Destina-se o curso de reciclagem aos condutores penalizados com a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Esses condutores precisam cumprir as penalidades impostas antes de realizar o curso, que serve como modelo de reeducação sobre o trânsito, para poderem voltar a ter o direito de dirigir. Com o intuito de fiscalizar e assegurar o direito de trânsito o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), aplica o Art. 261:
A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:
I – sempre que, conforme a pontuação prevista no art. 259 deste Código, o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a seguinte contagem de pontos:
a) 20 (vinte) pontos, caso constem 2 (duas) ou mais infrações gravíssimas na pontuação;
b) 30 (trinta) pontos, caso conste 1 (uma) infração gravíssima na pontuação;
c) 40 (quarenta) pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação;
II – por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir. (Inciso II incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
Em virtude da penalidade, o curso de reciclagem para condutores infratores corresponde àqueles infratores que não recorreram ou não souberam recorrer da penalidade e tiveram resultado negativo no processo de suspensão. Caso esteja passando por situação semelhante, entre em contato em nossos canais de comunicação para que juntos possamos resolver sua penalidade.
Nesse artigo, abordamos os seguintes tópicos:
O que leva a CNH ser suspensa?
A princípio, não seguir as normas e leis presentes no Código de Trânsito Brasileiro acarreta penalidades para aqueles condutores que decidirem infringi-las. Assim como o acúmulo de pontos atribuído à CNH no período de 12 (doze) meses, realizar infrações de natureza gravíssima, por exemplo, a multa por dirigir embriagado chamada de Lei Seca. Decerto, todas essas especificações são atribuídas no CTB no Art. 268 para garantir a ordem no sistema de trânsito brasileiro.
II – quando suspenso do direito de dirigir;
III – quando se envolver em sinistro grave para o qual haja contribuído, independentemente de processo judicial;
IV – quando condenado judicialmente por delito de trânsito;
V – a qualquer tempo, se for constatado que o condutor está colocando em risco a segurança do trânsito.
Curso de reciclagem para CNH suspensa
Em primeiro lugar, o curso é obrigatório para motoristas com a CNH suspensa, podendo ser realizado no formato online ou presencial. Além disso, o valor do curso de reciclagem da CNH em 2024 varia conforme o estado e região, já que o curso é oferecido pelo Centro de Formação de Condutores (CFC) e cada estado possui sua tabela de preços.
Com duração de 30 horas/aula, o curso de reciclagem é divido seguindo os critérios de tema aula: 12 horas/aula de legislação de trânsito, 8 horas/aula de direção defensiva, 6 horas/aula de relacionamento interpessoal e 4 horas/aula de primeiros socorros.
Após a finalização do curso, o condutor realiza a avaliação teórica, a prova serve para verificar o entendimento do condutor diante do curso de reciclagem. Com 30 questões a prova de reciclagem da CNH tem duração de 60 minutos e precisa de 70% de acerto para aprovação.
Com a aprovação, será emitido o certificado de conclusão do curso de reciclagem. Sobretudo, um caso de suspensão pode ser recorrido. Para seguir os procedimentos legais, consulte um advogado de trânsito.
O que fazer depois do curso de reciclagem da CNH?
Concluído as etapas do curso de reciclagem e a prova teórica, com a aprovação, o órgão responsável tem prazo máximo de 72 horas para desbloquear automaticamente a CNH. Caso a CNH não desbloqueie automaticamente, o motorista deverá se apresentar à unidade do DETRAN de seu município para resolver a situação.
Vale a pena recorrer da suspensão da CNH?
Em todos os casos, é possível recorrer das infrações, porque o Brasil dá a todo cidadão o direito à defesa. Porém, em algumas eventualidades, será necessário solicitar o auxílio de um advogado. Todavia, não perca sua carteira de motorista, pois vale a pena recorrer à suspensão da CNH.
Caso você tenha dúvidas ou encontre semelhanças com esse caso, atuamos em todo o Brasil com atendimento remoto ou presencial. Contate-nos através de nossas ferramentas de comunicação para podermos ajudar.
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