Todo condutor deve saber como agir em caso de sinistro sem vítima. Conforme o Artigo 178 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o não cumprimento da ação de proteger a via mediante a um acidente de trânsito pode resultar em penalidades.
Art. 178
Deixar o condutor envolvido em sinistro sem vítima de adotar providências para remover o veículo do local, quando necessária tal medida para assegurar a segurança e a fluidez do trânsito:
Infração – média;
Penalidade – multa.
Como consequência, a infração média por casos de sinistro sem vítima corresponde a 4 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o pagamento da multa no valor de R$ 130,16. A ação de retirada do veículo garante que a via não seja obstruída e evita novos acidentes.
Este artigo visa informar sobre os métodos pelos quais você pode recorrer em caso de multa indevida pelo Art. 178.
Nesse artigo, abordamos os seguintes tópicos:
Obrigação do condutor em situações de sinistro sem vítima
O artigo 178 determina a responsabilidade do condutor envolvido em casos de sinistros sem vítimas em garantir a segurança e fluidez do trânsito. Além disso, é necessário compreender que determinada ação garante a segurança de quem transita pela via.
Eventualmente, esses casos não precisam da solicitação dos agentes de trânsito para a retirada de veículos da pista. Por isso, em casos de sinistro é uma obrigação dos condutores desobstruir a via.
Como resultado de uma ação indevida, um caso de sinistro sem vítima pode se tornar algo bem mais grave. Sobretudo, válida a importância de respeitar e seguir as normas conforme apresentadas.
Fui multado incorretamente. O que devo fazer?
Ao receber uma multa é importante verificar todas as informações (data, horário, local) e analisar a compatibilidade com a autuação. Verificou a irregularidade, o próximo passo para montar o processo de recurso será necessário o recolhimento de provas.
Nesse caso, você pode apresentar como provas imagens, vídeos, testemunhas, relatórios e outras evidências circunstanciais. Um novo recurso de prova que tem retornos positivos é a câmera corporal utilizada por policiais militares. Porém, é válido ressaltar que para possível êxito na contestação será necessário o auxílio de um advogado especialista.
Além disso, para a posse de algumas evidências somente com uma solicitação de judicial de um advogado, evidenciando a importância da atuação de um advogado nesse processo.
Recurso da multa do Artigo 178
O condutor autuado pela penalidade de sinistro sem vítima pode realizar a contestação em três passos. Em cada tentativa, pode obter a resolução do caso, se as evidências forem articuladas.
Em casos de retornos indeferidos (negados), o condutor possui três pedidos de recursos, sendo dois deles em primeira e segunda instância. Após as três tentativas, como último recurso, possuí a esfera judicial que somente com o auxílio de um advogado para contestação.
Para realizar a contestação de uma penalidade terá três oportunidades:
A Defesa Prévia é a primeira oportunidade de contestar a multa. O prazo para apresentação da defesa está disposto na notificação e não pode ser inferior a 30 dias a partir da data da infração.
Já o recurso em Primeira Instância é uma opção se o recurso for indeferido na defesa prévia, o segundo passo é realizado na Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).
Como penúltima oportunidade de recorrer após dois recursos indeferidos, a próxima opção é Segunda Instância, o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).
No entanto, se não se sente seguro para realizar o recurso sozinho, orientamos que procure o auxílio de um advogado especialista. Assim, será possível construir uma estratégia com base em evidências para garantir o deferimento da solicitação.
Impacto na fluidez do trânsito em casos de sinistro sem vítima
Quando veículos envolvidos em sinistros permanecem na via, eles têm a capacidade de causar problemas maiores além dos danos já registrados. Abordando questões como engarrafamentos, levando a transtornos para todos os cidadãos que detêm a vias com meio de locomoção.
A sinalização da via é um passo importante para manter a segurança da pista e evitar novos acidentes. A responsabilidade ética e social fazem parte daqueles que mantêm o convívio social. Ao passo que a retirada eficiente do veículo garante a tranquilidade do trânsito. Afinal, acidentes podem ser evitados.
A importância da conscientização do Artigo 178
A princípio, a falha no cumprimento dessa obrigação pode resultar em penalidades. O Código de Trânsito Brasileiro busca, através das determinações das normas e leis, construir artigos que acompanhem as possíveis causas acidentais e a segurança da via.
O condutor que não remover o veículo após um sinistro sem vítima pode enfrentar multas de acordo com as leis de trânsito. Entretanto, ao adotar as medidas necessárias, ele contribui para a melhoria do fluxo nas vias e para a redução de riscos.
Todo condutor precisa realizar o curso na Autoescola, esse procedimento realizado pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN) garante a seguridade no processo e no trânsito. É de extrema responsabilidade agir conforme as normas de trânsito.
Entre em contato com nossos canais de comunicação para organizar seu processo de recurso se você estiver em uma situação semelhante. Lembrando que atendemos a clientes em todo o Brasil.
