Introdução: Entendendo as Multas da Lei Seca
No Brasil, a Lei Seca busca coibir a combinação perigosa entre álcool e direção, visando a segurança nas vias. No entanto, ao receber uma multa por infração relacionada à Lei Seca, é possível recorrer. Este texto explora os recursos disponíveis, destacando duas infrações específicas do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB): o art. 165 e o art. 165-A.
As Multas em Questão: Art. 165 e Art. 165-A
- Art. 165: Dirigir sob Influência de Álcool ou Substância PsicoativaA infração prevista no art. 165 do CTB ocorre quando o condutor é flagrado dirigindo sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. A penalidade é uma multa no valor de R$ 2.934,70 e a suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
- Art. 165-A: Recusar-se a Submeter a Testes de AlcoolemiaJá o art. 165-A trata da recusa em se submeter a testes, exames clínicos ou procedimentos que certifiquem a influência de álcool ou substância psicoativa. A penalidade é a mesma do art. 165, com multa de R$ 2.934,70 e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
O Momento e a Multa: Recorrendo da Infração ou da Suspensão?
Antes de iniciar o processo de recurso, é crucial determinar se você está recorrendo da multa em si ou da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Além disso, é necessário especificar se a infração se enquadra no art. 165 ou no art. 165-A.
Recorrendo do Art. 165: Análise Detalhada do Auto de Infração
No caso do art. 165, é fundamental analisar o auto de infração. Verifique se o teste do bafômetro foi realizado, a medida aferida, alterações na capacidade psicomotora, exame de sangue, presença de testemunhas, e se o aparelho utilizado atende aos requisitos do INMETRO. Além disso, confira se foram preenchidos os requisitos da resolução CONTRAN 432/2013 e do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito. A correta análise destes elementos pode indicar a possibilidade de recurso.
Recorrendo do Art. 165-A: Recusa a Testes de Fiscalização
No contexto do art. 165-A, que trata da recusa a testes de fiscalização, é necessário verificar se os requisitos do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito foram cumpridos. Além disso, se não houver sinais de embriaguez evidentes pelo condutor, existem precedentes na justiça que indicam a anulação desta infração. A análise minuciosa desses detalhes é crucial para embasar o recurso.
Questões Comuns a Ambas as Multas: Prazos e Processos
Além das especificidades de cada infração, é crucial verificar se foram cumpridos os prazos para expedição das notificações, julgamento da defesa prévia e dos recursos. O não cumprimento destes prazos pode ser um argumento válido para o recurso.
Consulte um Advogado de Trânsito: Maximizando Suas Chances de Êxito
Em todos os casos, é altamente recomendável consultar um advogado de trânsito. Profissionais especializados possuem conhecimento jurídico aprofundado, aumentando significativamente as chances de êxito no recurso. Eles podem avaliar detalhadamente o caso, identificar pontos fortes e fracos, e oferecer orientação especializada.
Conclusão: Defesa Consciente e Embasada nos Detalhes
Em resumo, o recurso de multa da Lei Seca exige uma abordagem cuidadosa e detalhada. Ao compreender as nuances das infrações, analisar minuciosamente o auto de infração e contar com a assessoria de um profissional especializado, é possível construir uma defesa consciente e embasada nos detalhes, aumentando as chances de reverter a multa ou a suspensão do direito de dirigir.
FAQ – Recursos para Multas da Lei Seca
- Quais são as infrações específicas da Lei Seca? As infrações específicas da Lei Seca são previstas nos artigos 165 e 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
- Qual é a penalidade para dirigir sob influência de álcool ou substância psicoativa? A penalidade para a infração do art. 165 é uma multa no valor de R$ 2.934,70 e a suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
- E se o condutor se recusar a fazer os testes de alcoolemia? No caso da recusa aos testes, prevista no art. 165-A, a penalidade é a mesma do art. 165: multa de R$ 2.934,70 e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
- Como iniciar o processo de recurso? Antes de iniciar o recurso, é necessário determinar se está contestando a multa em si ou a suspensão do direito de dirigir. Além disso, é crucial especificar se a infração se enquadra no art. 165 ou no art. 165-A.
- Quais são os pontos importantes a serem analisados no recurso do art. 165? No recurso do art. 165, é essencial analisar detalhes como a realização do teste do bafômetro, medidas aferidas, alterações na capacidade psicomotora, entre outros.
- E no caso do art. 165-A, quais são os aspectos a serem considerados? Para o recurso do art. 165-A, é importante verificar se foram cumpridos os requisitos do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito e se não há sinais evidentes de embriaguez pelo condutor.
- Qual é a importância de consultar um advogado de trânsito? Consultar um advogado especializado em direito de trânsito é crucial para aumentar as chances de êxito no recurso, pois esses profissionais possuem conhecimento jurídico aprofundado e podem oferecer orientação especializada.
