro adotou a prática de analisar placas que circulam regulamente na cidade e fazer a cobrança do IPVA.
Isso acontece pelas altas taxas no valor do IPVA no estado. Em algumas pesquisas, o Rio de Janeiro aparece como o estado que possui uma das taxas mais altas (4%) dentre as outras unidades federativas.
Apesar de ser uma prática realizada em conjunto com o DETRAN, não quer dizer que sua ação é correta. Por isso que é possível recorrer da ação de duplicidade da cobrança do IPVA.
O que caracteriza a duplicidade na cobrança do IPVA?
Ainda que o veículo esteja registrado em um estado, por questões de transitarão dentro de outro estado, pode levar à interpretação de que o automóvel esteja com a localização do domicílio fiscal errada.
Visto que isso pode ocorrer de algumas formas:
- O proprietário licenciou o automóvel em uma unidade federativa, mas usa o veículo com frequência em outra, que parece ser o verdadeiro local de uso.
- Há inconsistência ou desatualização nos dados do proprietário.
- O estado com maior fluxo de veículos tenta implementar o conceito de “presunção de residência”, assumindo que o contribuinte reside naquele local.
No entanto, quando esses casos ocorrem, o órgão fiscalizador pode surpreender o proprietário com uma notificação de multa fiscal ou impedir o licenciamento do veículo.
Em tais circunstâncias, o fisco pode surpreender o contribuinte com uma notificação de multa fiscal ou até impedir o licenciamento do veículo.
Como agir ao receber uma cobrança duplicada?
Como resultado das ações, se um estado cobrou indevidamente o IPVA de um veículo registrado em outro, o contribuinte deve seguir algumas etapas importantes:
| Reunir documentação: | Será fundamental apresentar documento que comprovem o local de residência, como contas em seu, tais como faturas de luz, contrato de aluguel, declaração do Imposto de Renda. |
| Identificar a procedência da cobrança: | Descubra qual estado está realizando a cobrança indevida e se há algum auto de infração ou notificação oficial. |
| Apresentar defesa judicial: | Para isso será necessário entrar com uma ação em conjunto com um advogado. |
Como um advogado de trânsito pode ajudar?
Por conta da complexidade do caso, é imprescindível que o proprietário do veículo, nessa situação, entre em contato com um advogado especialista.
Eventualmente, suas práticas serão essenciais para manter o proprietário resguardado:
- Análise técnica da situação: Através de seu papel, o advogado irá analisar as bases legais da cobrança, verificar a legitimidade da notificação e detectar possíveis erros no processo.
- Representação em processo judicial: Bem como a defesa precisa ser estruturada e um advogado possui a habilidade e a experiência necessárias para elaborar essa estratégia com a argumentação legal apropriada.
Jurisprudência e decisões favoráveis
É importante ressaltar que alguns tribunais têm decidido a favor dos contribuintes, reiterando que o pagamento do IPVA deve ocorrer apenas no estado onde o veículo está licenciado. Isso porque a circulação de um veículo por um estado não dá margem para interpretação de que o proprietário reside nele.
Por isso, não deixe de recorrer em um caso como esse. A duplicidade do IPVA pode gerar problemas com o licenciamento do veículo e possíveis acusações por fraude fiscal.
Se você se encontra em uma situação como essa, entre em contato conosco para podermos lhe assegurar seus direitos.
