A Lei do Descanso, prevista na Lei nº 13.103/2015, estabelece as regras de jornada de trabalho e repouso para motoristas profissionais no Brasil, como caminhoneiros e condutores de ônibus. Seu principal objetivo é garantir a segurança no trânsito e preservar a saúde física e mental dos trabalhadores.
Nesse artigo, abordamos os seguintes tópicos:
🚛 O Que Diz a Lei do Descanso?
A Lei determina os seguintes limites:
- Jornada de trabalho de até 8 horas diárias, podendo ser estendida por mais 2 horas extras.
- Intervalo mínimo de 1 hora para refeição e descanso a cada 6 horas de direção.
- 11 horas de descanso entre jornadas de trabalho.
- Descanso semanal de 35 horas ininterruptas, preferencialmente aos finais de semana.
⏱️ Como Controlar a Jornada e o Descanso?
O controle de jornada é obrigatório e pode ser feito de diferentes formas:
- Tacógrafo (instalado em veículos de carga e transporte de passageiros)
- Planilhas manuais
- Sistemas digitais integrados à frota
Além disso, a empresa empregadora (ou o transportador autônomo) deve garantir locais adequados para o descanso dos motoristas.
❌ Quais as Consequências por Descumprimento?
Desrespeitar a Lei do Descanso pode gerar:
- Multa administrativa para a empresa e o condutor (de acordo com o CTB)
- Processos trabalhistas por jornada irregular
- Apreensão do veículo em caso de fiscalização em rodovias
- Risco de acidentes, o que pode levar a responsabilização civil ou criminal
A fiscalização da ANTT e da PRF será intensificada em 2025, com uso de tecnologia embarcada para identificar irregularidades em tempo real.
🛡️ Dicas para Cumprir a Lei do Descanso em 2025
✅ Planeje as rotas com antecedência e inclua paradas obrigatórias
✅ Use aplicativos de controle de jornada
✅ Nunca negocie o tempo de descanso por prazo de entrega
✅ Mantenha os registros atualizados e acessíveis em caso de fiscalização
✅ Converse com seu empregador sobre a estrutura de apoio nas estradas
⚠️ Situações de Exceção
Em situações específicas como emergências climáticas, greves ou risco à carga, o tempo de jornada pode ser flexibilizado, mas deve ser comprovado documentalmente e regularizado logo após.
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