O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) inclui regras que garantem a aplicação das leis de tráfego, conforme indicado pelo artigo 184, que aborda punições para carros que transitam na faixa ou pista da direita/esquerda, onde as vias são exclusivas para veículos específicos.
Devido à organização do trânsito no Brasil, estabelecem-se normas para garantir fluidez e ordem nas vias. Por isso, o artigo 184 possui três incisos, cada um tratando de diversas situações de infração e suas respectivas penalidades.
I – na faixa ou pista da direita, regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo, exceto para acesso a imóveis lindeiros ou conversões à direita:
II – na faixa ou pista da esquerda regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo:
III – na faixa ou via de trânsito exclusivo, regulamentada com circulação destinada aos veículos de transporte público coletivo de passageiros, salvo casos de força maior e com autorização do poder público competente: (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)
Neste texto, vamos analisar as particularidades de cada um desses incisos, suas consequências e o contexto em que se aplicam. Além disso, apresentaremos maneiras de recorrer da multa e penalidade do artigo 184.
Nesse artigo, abordamos os seguintes tópicos:
Importância da regulamentação de faixas e pistas
Com a finalidade de assegurar a segurança e a ordem no trânsito, as faixas e vias exclusivas permitem diminuir o tempo de deslocamento para aqueles que usam o transporte coletivo.
Sob o mesmo ponto de vista, a regulamentação também contribui para a redução dos congestionamentos, permitindo melhorias em termos de sustentabilidade em relação à qualidade do ar nas cidades.
Entenda os incisos do artigo 184
Inciso I: Faixa ou pista da direita
O inciso I do artigo 184 determina que transitar na faixa ou via da direita, reservada para um tipo específico de veículo, é visto como uma infração leve, passível de multa.
Este inciso ressalta a relevância do cumprimento das sinalizações que estabelecem a exclusividade do uso de certas faixas.
Tratando-se de uma infração leve, esse inciso acrescenta 3 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e ainda possui a multa no valor de R$ 88,38.
Inciso II: Faixa ou pista da esquerda
No inciso II, a transgressão se torna séria quando ocorre na faixa ou pista à esquerda, que é regulamentada como exclusiva para um tipo específico de veículo.
Em síntese, a penalidade para essa infração grave é uma multa de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH, demonstrando a gravidade da infração.
Em muitas estradas, a faixa da esquerda atende veículos de alta velocidade, como ônibus e caminhões, que precisam de espaço para manobras e ultrapassagens. Quando os motoristas não cumprem essa regra, aumentam os riscos para a segurança ao transitar na faixa da esquerda.
Inciso III: Faixa ou via de trânsito exclusivo para transporte público
O inciso III traz uma abordagem mais rigorosa, classificando como infração gravíssima a transição em faixas destinadas ao transporte público coletivo. Salvo casos de força maior e com autorização do poder público.
Sem dúvidas, as penalidades para este inciso são severas. Como se trata de uma infração gravíssima, as penalidades incluem multa de R$ 295,47, 7 pontos na carteira de habilitação, retenção do veículo e remoção.
Vale ressaltar que, ao invadir essas faixas por veículos não autorizados, pode ocorrer um aumento no tempo de espera para os passageiros e uma redução na eficácia do sistema de transporte.
Remoção de veículos no artigo 184
A princípio, a medida administrativa de remoção do veículo é uma ferramenta importante para garantir a ordem no trânsito.
Decerto, a eliminação de veículos que violam regulamentos específicos contribui para a liberação de faixas para aqueles que possuem o direito de usá-las, otimizando a eficácia e a segurança.
O artigo 184 do Código de Trânsito Brasileiro é um elemento crucial para a gestão do trânsito nas cidades do Brasil.
Por isso, a legislação, ao regulamentar a utilização de faixas e pistas específicas, visa não só proteger a passagem de veículos prioritários, mas também assegurar um ambiente mais seguro e eficaz para todos os usuários das estradas.
Como funciona o recurso pela multa de faixa exclusiva?
Para realizar o recurso é importante entender alguns pontos. Em primeiro lugar, é necessário haver alguma irregularidade na aplicação da multa para ser possível recorrer.
Eventualmente, será importante as evidências para comprovar que houve irregularidade por parte do órgão emissor da penalidade. Itens como imagens, vídeos, depoimento de testemunhas e documentos são provas importantes para a realização do recurso.
Logo após reconhecer as evidências, poderá ser realizada a contestação da multa. Lembrando que algumas evidências só serão possíveis de coletar com o auxílio de um advogado. Por isso, orientamos contratar um especialista desde o princípio da contestação.
No que diz respeito ao processo de contestação de uma multa, o motorista infrator tem a possibilidade de recorrer em três esferas:
| Defesa Prévia | Órgão Emissor da Multa (Ex: DETRAN) |
| Primeira Instância | Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI): Órgão Administrativo Responsável Por Julgar Processos de Contestação de Multa. |
| Segunda Instância | Conselho Estadual de Trânsito |
Como resultado, em certas situações, os recursos mencionados podem ser rejeitados. Sendo assim, o último recurso do motorista é recorrer à ação judicial. No entanto, iniciar o procedimento com a assistência de um advogado aumenta as chances de resolvê-lo administrativamente.
O papel do advogado de trânsito
De fato, um advogado especializado em direito de trânsito pode auxiliar o condutor autuado a se defender da penalidade prevista no artigo 184. Isso ocorre porque, ao examinar a legalidade da infração, podemos detectar possíveis erros nos procedimentos de supervisão.
Sendo assim, ele também pode questionar a adequação e legibilidade da sinalização e verificar se provas válidas, como imagens de câmeras, fundamentam a multa aplicada ao motorista.
Assim também, adicionalmente, o advogado pode elaborar recursos administrativos, buscando a anulação da penalidade ou a diminuição dos pontos na carteira de motorista.
Em casos de reincidência ou infrações mais severas, esse suporte jurídico pode ser crucial para prevenir penalidades mais severas, como a cassação do direito de dirigir.
