O artigo 182 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) aborda das infrações associadas à parada irregular em locais não autorizados. Já que essa ação pode interferir na segurança das vias.
Apesar de ter incisos parecidos com o artigo 181 que traz o estacionamento irregular, o artigo 182 refere-se à parada irregular. Para entender mais sobre a diferença entre parada e estacionamento, leia o texto.
Nesse artigo, abordamos os seguintes tópicos:
O que estabelece o artigo 182 do CTB?
Ao propósito de proporcionar uma relação segura com o trânsito, o Código de Trânsito Brasileiro viabiliza normas com o intuito de manter a integridade daqueles que transitam pelas vias brasileiras.
Por isso, o artigo 182 apresenta 11 incisos sobre a parada irregular em vias. Assim como, as infrações impostas possuem penalidade e infrações que variam de leve, média e grave.
I – nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal:
II – afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinquenta centímetros a um metro:
III – afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro:
IV – em desacordo com as posições estabelecidas neste Código:
V – na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das demais vias dotadas de acostamento:
VI – no passeio ou sobre faixa destinada a pedestres, nas ilhas, refúgios, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento e marcas de canalização:
VII – na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres:
VIII – nos viadutos, pontes e túneis:
IX – na contramão de direção:
X – em local e horário proibidos especificamente pela sinalização (placa – Proibido Parar):
XI – Parar o veículo sobre ciclovia ou ciclofaixa:
Este artigo é crucial para entender o conceito de parada e as consequências geradas através da infração. A diferença entre estacionar e parar o veículo, sendo que a parada tem a finalidade de ser uma ação apenas para embarque e desembarque.
Essa leitura é importante para a interpretação do artigo, já que algumas multas podem ser aplicadas de maneira incorreta.
Se acaso você tenha recebido uma multa errônea, não se preocupe. Ainda neste artigo, vamos te mostrar como funciona o processo de recurso.
Classificação das infrações e penalidades
As classificações para multas referentes ao artigo 182 são dívidas entre leve, média e grave.
| INFRAÇÃO | PONTOS | VALOR |
| LEVE | 3 | R$ 88,38 |
| MÉDIA | 4 | R$ 130,16 |
| GRAVE | 5 | R$ 195,23 |
Este artigo não possui medida administrativa, então suas penalidades são acerca da pontuação correspondente na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e no valor referente a cada multa aplicada.
Situações comuns de multas por parada irregular
A parada para embarque e desembarque é considerada uma infração correspondente ao artigo 182 quando está nas seguintes situações:
| INFRAÇÃO | PENALIDADE |
| AFASTADO DA CALÇADA | LEVE |
| PRÓXIMO A ESQUINAS OU FAIXAS DE PEDESTRE. | MÉDIA |
| EM PONTOS DE ÔNIBUS, EM CICLOVIAS OU CICLOFAIXAS. | GRAVE |
Como funciona o processo de recurso?
O recurso é realizado por meio de 3 tentativas nas instâncias administrativas, sendo elas: Defesa prévia, Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) e Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).
| TENTATIVAS | RECURSOS | INSTÂNCIAS |
| 1ª | DEFESA PRÉVIA | – |
| 2ª | JARI | PRIMEIRA INSTÂNCIA |
| 3ª | CETRAN | SEGUNDA INSTÂNCIA |
Desde já recomendamos o auxílio de um advogado especialista em trânsito para realizar a contestação da multa, visando o entendimento teórico e prático do estudo jurídico.
A compreensão das leis e procedimentos em vigor pode assegurar o indeferimento do recurso tanto na defesa prévia quanto nas demais instâncias, sem a necessidade de recorrer a um processo judicial onde é imprescindível a presença de um advogado.
Documentos necessários para o recurso
Para que você tenha um recurso efetivo, serão necessárias evidências que comprovem a inconsistência na aplicação da multa.
- Imagens: fotografias, vídeos do celular e câmeras de segurança, entre outros registro.
- Depoimentos: testemunhas presentes no ato da infração.
- Documentos: laudos, comprovantes, entre outros.
Algumas dessas provas serão disponibilizadas com a ajuda de um advogado, por isso a contestação com o apoio do advogado é um recurso mais qualificado.
Um advogado pode me ajudar no recurso de multa por parada irregular?
É essencial a assistência de um especialista em caso de contestação de uma multa. Em síntese, a compreensão jurídica terá impacto no progresso da ação. Assim, sugerimos que entre em contato através dos nossos canais de comunicação para que possamos preparar o seu recurso.
