Nesse artigo, abordamos os seguintes tópicos:
O que é Direito de trânsito?
O Direito do Trânsito é uma parte do Direito Público que trata das questões relacionadas especificamente ao Trânsito, incluindo as situações existentes entre pessoas e veículos e também entre a sociedade e os órgãos de trânsito.
Desta forma, o Direito do Trânsito é responsável por julgar processos administrativos e jurídicos relacionados às questões do trânsito, ressaltando que é neste ramo do direito em que há a regulamentação das leis impostas aos agentes envolvidos nas relações de trânsito.
Ou seja, o Direito do Trânsito é aquela área do direito que garante os direitos de cada sujeito dentro das situações de trânsito, bem como que dispõe os deveres desses mesmos sujeitos.
Qual a importância de um advogado de trânsito?
A legislação de trânsito, assim como as demais, passa por mudanças o tempo todo, por isso contratar um advogado de trânsito é de extrema importância para que haja um resultado satisfatório com eventual processo administrativo ou judicial.
O advogado de trânsito garante os direitos e deveres de todos os agentes que, de alguma forma, estão inseridos no contexto do trânsito, seja como motorista ou como pedestre.
Essa garantia de direitos e deveres se dá por conta de que o advogado de trânsito assegura o cumprimento das leis e possibilita a defesa de quem quer que precise dela, seja na esfera administrativa ou judicial.
Por estas razões é que é tão importante estar assistido por um advogado de trânsito para garantir que a defesa esteja dentro do prazo e com todos os elementos necessários para que a lei seja aplicada da forma correta.
Quais são os serviços prestados por um advogado de trânsito?
A área de atuação do advogado dentro do Direito de Trânsito é muito ampla e dentre uma infinidade de serviços prestados por um advogado de trânsito é possível citar algumas delas.
O advogado de trânsito poderá assegurar que um condutor continue com sua permissão para dirigir ou ainda, que um motorista não seja demitido em caso de suspensão de carteira de habilitação.
Além disso, é capaz de evitar abusos que possam ser cometidos pela polícia ou órgãos de trânsito na aplicação da legislação de forma equivocada, ou seja, acaba por trabalhar na fiscalização acerca da aplicação das leis de trânsito.
Esse profissional do Direito de Trânsito irá atuar em processos administrativos e judiciais, atuando em recursos, pedidos de seguro, defesas em procedimentos envolvendo acidente de trânsito, pontuação em CNH, Lei Seca e Teste de bafômetro, ações indenizatórias e ainda, assessoria especializada para empresas.
Recurso de multas;
Ser autuado por multas pode parecer que não seja algo tão grave assim, no entanto, o acúmulo de multas soma pontos na carteira de habilitação que vão variar de acordo com sua gravidade e podem ensejar a suspensão da CNH.
Por esta razão o trabalho que o advogado de trânsito faz no recurso de multas pode evitar grandes transtornos ao condutor autuado, principalmente no que diz respeito às multas mais graves.
Após recebido o auto de infração é possível apresentar defesa prévia no prazo de 15 a 30 dias, dependendo do Estado, e se esta defesa não for aceita, após o recebimento da Notificação de Imposição de Penalidade, é possível recorrer ao JARI no mesmo prazo da defesa prévia.
Esse recurso tem 30 dias para ser julgado sob pena de suspensão da aplicação da penalidade e se indeferido ainda é possível um segundo recurso na 2ª instância que tem o prazo de 30 dias para que seja protocolado.
Recurso de suspensão de CNH;
A penalidade de suspensão de carteira de habilitação não é tão remota assim de ser aplicada, pois conforme explicado acima, uma simples soma de pontos decorrente de multas pode ocasionar a suspensão da carteira de habilitação.
A suspensão pode durar de 2 a 12 meses, isso se o condutor penalizado não for reincidente, pois quando há reincidência o tempo de duração da penalidade pode variar de 8 a 24 meses.
Esta penalidade pode ser aplicada quando houver a soma de pontos necessária à suspensão ou quando for cometida infração que tenha como pena a suspensão da carteira de habilitação de forma direta sem a necessidade de soma de pontos.
O procedimento para defesa neste caso é igual ao de multa, recebida a notificação se apresenta a defesa prévia. Indeferida a defesa, é possível interpor o recurso de 1ª instância que se for indeferido ainda pode ser combatido no recurso de 2ª instância
Lembrando que os prazos para apresentação tanto da defesa prévia quanto dos recurso podem variar de acordo com as regras de trânsito da região, bem como ressalta-se que a penalidade fica suspensa até que seja finalizado todo o processo de defesa do condutor.
Seguros;
Além de requisição de seguros junto à seguradora contratadas de forma particular, o advogado de trânsito pode assessorar o condutor que eventualmente necessite requerer o pagamento do seguro DPVAT.
Este seguro é um seguro social que visa ressarcir os prejuízos causados à eventuais vítimas de acidentes ocorridos no trânsito e essa assistência independe do causador do dano.
No entanto, nem sempre é tão simples conseguir a liberação deste seguro, momento em que faz toda a diferença estar assistido por um advogado especializado para cuidar dos casos em que há demora no pagamento do seguro ou mesmo quando os valores liberados estão errados.
A solicitação do seguro DPVAT é feita, inicialmente pela via administrativa, sendo necessário requerer de forma judicial apenas na hipótese de ocorrer situações atípicas no procedimento administrativo.
Pontuação na CNH;
Os pontos na carteira de habilitação são cumulativos e só causam a suspensão ou cassação se excedido o limite de pontos, mas é possível se defender da autuação de pontos do mesmo modo em que é feito nos casos de multas.
Assim, da mesma maneira dos casos anteriores, recebida a notificação se apresenta a defesa prévia e é possível interpor o recurso de 1ª instância e 2ª instância
Mais uma vez, os prazos para apresentação tanto da defesa prévia quanto dos recurso podem variar de acordo com as regras de trânsito da região, bem como ressalta-se que os pontos só serão computados após o efetivo indeferimento de todos os recursos cabíveis.
Acidentes de trânsito;
Geralmente a atuação do advogado de trânsito no assuntos referentes a acidentes está relacionado aos processo judiciais, pois na maioria dos casos a vítima ou demais envolvidos na situação procuram ser ressarcidos dos prejuízos de forma judicial.
No entanto, é importante ressaltar que ao se envolver em acidente de trânsito a conduta que se impõe aos envolvidos é fazer contato imediato com algum órgãos de trânsito e, se for o caso, buscar ajuda médica para socorrer eventuais vítimas.
Prestar socorro imediato a vítima fará toda a diferença no caso de haver a necessidade de construir uma defesa judicial em momento posterior, porém estar orientado por um advogado especializado desde o ocorrido também pode ajudar a solucionar o caso de forma mais rápida e assertiva.
Indenização;
Geralmente as ações indenizatórias no contexto do trânsito estão relacionadas a acidentes, seja com existência de vítimas ou não, com o intuito de ressarcimento de danos sofridos na esfera material e moral.
Para este tipo de situação, em que se busca uma reparação de danos, é quase que fundamental ter a assistência de um advogado, pois mesmo nos casos em que o processo tramita no Juizado, as ações indenizatórias precisam de um conhecimento técnico que muito provavelmente o senso comum não tem.
Nas ações indenizatórias o advogado possibilita aos envolvidos enxergar que a resolução amigável muitas vezes é o melhor caminho, bem como caso seja necessário prosseguir até o julgamento final será assegurada uma defesa completa.
Desta forma, neste tipo de ação o advogado irá atuar desde a apresentação da defesa até eventual recurso que precise ser manejado, se utilizando de todo o seu conhecimento jurídico especializado para provar de forma robusta os fatos trazidos pelo seu cliente para que, ao final, tenha um resultado positivo no processo.
Lei Seca e Teste do Bafômetro.
A Lei Seca é uma das maiores preocupações dos condutores, pois existe um senso comum que diz que é impossível ter sucesso em uma defesa contra as disposições desta Lei e que o condutor pode estar se colocando na posição de culpado caso rejeite fazer o teste do bafômetro.
Pois bem, na verdade existe uma série de obrigações procedimentais do agente autuador que podem invalidar completamente a aplicação de penalidade decorrente de disposição legal da Lei Seca.
Por exemplo, ao ser abordado para realizar o teste do bafômetro o agente de trânsito deve, obrigatoriamente, explicar tudo o que poderá acontecer dali em diante e, caso isso não seja feito, qualquer procedimento de autuação pode ser anulado.
Outra situação é que devem ser detalhadamente registradas todas as informações pertinentes ao equipamento utilizado para aferir o teor alcoólico do condutor, caso isso não seja realizado, mesmo que o condutor tenha se recusado a fazer o teste, o procedimento será anulado.
Erros de procedimento como este são muito comuns no cotidiano e, muito provavelmente, apenas um profissional especializado terá esta expertise na hora de formular a defesa.
No que diz respeito ao procedimento de defesa, este segue o mesmo padrão do que já foi mencionado acima nos casos de multas, pontuação na CNH e suspensão do direito de dirigir, ainda assim, não custa repisar que recebida a notificação se apresenta a defesa prévia, se indeferida a defesa é possível interpor o recurso de 1ª instância e o recurso de 2ª instância
E por fim, os prazos para apresentação tanto da defesa prévia quanto dos recurso podem variar de acordo com as regras de trânsito da região, bem como ressalta-se que a penalidade só será efetivamente aplicada após o indeferimento de todos os recursos cabíveis.
Em quais situações um advogado de trânsito se torna essencial e porque?
Desta forma, como é possível constatar, ter um advogado em todas as situações citadas acima seria o ideal, mas em alguns casos a assistência do advogado é essencial.
Essas situações dizem respeito a questões de ações indenizatórias e autuações referentes à Lei Seca e Teste de Bafômetro, tendo em vista que necessitam de bastante conhecimento técnico para que as defesas sejam bem estruturadas.
Os advogados são essenciais nestes casos porque é muito improvável ter sucesso nas defesas relativas a estes temas, pois boa parte das teses de defesas são percebidas apenas por quem já tem experiência no assunto.
Além disso, nos casos relacionados à Lei Seca é possível que o caso passe a ser tratado na esfera criminal o que por si só, já traz ao envolvido um risco de prisão que só um profissional especializado será capaz de resolver.
