Dentre os artigos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o Artigo 185 aborda um ponto vital para a segurança viária: ultrapassagens realizadas de maneira imprópria e a utilização incorreta das faixas de tráfego. Em outras palavras, você sabia que não transitar na faixa destinada ao seu tipo de veículo rende multa?
Sobretudo, as infrações de trânsito relacionadas ao uso impróprio das faixas são frequentes e perigosas, uma vez que colocam em perigo condutores, passageiros e pedestres.
Por isso, abordaremos nesse texto o Artigo 185 do CTB, as circunstâncias que caracterizam infrações de acordo com esse dispositivo, as sanções previstas e as consequências para a segurança no trânsito do Brasil.
Nesse artigo, abordamos os seguintes tópicos:
O que diz o artigo 185 do Código de Trânsito Brasileiro?
O Artigo 185 do Código de Trânsito Brasileiro encontra-se no Capítulo XV, dedicado às infrações. Ele define normas particulares para o uso das faixas de tráfego, especialmente no que diz respeito à ultrapassagem e à disposição dos veículos nas vias públicas.
Quando o veículo estiver em movimento, deixar de conservá-lo:
I – na faixa a ele destinada pela sinalização de regulamentação, exceto em situações de emergência;
II – nas faixas da direita, os veículos lentos e de maior porte:
Infração – média;
Penalidade – multa.
O texto do Art. 185 CTB possui dois incisivos:
Interpreta-se o Inciso I como uma orientação para que o motorista realize a ultrapassagem com segurança, evitando obstruções e prevenindo acidentes ou colisões.
O Inciso II estabelece que os motoristas devem preferencialmente utilizar a faixa da esquerda para ultrapassagens e para o deslocamento de veículos de maior velocidade.
Estes dois incisos têm como objetivo assegurar que a faixa da esquerda continue disponível para manobras de ultrapassagem seguras, prevenindo a criação de congestionamentos e favorecendo a fluidez do tráfego.
Penalidades previstas pelo Artigo 185 do CTB
O Artigo 185 categoriza as penalidades como infrações de nível médio, com acréscimo de 4 pontos na Carteira Nacional de Habilitação. Além disso, a penalidade possui uma multa no valor de R$ 130,16.
Em virtude do propósito educativo, essas sanções têm o intuito de motivar o condutor a adotar atitudes seguras e corretas no trânsito. Eventualmente, isso ajuda o motorista a estar ciente dos perigos e a evitar cometer a mesma infração novamente.
A importância da faixa da esquerda nas estradas brasileiras
Popularmente conhecida como faixa de ultrapassagem, a faixa à esquerda tem um papel crucial no trânsito, particularmente em estradas de alta velocidade.
De fato, tratando-se de pista dupla, a faixa da esquerda possibilita que veículos mais velozes efetuem ultrapassagens de maneira segura e eficaz, sem atrapalhar o tráfego ou representar perigo para os demais usuários da estrada.
As consequências das infrações ao Artigo 185 para a segurança no trânsito
Para além das multas e penalidades, em seu principal objetivo de garantir a segurança da via o Art. 185 afirmas como ações contrarias provocar uma variedade de situações perigosas, tais como:
| Acidentes Frontais | Em estradas de pista única, se o automóvel à frente se nega a ceder a via, o condutor pode ser compelido a manobras arriscadas, o que pode resultar em colisões frontais. |
| Acidentes Laterais | Se o condutor que está sendo ultrapassado não mantiver o carro na sua faixa, existe o perigo de um choque lateral com o carro que está tentando realizar a manobra. |
| Engarrafamentos e Congestionamentos | A utilização constante da faixa da esquerda sem necessidade pode provocar lentidão no tráfego, resultando em congestionamentos e aumentando o estresse dos motoristas. |
| Ultrapassagens pela Direita | Quando a faixa esquerda é mal utilizada, os condutores realizam a ultrapassagem pela direita. Esta prática, é proibida, elevando a probabilidade de colisões. |
A importância do advogado para o recurso de uma multa
É essencial cumprir as leis de trânsito, incluindo o Art. 185 do CTB, para garantir a segurança no trânsito. Além disso, o trânsito é um ambiente coletivo, onde a conduta responsável de cada motorista impacta diretamente a segurança dos demais. Por isso, é importante seguir as normas presentes no Código de Trânsito Brasileiro.
A princípio, você pode recorrer da penalidade caso receba uma multa por engano. Para isso, deve coletar evidências que comprovem o erro na aplicação da penalidade.
A assistência de um advogado especializado em trânsito ajuda a contestar uma penalidade prevista no Artigo 185 do Código de Trânsito Brasileiro. Este profissional entende sobre os processos legais, as especificidades das leis de trânsito e as táticas defensivas que podem potencializar as possibilidades de êxito no recurso.
Análise técnica do auto de infração
Um dos primeiros procedimentos de um advogado de trânsito ao auxiliar um cliente é examinar minuciosamente o auto de infração. Já que, em primeiro lugar, este profissional confirma se todas as exigências legais foram cumpridas, sendo elas:
• Identificação correta do veículo
• Local e horário exatos da infração
• Indicação clara da infração cometida
• Assinatura do agente de trânsito, quando exigido
Esta avaliação é altamente válida, especialmente porque uma inconsistência nesses dados pode levar ao cancelamento da penalidade. O advogado tem a capacidade de identificar falhas formais que foram negligenciadas por muitos motoristas.
Verificação das condições da sinalização e da via
Outro aspecto significativo é a avaliação das condições da estrada onde a infração foi praticada. Por exemplo, a ausência de sinalização apropriada pode ser uma justificativa para o recurso.
Isto é, o profissional de direito coleta evidências para validar a contestação, chegando a solicitar imagens e vídeos de câmeras de segurança e relatórios acerca das condições do local para fundamentar sua defesa.
Acompanhamento do processo de contestação
Um advogado consegue redigir o recurso administrativo de maneira técnica e fundamentada, mencionando os artigos e regras relevantes do CTB. Isso intensifica o entendimento e a persuasão da solicitação.
O procedimento para contestar uma multa de trânsito inclui várias fases, incluindo a apresentação de evidências. Para quem deseja recorrer de uma penalidade é possível realizar em três tentativas administrativas, sendo elas:
| Defesa Prévia | Órgão emissor da multa |
| JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) | Recurso em 1ª instância |
| CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) | Recurso em 2ª instância |
Sobretudo, o advogado supervisiona cada fase, apresentando as defesas e assegurando a observância dos prazos e das exigências formais.
Apoio jurídico em caso de necessidade judicial
Como resultado, se o recurso for rejeitado nas instâncias administrativas, o advogado tem a opção de entrar com uma ação legal, especialmente se existirem provas de que a multa foi imposta de forma ilegal ou abusiva.
Sem dúvida, um advogado especializado em trânsito pode proporcionar um apoio crucial, ampliando as possibilidades de êxito no recurso e, simultaneamente, assegurando que o motorista compreenda mais profundamente as regras de ultrapassagem e utilização das faixas.
Com esse suporte, o condutor aumenta as chances de anular a infração e evitar pontos extras na carteira, mantendo sua Carteira de Habilitação em dia e cumprindo as regras de segurança viária.
