O deputado Lucio Mosquini (MDB/RO) apresentou o Projeto de Lei 5685/23, que propõe a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não – DPVAT.
O objetivo do PL é reformular a legislação vigente, tornando opcional a contratação de um seguro por danos pessoais, incorporando esse valor ao seguro privado do veículo. Confira as possíveis alterações:
Alterações Propostas: O PL busca alterar o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei nº 14.544, de 4 de abril de 2023, que regem o DPVAT. A principal mudança proposta é a transformação desse seguro em opcional, permitindo que os proprietários de veículos contratem uma cobertura por danos pessoais como parte do seguro privado do veículo.
Gestão Atual e Continuidade: A Caixa Econômica Federal, atual gestora do DPVAT, será responsável por garantir a continuidade do seguro por prazo indeterminado, utilizando os recursos arrecadados em exercícios anteriores. Após a utilização desses recursos, o PL prevê a extinção do DPVAT.
Justificativa do Deputado: Lucio Mosquini destaca a insegurança jurídica e o clamor social decorrentes das dúvidas sobre a aplicabilidade de cobranças do DPVAT como principais motivadores do projeto. Dessa forma, com a perda de vigência da Lei nº 14.544, em 31 de dezembro de 2023, os brasileiros podem ficar sem o seguro obrigatório a partir do próximo ano.
Desafios e Descrédito: Apesar do reconhecimento da relevância social e de saúde pública do DPVAT, Mosquini menciona um processo generalizado de descrédito, com críticas sobre sua utilidade e alegações de benefício limitado a algumas seguradoras e agentes. O deputado enfatiza a necessidade de utilizar os valores já arrecadados até sua completa utilização e, em seguida, extinguir o DPVAT.
Curiosidades sobre o DPVAT:
- O DPVAT foi criado pela Lei n° 6.194/74 e tem o objetivo de indenizar vítimas de acidentes de trânsito.
- A gestão do DPVAT pela Caixa Econômica Federal é parte de uma estrutura complexa envolvendo regulamentações específicas.
A proposta de extinguir o DPVAT levanta questões importantes sobre a proteção dos cidadãos em acidentes de trânsito. Enquanto o deputado Mosquini busca sanar inseguranças jurídicas, a discussão destaca a importância de encontrar um equilíbrio entre a oferta de seguros obrigatórios e a capacidade de escolha dos cidadãos.
A decisão final sobre o futuro do DPVAT dependerá da aprovação do projeto de lei.
