O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina as normas de trânsito em todo o território brasileiro, e as infrações cometidas no Distrito Federal podem resultar pontos na carteira e, em casos mais graves, suspensão ou cassação da habilitação.
As infrações de trânsito classificam-se em categorias leves, médias, graves e gravíssimas, e cada punição depende do tipo de infração cometida. Logo, buscando entender o processo de recurso, este artigo examinará como funcionam as multas e infrações de trânsito no Distrito Federal.
Nesse artigo, abordamos os seguintes tópicos:
Tipos de infrações de trânsito no Distrito Federal
Conforme o relatório “Lei Seca no Brasil: panorama nos últimos 15 anos”, publicado em 2023, pela Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), o DETRAN do Distrito Federal aplicou 36 mil infrações somente para a penalidade da Lei Seca.
No Distrito Federal, assim como no restante do Brasil, as infrações de trânsito classificam-se em quatro categorias distintas. Cada categoria possui seus próprios valores de multa e pontos atribuídos à Carteira Nacional de Habilitação (CNH), com base na gravidade da infração cometida.
Conforme o Código de Trânsito Brasileiro as infrações são classificadas:
Leves: resultam em uma multa de R$ 88,38 e três pontos na carteira de habilitação.
Médias: isso resulta em uma multa de R$ 130,16 e 4 pontos na CNH.
Graves: eles pagam R$ 195,23 em multa e ganham 5 pontos na carteira.
Gravíssimas: eles resultam em uma multa de R$ 293,47 e 7 pontos na CNH. A gravidade da infração pode aumentar o valor da multa, multiplicando-o conforme o nível de severidade.
Como lidar com uma multa de trânsito?
No Distrito Federal, agentes de trânsito aplicam multas ao flagrar infrações diretamente. Além disso, radares e câmeras instalados em pontos estratégicos registram infrações como excesso de velocidade e avanço de sinal vermelho, facilitando a aplicação das multas automaticamente.
Todavia, o condutor tem trinta dias após receber a notificação de autuação para resolver a infração, seja pagando a multa ou apresentando um recurso. A notificação específica o tipo de infração, o local e o momento da violação.
Sem dúvida, é de extrema importância que o condutor autuado entre com o processo de recurso, pois o acúmulo de infrações pode retirar o direito de dirigir. Para isso, entre em contato com um advogado especialista em trânsito.
Consequências das multas no DETRAN-DF
Em primeiro lugar, se um condutor obtiver 20 pontos em um período de doze meses no Brasil, a CNH pode ser suspensa, o que significa que ele não poderá conduzir por um período de seis meses a um ano.
Com isso, infrações graves, como dirigir embriagado ou negar o teste do bafômetro, podem resultar na suspensão imediata da CNH, independentemente das pontuações. As situações extremas podem levar à cassação da CNH.
Como funciona o recurso de multas no Distrito Federal
Os condutores autuados no Distrito Federal têm direito a três recursos: Defesa Prévia, Primeira Instância (JARI) e Conselho Nacional de Trânsito (COTRAN).
Defesa Prévia: o motorista deve contestar a multa diretamente ao órgão responsável pela emissão da infração. Além disso, para contestar multas, uma defesa prévia com evidências e testemunhas é essencial.
Recurso em Primeira Instância: caso neguem ou não apresentem a defesa prévia, o condutor pode recorrer à JARI.
CONTRANDIFE: Se o recurso em primeira instância também for indeferido, o próximo passo do condutor é recorrer ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal
Ainda assim, em casos de indeferimento nos três recursos, a última opção é a ação judicial com o auxílio de um advogado.
A importância do auxílio de um advogado de trânsito
Para motoristas, pode ser mais difícil recorrer de multas sem um advogado. O auxílio de um especialista é imprescindível para a elaboração da estratégia no processo do recurso.
A princípio, o conhecimento teórico e prático sobre a jurisprudência vigente será efetivo para o seu processo de recurso. Lembrando que algumas provas só poderão ser utilizadas com a solicitação de um representante da lei.
Consequências da não contestação
Visto que o condutor autuado opte por não recorrer da infração aplicada. Desse modo, aplicarão todas as penalidades. Adicionarão os pontos à Carteira Nacional de Habilitação (CNH), e, em caso de acúmulo de 40 ( em alguns casos podem ser 20) pontos durante 12 meses, suspenderão sua CNH.
Bem como o não pagamento da multa impedirá o licenciamento do veículo, ou seja, sofrerá penalidades administrativas.
Por isso, procure um advogado especialista que pode ser útil para condutores que acreditam terem sido multados injustamente.
