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Cooperativas de Seguros Podem Reduzir o Custo do Seguros de Veículos no Brasil

A Lei Complementar 213 sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva promete transformar o mercado de seguros de veículos no Brasil. A medida regulamenta a atuação de cooperativas de seguros de veículos e associações de proteção veicular, o que pode ampliar a concorrência e reduzir significativamente os custos para os motoristas.

Segundo a Superintendência de Seguros Privados (Susep), essa regulamentação pode aumentar em até 30% a frota de veículos segurados no país, adicionando entre 5 e 8 milhões de carros ao mercado.


O Que Muda com a Nova Lei de Seguros de Veículos?

A principal mudança está na legalização das associações de proteção veicular, que antes operavam sem regulamentação. Agora, essas entidades poderão atuar dentro da legalidade, desde que cumpram requisitos rígidos para garantir segurança e estabilidade financeira aos usuários.

As associações de proteção veicular funcionam como um sistema mutualista, onde os proprietários de veículos contribuem mensalmente para um fundo comum. Esse fundo é utilizado para cobrir custos de sinistros, como colisões, roubos e furtos, oferecendo uma alternativa mais acessível aos seguros tradicionais.


Principais Exigências da Nova Regulamentação

Para operar legalmente, as cooperativas e associações de proteção veicular deverão seguir regras específicas, incluindo:

Garantia de reservas financeiras para cobrir indenizações em caso de sinistro;
Administração separada entre arrecadação e pagamentos de indenizações, para evitar irregularidades;
Submissão à fiscalização da Susep, pagando taxas trimestrais que variam entre R$ 19 mil e R$ 1 milhão, conforme o porte da entidade;
Gestão responsável dos fundos arrecadados, com punição para fraudes ou insuficiência de provisões financeiras, que poderá ser classificada como crime contra a economia popular.

Com essas medidas, o objetivo é evitar que motoristas fiquem desamparados em caso de problemas financeiros nas associações.

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Vantagens de Seguros de Veículos para os Motoristas

A regulamentação dessas entidades promete trazer benefícios significativos aos consumidores:

💰 Menor custo: Com mensalidades a partir de R$ 50, a proteção veicular se torna uma opção econômica para muitos motoristas que não podem pagar um seguro tradicional.
📉 Mais concorrência: A entrada das associações no mercado pressiona as seguradoras tradicionais a oferecer preços mais competitivos.
Menos burocracia: O modelo mutualista permite que os associados tenham indenizações mais rápidas e sem as complexas análises das seguradoras convencionais.


Riscos e Limitações

Apesar das vantagens, é importante destacar que a proteção veicular não oferece as mesmas garantias de um seguro tradicional. Como não há um contrato formal como nas seguradoras, o pagamento das indenizações pode depender da disponibilidade de caixa da associação.

Outro risco é a má gestão dos fundos, que pode levar ao não pagamento das indenizações. Por isso, a fiscalização da Susep será fundamental para garantir a solidez dessas entidades.


Conclusão

A regulamentação das cooperativas de seguros e associações de proteção veicular pode revolucionar o mercado de seguros no Brasil, tornando a proteção automotiva mais acessível para milhões de motoristas. No entanto, é essencial que os consumidores escolham entidades confiáveis e sigam acompanhando as novas regras para garantir segurança e transparência.

Leia Também: Como Saber Se Você Vai Perder a CNH em 2025?

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