O código de segurança da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) é utilizado para fins da obtenção da versão digital do documento. A implementação se deu a partir de maio de 2017, quando as autoridades de trânsito adicionaram em formato de QR CODE e número impresso no documento.
Em virtude da proteção de dados dos portadores da Carteira Nacional de Habilitação, o código de segurança da CNH protege os condutores de possíveis fraudes envolvendo a documentação.
Além disso, no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) é possível obter todas as informações sobre sua CNH, isto é, é possível ver multas, notificações e advertências. De tal forma, o aplicativo ainda permite adicionar veículo cadastrando o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) digital.
Para utilizar o documento digital em uma blitz, é necessário que você compreenda as funções disponíveis no aplicativo da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) e saiba como aplicá-las. Isso inclui familiarizar-se com a apresentação do documento digital e a leitura do QR CODE pela autoridade de trânsito.
Nesse artigo, abordamos os seguintes tópicos:
Como funciona o aplicativo carteira digital de trânsito?
Com o intuito de unificar os documentos do sistema de trânsito brasileiro, o aplicativo Carteira Digital de Trânsito disponibiliza a CNH em formato digital e é possível adicionar o veículo do condutor no aplicativo.
Para obter o aplicativo, é necessário ter um smartphone com servidor Android ou IOS. De maneira simples, ao baixar o aplicativo, o motorista precisará da CNH física para fazer a validação através do código de segurança da CNH.
O código de segurança está em formato QR CODE atrás da foto do condutor. E no verso da CNH, em cima do código, com a Unidade Federativa do Detran em formato numérico.
Para emissão da carteira em formato digital, será necessário escanear código de segurança (QR CODE). Após realizar, todos os dados da Carteira Nacional de Habilitação ficaram disponibilizados assim que acessar o aplicativo. Dessa forma, não será mais necessário andar com o documento físico.
CNH Digital recusada em blitz: o que fazer?
Ao ser abordado em uma blitz, o condutor deverá apresentar o documento no aplicativo da Carteira Digital de Trânsito. O agente de trânsito valida a apresentação do documento lendo o QR CODE presente na CNH Digital.
A princípio, o agente não pode negar o documento se ele for apresentado conforme dito acima. Mediante o Art. 159, o condutor está protegido perante as normas do Código de Trânsito Brasileiro.
A Carteira Nacional de Habilitação, expedida em meio físico e digital, de acordo com as especificações do Contran, atendidos os pré-requisitos estabelecidos neste Código, conterá fotografia, identificação e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do condutor, terá fé pública e equivalerá a documento de identidade em todo o território nacional.
No entanto, ao apresentar a documentação correta, o agente não aceitar, é possível entrar com o recurso para a aplicação dessa multa. Segundo o Art. 232 do CTB, a multa por dirigir sem portar a Carteira Nacional de Habilitação corresponde a uma infração leve, com acréscimo de 3 pontos na CNH, além da multa no valor de R$ 88,38.
Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:
Infração – leve;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação do documento.
Para casos de recurso, será necessário apresentar evidências que provem a atitude incorreta na abordagem do agente de trânsito. Além disso, orientamos que, em casos de recurso, para ter uma perspectiva de retorno positivo da contestação, será necessário contratar um advogado especialista em trânsito.
Entenda como o advogado de trânsito pode ajudar no recurso
Sem dúvida, a aplicação de câmeras de corporais por agentes da Polícia Militar possibilitou a utilização de mais uma prova em processos de recurso. Bem como, em casos do agente com a conduta indevida, essa evidência garante a consolidação do processo de recurso.
Contudo, é importante entender que algumas provas só são possíveis adquiri-las com a ajuda de um advogado. Em síntese, para seguir com a solicitação de recurso é necessário adquirir as seguintes evidências:
- Imagens e Vídeos: É possível adicionar aos recursos imagens e vídeos da autuação de registro de câmera pessoal, câmera de segurança e câmeras corporais.
- Testemunhas: Possuir detalhes da evidência através do depoimento de outras pessoas presentes na autuação também é válido.
- Documentos: Laudos, Atestados, Registro da autuação, entre outros.
Com a ajuda de um advogado, poderá estruturar o recurso utilizando evidências favoráveis ao caso. O profissional especializado é essencial para aumentar as chances de sucesso no recurso.
Recorrendo à recusa da CNH digital
O condutor autuado, ao solicitar o recurso, deverá apresentar as evidências da contestação. Logo, o primeiro passo será a Defesa Prévia, onde o órgão atuador verificará a notificação solicitada.
Em casos de recurso indeferido na Defesa Prévia, será necessário seguir para a primeira instância das autoridades de trânsito, a JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações). Órgão responsável por julgar recursos contra multas de trânsito.
Uma vez que indeferido na JARI, como resultado, deverá seguir para a segunda instância ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), tratando-se do órgão responsável por fiscalizar as normas de trânsito.
Logo que em todas as instâncias o caso seja indeferido, ainda é possível seguir com a ação judicial. Onde será imprescindível o auxílio de um advogado de trânsito. Visto que esteja em uma situação semelhante, não desista e nos contate para podermos elaborar seu processo de recurso.
