O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) aprovou um novo conjunto de regras para o uso de pedágio eletrônico nas rodovias brasileiras em 2024.
Essas mudanças buscam modernizar o sistema, melhorar a fluidez nas estradas e garantir uma cobrança mais justa.
Logo que, o objetivo principal é facilitar a vida dos motoristas e o cumprimento da lei, já que o Art. 209 pune com multa quem descumprir a norma do pagamento do pedágio:
Art. 209. Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, ou deixar de adentrar as áreas destinadas à pesagem de veículos: (Redação dada pela Lei nº 14.157, de 2021)
Art. 209-A. Evadir-se da cobrança pelo uso de rodovias e vias urbanas para não efetuar o seu pagamento, ou deixar de efetuá-lo na forma estabelecida: (Incluído pela Lei nº 14.157, de 2021)
Infração – grave;
Penalidade – multa.
Para entender mais sobre os detalhes dessa nova infraestrutura e seus impactos, leia o artigo!
Nesse artigo, abordamos os seguintes tópicos:
O impacto das novas regras para pedágio eletrônico
As novas diretrizes aprovadas pelo CONTRAN em 2024 visam unificar o sistema de cobrança eletrônica. Nesse sentido, o usuário realizará o pagamento pelo trecho percorrido.
Dessa forma, a Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) enviará a cobrança de forma eletrônica pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) e no Portal de Serviços.
Principais mudanças implementadas
A Resolução 1.013/2024 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) aborda as novas normas aplicadas ao Sistema de Trânsito Brasileiro.
A partir desse documento, o Art. 209 apresenta uma mudança. A multa por evasão de pedágio agora será aplicada a quem não pagar o pedágio no prazo de 30 dias após receber a notificação da tarifa.
Art. 7º Será concedido ao usuário o prazo de trinta dias, contados da data da passagem do
veículo pelo pedágio eletrônico, para o pagamento da tarifa de pedágio
Como resultado das novas regras apresentadas, separamos algumas das melhorias que poderão ser visualizadas através da simples aplicação do pedágio eletrônico.
Tarifa proporcional à distância percorrida
Visto que o objetivo é um processo transparente, a tarifa proporcional à distância percorrida é um dos aspectos mais relevantes da nova regulamentação.
Ao passo que os motoristas que utilizam apenas um trecho pagarão uma tarifa inferior em relação aos que utilizam a rodovia inteira.
Expansão do sistema informativo do pedágio eletrônico
Eventualmente, a nova legislação requer que todas as concessionárias implementem um modelo unificado.
Isso é benéfico não só para os condutores habituais, mas também para aqueles que usam o sistema ocasionalmente, como em viagens interestaduais.
Fim das cabines de cobrança manual
Em virtude de uma mobilidade sustentável dos veículos, essa é uma das principais funções do pedágio eletrônico. O fim da cobrança manual possibilitará mais agilidade no sistema de cobrança dos pedágios.
Visto que a expansão do uso de pedágios eletrônicas e o avanço do sistema de cobrança automática, todas as estradas do Brasil, com o tempo, devem abolir totalmente as cabines manuais de pedágio.
Evite cobranças indevidas recorra das multas
As normas aprovadas em 2024 pelo CONTRAN para o pedágio eletrônico representam um progresso notável para a mobilidade e o transporte no Brasil.
Porém, é importante garantir que as cobranças sejam realizadas de maneira transparente. Já que muitas cobranças podem ser realizadas indevidamente no que diz respeito a casos como: erro com tags, veículo clonado, extravio das notificações.
Contudo, esses obstáculos podem ser corrigidos através da contestação de multas. Se acaso, encontra-se em situação semelhante, entre em contato conosco para podermos elaborar seu processo de recurso.
Impactos no setor de transporte e logística
As novas normas do pedágio eletrônico também devem ter um impacto considerável no setor de transporte e logística, que se apoia nas estradas para o trânsito de mercadorias e produtos.
Empresas de transportes que utilizam constantemente as estradas devem notar uma diminuição nos gastos operacionais, principalmente devido à eliminação das paradas nas cabines de cobrança.
A economia de tempo nas viagens, devido à eliminação das filas nos pedágios manuais, também deve levar a um aumento na produtividade do setor.
Desafios para o futuro da implementação do pedágio eletrônico
Apesar dos inúmeros benefícios que as novas normas trazem, existem também obstáculos a serem superados para assegurar sua efetiva implementação.
Um dos maiores obstáculos será assegurar que todas as concessionárias implementem o novo padrão de interoperabilidade eficazmente e sem interrupções.
O governo terá que monitorar rigorosamente a observância das regras e assegurar que o sistema opere de maneira unificada em todo o território nacional.
Para tal, será necessário que o governo e as concessionárias implementem campanhas de conscientização e proporcionem facilidades na adesão ao sistema.
O profissional especialista em direito de trânsito
O advogado especialista em direito de trânsito será essencial para processos de recurso de multas e penalidades. Em virtude de seu entendimento teórico e prático sobre leis e jurisprudência vigente.
Com a implementação completa das novas normas, espera-se que o Brasil inicie uma nova era no transporte rodoviário, porém até que a implementação aconteça para o completo ainda haverá inconsistências em sua atividade.
Para isso, advogados especialistas em trânsito da Rodrigues e Siqueira estarão disponíveis para te atender e auxiliar na estrutura de um recurso de multa e penalidade de trânsito.
