Receber uma multa de trânsito é sempre uma situação desagradável, mas quando a infração vem de um radar escondido, a indignação do motorista é ainda maior. Muitos condutores se perguntam se essa prática é legal e, principalmente, se há como recorrer.
Neste artigo, explicamos tudo sobre a legalidade dos radares ocultos, os seus direitos como motorista e como entrar com recurso caso tenha sido autuado por um equipamento irregular.
Nesse artigo, abordamos os seguintes tópicos:
📸 Radar Escondido é Permitido?
De acordo com o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), radares devem estar visíveis e bem sinalizados. A Resolução 798/2020 do Contran determina que:
✔️ Os radares fixos devem ter placas indicando sua presença;
✔️ A localização dos radares deve ser divulgada pelos órgãos de trânsito;
✔️ Os equipamentos não podem ser instalados em locais de difícil visualização.
🔹 Se um radar foi instalado de forma oculta, sem a devida sinalização, a multa pode ser contestada por irregularidade na fiscalização.
No entanto, radares móveis (como os utilizados por agentes de trânsito) não precisam ser informados previamente, desde que utilizados de forma legítima e sem armadilhas.
⚠️ Quando Posso Recorrer da Multa de Radar Escondido?
Se você recebeu uma multa e acredita que o radar estava irregular, pode apresentar recurso com base nos seguintes argumentos:
🔹 Falta de Sinalização Adequada – Se não havia placa informando o limite de velocidade antes do radar.
🔹 Radar Escondido ou Camuflado – Se o equipamento estava atrás de árvores, placas ou em locais não permitidos.
🔹 Erro na Notificação – Multas com erros na data, local ou descrição da infração podem ser anuladas.
🔹 Ausência de Homologação – Todo radar deve ser certificado pelo Inmetro; se o equipamento não estiver regularizado, a multa pode ser contestada.
📌 Importante: Para que o recurso tenha chances de sucesso, é essencial reunir provas concretas, como fotos do local e testemunhos.
✍️ Como Recorrer da Multa de Radar Escondido?
O processo de contestação da multa acontece em três etapas:
📝 1. Defesa Prévia
Após receber a notificação da infração, o motorista pode apresentar uma defesa prévia ao órgão responsável antes da multa ser efetivamente aplicada.
Prazo: Geralmente, até 30 dias após o recebimento da notificação.
📌 O que incluir no pedido?
✔️ Foto do radar escondido ou sem sinalização;
✔️ Documentos do veículo e CNH;
✔️ Argumentação embasada na legislação de trânsito.
Caso a defesa prévia seja negada, ainda há outras etapas de recurso.
⚖️ 2. Recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações)
Se a multa for mantida, o motorista pode recorrer junto à JARI, apresentando novos argumentos e provas.
Dicas para o recurso:
✔️ Citar a Resolução 798/2020 do Contran, que exige visibilidade dos radares;
✔️ Destacar falhas na sinalização;
✔️ Questionar a legalidade do equipamento, se aplicável.
Caso a JARI também negue o recurso, ainda há uma última instância.
🏛️ 3. Recurso ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito)
Se a JARI indeferir o pedido, o condutor pode recorrer ao CETRAN, a última instância administrativa.
Nessa fase, o processo pode demorar mais, mas ainda há chances de reversão da penalidade se houver inconsistências na fiscalização.
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✅ Vale a Pena Recorrer da Multa?
Sim! Se o radar estava mal posicionado, escondido ou sem sinalização adequada, o motorista tem o direito de contestar a infração. Muitos motoristas conseguem anular a multa quando provam que houve irregularidade na fiscalização.
Se não quiser lidar com burocracia, você também pode buscar assessoria especializada para elaborar o recurso de forma profissional.
📢 Conclusão
Multas de radar escondido são questionáveis e podem ser anuladas se houver irregularidades na sinalização ou posicionamento do equipamento. Se você recebeu uma autuação injusta, não aceite sem questionar!
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