Você pode até achar que deixar seu veículo imobilizado na via por falta de combustível seja apenas um pequeno erro. Porém, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), essa ação corresponde a uma infração do artigo 180.
Infração – média;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo
As autoridades de trânsito entendem que deixar o veículo chegar ao limite como ficar sem gasolina é uma má conduta do motorista. Visto que ele é responsável por garantir boas condições do veículo que utiliza.
Essa norma está escrita no Artigo 27 do Capítulo III – das Normas Gerais de Circulação e Conduta do Código de Trânsito Brasileiro. Apesar de ser uma ação infeliz, a responsabilidade pelo acontecimento é do motorista, ou seja, é um evento evitável.
Antes de colocar o veículo em circulação nas vias públicas, o condutor deverá verificar a existência e as boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório, bem como assegurar-se da existência de combustível suficiente para chegar ao local de destino.
Agora, se você se encontra em situação semelhante, este artigo apresentará informações para você utilizar no processo de recurso da multa e penalidade.
Nesse artigo, abordamos os seguintes tópicos:
Conheça a multa por veículo imobilizado na via por falta de combustível
Tratando-se de uma infração que contém medida administrativa, a infração correspondente ao Artigo 180 corresponde ao acréscimo de 4 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), multa no valor de R$ 130,16. Além do recolhimento do veículo conforme a medida administrativa.
Essa multa é aplicada quando o veículo encontra-se obstruindo a via por falta de combustível. Conforme o Artigo 46 do Código de Trânsito Brasileiro, em caso de imobilização do veículo na via, é necessária a sinalização. Por isso, é necessário entender as particularidades da circunstância para elaborar o recurso.
Sempre que for necessária a imobilização temporária de um veículo no leito viário, em situação de emergência, deverá ser providenciada a imediata sinalização de advertência, na forma estabelecida pelo CONTRAN.
Como recorrer da multa de veículo imobilizado?
Logo que for autuado ou a multa constar, é necessário confirmar todas as informações da multa. Confirme os dados descritos sobre a penalidade, como: data, hora e motivos da autuação.
Em resumo, é fundamental o recolhimento de evidências para estruturar a contestação da multa. Bem como imagens, vídeos, laudos, documentos, depoimento de testemunhas, pois todas as provas serão necessárias para validar a inconsistência da aplicação da multa.
O primeiro passo após o recolhimento da multa é apresentar a defesa prévia, contestando a autuação junto ao órgão emissor.
Em casos de indeferimento na defesa prévia, será necessário seguir para a primeira instância da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), órgão responsável pelo julgamento de infrações.
Seguindo pela mesma linha de indeferimento, o próximo passo é o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN). Eventualmente, se todas as esferas forem julgadas indeferidas, o próximo passo é a ação judicial.
Como evitar a multa de imobilização por falta de combustível
O agente de trânsito pode autuar de diversas formas, principalmente em flagrante, quando analisa a circunstância e multa o condutor.
Como consequência, a realização de abastecimento do veículo em via pode configurar na aplicação da multa. É importante especificar que o agente não tem a necessidade de se apresentar ao condutor para aplicar a multa.
Sempre verifique o sensor de combustível, é de responsabilidade do condutor garantir boas condições de locomoção do veículo. De tal forma que, se o veículo estiver devidamente estacionado e sem combustível, ele não passível da penalidade.
Como um advogado especializado pode te ajudar no processo?
O entendimento da lei é crucial em um processo de recurso, por isso orientamos contratar um advogado. Bem como, o especialista montará a estrutura do processo conforme a jurisprudência vigente.
Sob o mesmo ponto de vista, se estiver em situação semelhante e desejar entrar com o recurso da multa, entre em contato em nossos canais de comunicações.
